16/11/2023 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/11/2023 10:36

Juntada de Certidão
07/11/2023 22:25

Juntada de Petição de contrarrazões
01/11/2023 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2023 23:31

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 23:31

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 23:30

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:52

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA EMPRESA DE TEC. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - PRODEPA em 30/05/2023 23:59.
19/07/2023 00:52

Decorrido prazo de T S J TELEMARKETING EIRELI - ME em 30/05/2023 23:59.
19/07/2023 00:52

Decorrido prazo de EDUARDO ALBERTO BASTOS ANDRADE em 30/05/2023 23:59.
19/07/2023 00:52

Decorrido prazo de PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO PARA PRODEPA em 30/05/2023 23:59.
29/05/2023 17:51

Juntada de Petição de apelação
10/05/2023 00:41

Publicado Decisão em 09/05/2023.
10/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0856772-21.2021.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de ID. 78863110, alegando contradições, consubstanciadas no emprego de sua fundamentação na Lei 13.303/16 e não na Lei 8.66/93; no prazo para designação da prova de conceito; e na exigência de apresentação de documento não exigido em edital, bem como omissões na análise de toda documentação apresentada com a inicial e sobre o fato demandado em inicial quanto a Equipe de Apoio e o Ilmo.

Pregoeiro terem ativamente impedido a participação e acompanhamento da empresa Criativa na realização da Prova Conceito, conforme razões expostas na petição de ID. 79819092.

Devidamente intimados, os embargados, tempestivamente, apresentaram suas contrarrazões (ID. 90899357). É o relatório.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 1.022 do CPC/15 cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

O embargante, em apertada síntese, aponta na sentença guerreada contradições por este Juízo ao se manifestar quanto ao emprego do diploma legal que deveria ser empregado na situação jurídica posta, no prazo para designação da prova de conceito; e na exigência de apresentação de documento não exigido em edital, bem como omissões na análise de toda documentação apresentada com a inicial e sobre o fato demandado em inicial quanto a Equipe de Apoio e o Ilmo.

Pregoeiro terem ativamente impedido a participação e acompanhamento da empresa Criativa na realização da Prova Conceito, conforme consignou em suas razões.

Sobre o que fora apontado pelo embargante, verifico não haver as contradições apontadas, visto que os pontos mencionados foram objeto de análise pormenorizada e fundamentada, com acolhimento, inclusive, em de manifestação apresentada pelo MP, robustecendo o entendimento deste Juízo.

Igualmente, não há que se falar nas omissões mencionadas, visto que este Juízo se debruçou em análise ao presente feito de forma fundamentada, devendo ser registrado que o magistrado não está obrigado a examinar todas as teses jurídicas apresentadas pelas partes no momento de julgar, bastando fundamentar, com suas razões jurídicas, o motivo que o levou a proferir sua decisão.

Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Eg.

STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...).4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). (grifo nosso).

Ao que parece, a parte embargante tenta reformar o mérito da demanda por esta via recursal, quando, na verdade, deveria ter manejado a espécie de recurso cabível para satisfazer o seu intento.

Vale registrar que o recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada, na linha da pacífica jurisprudência do Eg.

STJ: “(...) Os aclaratórios são recursos de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC), não se prestando a sua utilização ao rejulgamento da causa. (...). (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.005.760/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.)”. (grifo nosso).

Ante o exposto, não merece prosperar a pretensão da parte embargante, motivo pelo qual rejeito os presentes embargos.

Dessa forma, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Advirta-se o embargante que nova oposição de embargos de declaração com pretensão veiculada na presente decisão, ou ainda, fora do cabimento específico do recurso fixado pelo art. 1.022 do CPC/15 importará na aplicação de multa, sendo os novos embargos considerados como protelatórios nos termos do art. 1.026 § 2º do CPC/15.

P.R.I.C Belém, 2 de maio de 2023 MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito Auxiliando a 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA
07/05/2023 01:52

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 11:30

Embargos de declaração não acolhidos
14/04/2023 08:23

Conclusos para decisão
14/04/2023 08:23

Expedição de Certidão.
10/02/2023 22:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 30/01/2023 23:59.
10/02/2023 22:08

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA EMPRESA DE TEC. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - PRODEPA em 30/01/2023 23:59.
10/02/2023 22:08

Decorrido prazo de T S J TELEMARKETING EIRELI - ME em 30/01/2023 23:59.
10/02/2023 22:08

Decorrido prazo de EDUARDO ALBERTO BASTOS ANDRADE em 30/01/2023 23:59.
10/02/2023 22:08

Decorrido prazo de PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO PARA PRODEPA em 30/01/2023 23:59.
04/02/2023 20:13

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.
27/01/2023 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2023 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2023 11:44

Expedição de Certidão.
16/01/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0856772-21.2021.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, ficam intimadas as partes Requeridas, por meio de seus patronos, a apresentarem Contrarrazões aos Embargos de Declaração, Id 79819092, no prazo de 05 (cinco) dias.

Belém, 16 de dezembro de 2022 .

DIANE DA COSTA FERREIRA Analista Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
16/12/2022 21:52

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 21:52

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 21:50

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 21:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
16/12/2022 21:46

Expedição de Certidão.
01/12/2022 09:06

Cancelada a movimentação processual
10/11/2022 05:36

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA EMPRESA DE TEC. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - PRODEPA em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 05:36

Decorrido prazo de T S J TELEMARKETING EIRELI - ME em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 05:36

Decorrido prazo de EDUARDO ALBERTO BASTOS ANDRADE em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 05:36

Decorrido prazo de PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO PARA PRODEPA em 09/11/2022 23:59.
19/10/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 01:05

Publicado Sentença em 13/10/2022.
14/10/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
11/10/2022 22:43

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 10:27

Julgado improcedente o pedido
19/09/2022 18:22

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 09:30

Conclusos para julgamento
18/08/2022 09:30

Cancelada a movimentação processual
28/07/2022 08:31

Cancelada a movimentação processual
14/07/2022 09:55

Juntada de Certidão
12/07/2022 10:10

Juntada de Petição de parecer
08/07/2022 09:10

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 09:21

Expedição de Certidão.
28/06/2022 18:43

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 14:22

Juntada de Petição de parecer
03/06/2022 02:28

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2022.
03/06/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 21:47

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 21:43

Expedição de Certidão.
14/04/2022 01:26

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA EMPRESA DE TEC. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - PRODEPA em 12/04/2022 23:59.
09/04/2022 02:23

Decorrido prazo de T S J TELEMARKETING EIRELI - ME em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:34

Decorrido prazo de EDUARDO ALBERTO BASTOS ANDRADE em 05/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:34

Decorrido prazo de PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO PARA PRODEPA em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 16:58

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/04/2022 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2022 15:25

Juntada de Petição de contestação
05/04/2022 06:07

Decorrido prazo de CRIATIVA CALL CENTER LTDA em 04/04/2022 23:59.
04/04/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 04:54

Decorrido prazo de T S J TELEMARKETING EIRELI - ME em 29/03/2022 23:59.
01/04/2022 04:54

Decorrido prazo de PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO PARA PRODEPA em 29/03/2022 23:59.
01/04/2022 04:54

Decorrido prazo de CRIATIVA CALL CENTER LTDA em 29/03/2022 23:59.
29/03/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 10:08

Juntada de Petição de certidão
23/03/2022 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2022 16:02

Juntada de Petição de diligência
15/03/2022 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2022 15:58

Juntada de Petição de diligência
15/03/2022 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2022 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2022 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2022 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2022 12:52

Expedição de Mandado.
08/03/2022 12:52

Expedição de Mandado.
08/03/2022 12:52

Expedição de Mandado.
08/03/2022 12:45

Expedição de Mandado.
08/03/2022 01:01

Publicado Despacho em 08/03/2022.
08/03/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
04/03/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 20:52

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 08:47

Conclusos para despacho
17/12/2021 08:37

Juntada de Decisão
27/11/2021 02:53

Decorrido prazo de CRIATIVA CALL CENTER LTDA em 23/11/2021 23:59.
11/11/2021 12:17

Expedição de Certidão.
10/11/2021 00:19

Decorrido prazo de CRIATIVA CALL CENTER LTDA em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:19

Decorrido prazo de CRIATIVA CALL CENTER LTDA em 09/11/2021 23:59.
04/11/2021 03:16

Decorrido prazo de CRIATIVA CALL CENTER LTDA em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 03:16

Decorrido prazo de CRIATIVA CALL CENTER LTDA em 03/11/2021 23:59.
27/10/2021 02:45

Publicado Despacho em 27/10/2021.
27/10/2021 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
25/10/2021 22:16

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 21:16

Conclusos para despacho
05/10/2021 02:09

Publicado Decisão em 05/10/2021.
05/10/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 02:09

Publicado Decisão em 05/10/2021.
05/10/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital PROCESSO : 0856772-21.2021.8.14.0301 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL ASSUNTO : LICITAÇÕES IMPETRANTE : CRIATIVA CALL CENTER EIRELI IMPETRADOS : PREGOEIRO OFICIAL DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ – PRODEPA, PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PRODEPA E TSJ TELEMARKETING EIRELI.

DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CRIATIVA CALL CENTER EIRELI contra ato atribuído ao PREGOEIRO OFICIAL DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ – PRODEPA, ao PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PRODEPA e a TSJ TELEMARKETING EIRELI.

A Prodepa é empresa pública, com natureza jurídica de direito privado, constituída pela Lei Estadual nº 5.460/1988, não se enquadrando no conceito de Fazenda Pública, o que afasta a competência das varas fazendárias, como definida na Resolução nº 14/2017-GP.

Em consequência, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do feito para umas das varas de direito privado.

Cumpra-se.

Belém, 1º de outubro de 2021.

João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A5
03/10/2021 19:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2021 19:49

Expedição de Outros documentos.
03/10/2021 19:49

Expedição de Outros documentos.
03/10/2021 19:48

Expedição de Outros documentos.
03/10/2021 19:48

Expedição de Outros documentos.
03/10/2021 19:47

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/10/2021 15:22

Declarada incompetência
30/09/2021 11:40

Conclusos para decisão
28/09/2021 16:14

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
24/09/2021 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2021

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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