18/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Castanhal Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Processo: 0036341-11.2015.8.14.0947 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral] Reclamante/Exequente: Nome: TERCIA PRISCILLA BARBOSA TEIXEIRA Endereï¿½o: desconhecido Reclamado(a)/Executado: Nome: MELO PARTICIPACOES E IMOBILIARIA LTDA Nome: AZEVEDO E BARBOSA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA DECISÃO/MANDADO Trata-se de execução de título judicial em que a parte exequente requereu a penhora de bens móveis da parte executada, nos termos da decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica.

Em cumprimento ao despacho deste juízo, foi realizada a penhora de um veículo em nome da sócia da empresa executada.

A parte executada alegou a nulidade da desconsideração da personalidade jurídica, sustentando que: (i) não houve demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; (ii) o pedido de desconsideração foi deferido sem a citação da ex-sócia; (iii) a ex-sócia retirou-se da empresa em 2015, não podendo ser responsabilizada por dívidas após o prazo de dois anos estabelecido no art. 1.032 do Código Civil.

A exequente se manifestou contrária ao desbloqueio do bem, alegando que a decisão que deferiu a penhora já transitou em julgado e que ainda não recebeu qualquer valor relativo à execução.

A executada peticionou requerendo sua exoneração da condição de fiel depositária do bem penhorado, alegando impossibilidade de manter o bem por falta de vaga de garagem.

A exequente, por sua vez, afirmou que também não tem condições de assumir a posse do veículo e requereu a venda do bem para satisfação do crédito exequendo.

A questão central a ser analisada envolve: (i) a validade da desconsideração da personalidade jurídica e a penhora do bem da ex-sócia; (ii) a exoneração da executada da condição de fiel depositária e a destinação do bem penhorado.

Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Ademais, o art. 133 do CPC determina que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve assegurar o contraditório, com a citação da parte atingida para se manifestar antes da decisão.

No caso concreto, verifica-se que a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a penhora do veículo da ex-sócia foi proferida sem a sua prévia citação, em aparente violação ao contraditório e à ampla defesa.

Ademais, a sócia juntou prova documental de que se retirou da empresa em 2015, não podendo ser responsabilizada por dívidas contraídas após o prazo de dois anos estabelecido pelo art. 1.032 do Código Civil.

Portanto, ausentes os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica em relação à ex-sócia, é de rigor a revogação da penhora sobre o veículo de sua propriedade, com a devida exclusão de seu nome do polo passivo da execução, sendo nula a penhora realizada.

Diante do exposto, DETERMINO o seguinte: Declaro nula a desconsideração da personalidade jurídica em relação à ex-sócia ANABELA MAGNO E SILVA BARBOSA, determinando sua exclusão do polo passivo da execução.

Declaro nula a penhora realizada sobre o veículo de propriedade da ex-sócia, determinando seu imediato desbloqueio através do sistema RENAJUD.

Exonero a executada da condição de fiel depositária do bem penhorado.

Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento da execução em relação aos demais bens e medidas cabíveis.

CIENTIFIQUE-SE que o juízo não dispõe de local para remoção de eventual veículo penhorado, devendo a parte indicar fiel depositário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da constrição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Castanhal-PA, datado e assinado eletronicamente.

ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.
07/10/2019 08:14

Remetidos os Autos (Trânsito Julgado) para Baixa ou Devolução de Processo
07/10/2019 08:13

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/09/2019 12:35

Juntada de Petição de petição
27/09/2019 00:03

Decorrido prazo de AZEVEDO E BARBOSA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 26/09/2019 23:59:59.
27/09/2019 00:03

Decorrido prazo de MELO PARTICIPACOES E IMOBILIARIA LTDA em 26/09/2019 23:59:59.
20/09/2019 00:03

Decorrido prazo de TERCIA PRISCILLA BARBOSA TEIXEIRA em 19/09/2019 23:59:59.
18/09/2019 00:02

Decorrido prazo de AZEVEDO E BARBOSA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 17/09/2019 23:59:59.
18/09/2019 00:02

Decorrido prazo de MELO PARTICIPACOES E IMOBILIARIA LTDA em 17/09/2019 23:59:59.
18/09/2019 00:02

Decorrido prazo de TERCIA PRISCILLA BARBOSA TEIXEIRA em 17/09/2019 23:59:59.
26/08/2019 08:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2019 08:50

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 11:24

Conhecido o recurso de parte e não-provido
16/07/2019 12:03

Expedição de Outros documentos.
16/07/2019 12:01

Incluído em pauta para 31/07/2019 09:00:00 Turma Recursal.
16/07/2019 09:23

Movimento Processual Retificado
30/04/2019 10:54

Conclusos para decisão
12/04/2019 17:01

Processo migrado do Sistema Projudi
12/04/2019 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2018 10:39

Evento Projudi: 49 - Redistribuído por Juiz Específico - (Da turma / relator Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais / DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BUHRNHEIM para Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais / MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA )
14/12/2017 12:33

Evento Projudi: 48 - Conclusos para Despacho Inicial de Relator
14/12/2017 10:20

Evento Projudi: 45 - Distribuído por Sorteio - Para Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2015

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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