17/12/2024 10:01

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 08:23

Juntada de despacho
22/04/2024 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/04/2024 21:28

Juntada de Petição de apelação
20/04/2024 02:45

Decorrido prazo de FLADILSON FERREIRA GONCALVES em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 02:45

Decorrido prazo de JOAQUIM MONTEIRO NORONHA NETO em 19/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2024.
11/04/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Criminal de Castanhal Processo Judicial Eletrônico - PJE Proc.: 0803374-47.2021.8.14.0015 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Furto Qualificado ] ATO ORDINATÓRIO 1.

Considerando que o Provimento n.º 006/2006-CJRMB, alterado pelo Provimento 08/2014-CJRMB delegou poderes ao servidor no âmbito de suas atribuições para a prática de atos de mero expediente, sem caráter decisório, independentemente de despacho; 2.

Dê-se vista à defesa dos acusados, novamente, para apresentarem contrarrazões no prazo legal.

Castanhal/PA, 9 de abril de 2024.

LUIZA HOLANDA VILHENA Servidor 1ª Vara Criminal de Castanhal Comarca de Castanhal-PA
09/04/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 07:41

Decorrido prazo de JOAQUIM MONTEIRO NORONHA NETO em 12/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:06

Decorrido prazo de FLADILSON FERREIRA GONCALVES em 08/03/2024 23:59.
23/02/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 02:09

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás (Comunicação Sistemas) em 20/10/2023 23:59.
18/10/2023 12:21

Juntada de Ofício
11/10/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:24

Decorrido prazo de JOAQUIM MONTEIRO NORONHA NETO em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 15:24

Decorrido prazo de FLADILSON FERREIRA GONCALVES em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:36

Decorrido prazo de JOAQUIM MONTEIRO NORONHA NETO em 18/09/2023 23:59.
05/09/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/08/2023 11:32

Conclusos para decisão
31/08/2023 11:20

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 14:37

Juntada de Petição de termo de ciência
29/08/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 09:10

Julgado improcedente o pedido
07/11/2022 10:22

Conclusos para julgamento
07/11/2022 10:20

Cancelada a movimentação processual
20/10/2022 08:51

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 14:17

Juntada de Petição de alegações finais
23/07/2022 17:39

Decorrido prazo de JOAQUIM MONTEIRO NORONHA NETO em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 17:31

Decorrido prazo de FLADILSON FERREIRA GONCALVES em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 10:19

Decorrido prazo de JOAQUIM MONTEIRO NORONHA NETO em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 17:17

Publicado Decisão em 11/07/2022.
19/07/2022 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
13/07/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 14:09

Juntada de Petição de alegações finais
09/06/2022 19:53

Juntada de Petição de diligência
09/06/2022 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2022 10:08

Juntada de Ofício
02/06/2022 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2022 10:27

Expedição de Mandado.
02/06/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
27/12/2021 10:54

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 04:21

Decorrido prazo de JOAQUIM MONTEIRO NORONHA NETO em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 04:21

Decorrido prazo de FLADILSON FERREIRA GONCALVES em 13/12/2021 23:59.
07/12/2021 09:20

Juntada de Petição de termo de ciência
06/12/2021 13:54

Conclusos para despacho
06/12/2021 13:53

Juntada de Certidão
05/12/2021 01:10

Decorrido prazo de FLADILSON FERREIRA GONCALVES em 30/11/2021 23:59.
05/12/2021 01:10

Decorrido prazo de JOAQUIM MONTEIRO NORONHA NETO em 30/11/2021 23:59.
26/11/2021 15:28

Juntada de Petição de termo de ciência
26/11/2021 14:47

Juntada de Petição de termo de ciência
25/11/2021 04:03

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 24/11/2021 17:05.
25/11/2021 02:27

Publicado Decisão em 25/11/2021.
25/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

DECISÃO/OFÍCIO/ MANDADO/ALVARÁ DE SOLTURA/TERMO DE COMPROMISSO Processo n.º 0803374-47.2021.8.14.0015 Denunciado 01: FLADILSON FERREIRA GONCALVES Advogado: TANIA LAURA DA SILVA MACIEL, OAB/PA 7613 Denunciado 02: JOAQUIM MONTEIRO NORONHA NETO Advogado: MARIA ADRIANA LIMA DE ALBUQUERQUE, OAB/PA 20.854 Vistos, etc.

Decisão sobre o Pedido de Revogação de Prisão Preventiva de FLADILSON FERREIRA GONCALVES, e JOAQUIM MONTEIRO NORONHA NETO: Requerem, os acusados FLADILSON FERREIRA GONCALVES e JOAQUIM MONTEIRO NORONHA NETO, a revogação de suas prisões preventivas e/ou substituição por medidas cautelares, alegando a falta dos seus requisitos autorizadores e a existência de condições pessoais favoráveis (fls. 202/213 e 215/219- Id.

Num. 38876430 e ID40440430).

Para tanto, por meio de seus patronos, formularam pedidos de revogação de prisão preventiva.

Apresentou, ainda, o requerente JOAQUIM MONTEIRO NORONHA NETO, certidão de nascimento de filho menor (ID 31585536); comprovante de residência (ID 31585537).

Por outro lado, FLADILSON FERREIRA GONCALVES, apresentou a Carteira Nacional de Habilitação e comprovante de residência (fls. 77 - ID 31167392). É o sucinto relatório.

Decido. 1.

Este juízo decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública com base na probabilidade concreta de reiteração delitiva (fls. 55/59 – Id.

Num. 29694144).

Observo que os denunciados ostentam registros criminais.

FLADILSON FERREIRA GONCALVES, por furto qualificado e tráfico de Drogas, e JOAQUIM MONTEIRO NORONHA NETO (antecedentes - Id.

Num. 42233842) por furto qualificado perante a 2ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL da comarca de CASTANHAL e ameaça perante a 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM.

Embora constitua um dos motivos para decretação da custódia cautelar o risco de reiteração delitiva, torna-se fundamental que estes resultem de elementos concretos, calcados nas provas existentes nos autos, pois se sabe que a prisão é a exceção e a liberdade, a regra, ao menos, durante a instrução criminal, quando se presume inocente o acusado.

Pois bem, considerando a pena a que o denunciado estará sujeito se condenado for pelo crime furto simples (reclusão, de um a quatro anos, e multa) a eventual possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos ou de suspensão condiciona da pena, o eventual regime de cumprimento de pena inicialmente aberto, tenho que a prisão preventiva, por ora, se mostra desproporcional e inadequada frente a gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado (art. 282, II, CPP), máxime quando o crime patrimonial não foi cometido com violência ou grave ameaça, o objeto foi restituído a vítima etc.

Apesar de ostentar processos criminais em andamento, verifico que o denunciado possui condições pessoais favoráveis – primariedade, residência fixa e ocupação lícita.

Com efeito, não há elementos concretos aptos a evidenciar que o denunciado irá se furtar a aplicação da lei penal, pois tem residência fixa, constituiu advogado e outorgou poderes para receber a citação.

Da mesma forma, não há nada nos autos que indique que ele está embaraçando a instrução criminal, seja ameaçando testemunhas, seja destruindo provas etc.

Por fim, não é razoável a manutenção da prisão preventiva do denunciado sustentado exclusivamente no fato de ele responder a outro processo, eis que, para se concluir pela sua especial periculosidade que justifique a sua segregação cautelar, indispensáveis maiores esclarecimentos sobre sua conduta, o que somente a instrução processual poderá trazer.

Nesse contexto, é recomendável a concessão da liberdade provisória para que não haja excesso de prazo na segregação cautelar, bem assim para garantir o princípio da presunção de inocência, duração razoável do processo (e prisão) e evitar o cumprimento antecipado da pena (art. 313, §2º, CPP), quando ausentes os motivos para o cárcere provisório.

Portanto, atento as circunstâncias do caso, é preferível que o denunciado permaneça em liberdade, estado natural de todo ser humano, até que se prove, definitivamente, sua culpa.

Destarte, tenho que a aplicação das medidas cautelares de comparecimento periódico e as de proibição de delinquir, de mudar de endereço e de se ausentar da comarca de residência e monitoramento eletrônico são suficientes, neste momento, para se garantir a ordem pública.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 282, 311 e seguintes, e 319 do Código de Processo Penal, em consonância com o parecer ministerial, revogo a prisão preventiva de FLADILSON FERREIRA GONCALVES e JOAQUIM MONTEIRO NORONHA NETO, com a substituição por outras medidas cautelares, quais sejam, com o compromisso de: a) comparecer perante a autoridade ou em juízo sempre que for intimado para os atos da instrução criminal e julgamento do processo; b) não mudar de endereço (Para o acusado Fladilson, o endereço informado, qual seja, da: Passagem São Miguel, Quadra B, nº 20, Bairro Jurunas, Belém, Telefone 91 98452-6480/91 98539-6358 e para o acusado Joaquim, o endereço informado, qual seja, da: Travessa Bom Jardim, Passagem Santo Onofre, nº 11, Bairro Jurunas, Belém/PA, Telefone 91 98272-7994) sem prévia permissão deste juízo de direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal. c) não se ausentar de sua residência por mais de 8 (oito) dias, sem comunicar a este juízo de direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal o lugar em que poderá ser encontrado. d) não praticar nova infração penal dolosa. e) não comparecimento a determinados lugares, quais sejam, bares, casas noturnas e congêneres. f) monitoração eletrônica; EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA E LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO. 3.

Cientifique-se o Ministério Público e a defesa dos acusados. 4.

Considerando que o denunciado outorgou a(ao) causídica(o) constituída(o) poderes especiais para receber citação, dou por válida a citação, e determino a intimação do patrono do denunciado para apresentar resposta escrita à acusação no prazo legal. 5.

Comunique-se à Diretoria de Execução Criminal - SEAP/PA, - CPC DEC.

SEAP/PA. 6.

Comunique-se às vítimas, inclusive das medidas cautelares determinadas. 7.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/ALVARÁ DE SOLTURA/TERMO DE COMPROMISSO.

QUANDO DO CUMPRIMENTO, O PRESÍDIO DEVERÁ COLETAR ASSINATURA DOS ACUSADOS EM CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO E ENCAMINHAR PARA ESTES AUTOS A CÓPIA ASSINADA QUE VALERÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO.

P.R.I.

Cumpra-se.

Castanhal/PA, 23 de novembro de 2021.

Giordanno Loureiro Cavalcanti Grilo Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Criminal de Castanhal Portaria n° 2591/2021-GP
23/11/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 16:55

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 16:22

Concedida a Liberdade provisória de JOAQUIM MONTEIRO NORONHA NETO - CPF: *25.***.*83-49 (REU).
23/11/2021 16:22

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de #{tipo_de_medida_cautelar_diversa_da_prisao}
22/11/2021 10:53

Expedição de Certidão.
19/11/2021 12:41

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 13:27

Juntada de Petição de parecer
09/11/2021 04:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/11/2021 23:59.
08/11/2021 09:40

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 14:04

Conclusos para decisão
27/10/2021 04:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021 03:41

Decorrido prazo de JOAQUIM MONTEIRO NORONHA NETO em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021 03:41

Decorrido prazo de FLADILSON FERREIRA GONCALVES em 26/10/2021 23:59.
25/10/2021 15:02

Juntada de Petição de petição
23/10/2021 01:18

Decorrido prazo de JOAQUIM MONTEIRO NORONHA NETO em 22/10/2021 23:59.
19/10/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 02:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:26

Decorrido prazo de FLADILSON FERREIRA GONCALVES em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 01:58

Decorrido prazo de FLADILSON FERREIRA GONCALVES em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 01:58

Decorrido prazo de JOAQUIM MONTEIRO NORONHA NETO em 18/10/2021 23:59.
16/10/2021 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2021 10:34

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/10/2021 10:00 1ª Vara Criminal de Castanhal.
15/10/2021 12:14

Juntada de Certidão
15/10/2021 09:01

Juntada de Petição de certidão
15/10/2021 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2021 11:05

Juntada de Petição de diligência
11/10/2021 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2021 10:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/10/2021 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2021 12:28

Juntada de Petição de certidão
09/10/2021 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2021 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2021 17:53

Juntada de Petição de diligência
06/10/2021 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 13:57

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/10/2021 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2021 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2021 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2021 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2021 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2021 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2021 04:01

Decorrido prazo de JOAQUIM MONTEIRO NORONHA NETO em 04/10/2021 23:59.
01/10/2021 22:14

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/10/2021 10:00 1ª Vara Criminal de Castanhal.
01/10/2021 22:11

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 21:52

Juntada de Ofício
01/10/2021 10:52

Juntada de Ofício
01/10/2021 10:11

Juntada de Ofício
01/10/2021 09:53

Expedição de Mandado.
01/10/2021 09:33

Expedição de Mandado.
01/10/2021 09:09

Expedição de Mandado.
01/10/2021 09:08

Expedição de Mandado.
01/10/2021 08:51

Expedição de Mandado.
01/10/2021 08:50

Expedição de Mandado.
01/10/2021 08:39

Expedição de Mandado.
01/10/2021 08:38

Expedição de Mandado.
01/10/2021 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2021 08:33

Expedição de Mandado.
01/10/2021 08:32

Expedição de Mandado.
01/10/2021 08:27

Expedição de Mandado.
01/10/2021 08:26

Expedição de Mandado.
29/09/2021 12:28

Juntada de Petição de termo de ciência
29/09/2021 00:11

Publicado Decisão em 29/09/2021.
29/09/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
28/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTANHAL - 1ª VARA CRIMINAL Processo: 0803374-47.2021.8.14.0015 Capitulação penal provisória: art. 155, § 4º, I e IV, do CP Denunciado: Fladison Ferreira Gonçalves Advogada: Tânia Laura da Silva Maciel, OAB/PA 7613 Denunciado: Joaquim Monteiro Noronha Neto Advogada: Maria Adriana Lima de Albuquerque, OAB/PA 20.854 1.

Os denunciados foram citados (ID 34349008 e 35494580) apresentaram resposta escrita à acusação: 1.1.

Fladison Ferreira Gonçalves (ID 31167390): Reservou para fazer a sua defesa de mérito por ocasião das alegações finais.

No mais, o ora denunciado também requereu a revogação da prisão preventiva (ID 31167391).

Alegou que a prisão cautelar não é necessária e adequada, que possui condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e ocupação lícita de pintor e feirante. 1.2.

Joaquim Monteiro Noronha Neto (ID 32916367): Alegou ausência de provas para eventual condenação.

Pugnou pela rejeição da denúncia por falta de justa causa.

Pleiteou a absolvição sumária.

Requereu, ainda, a revogação da prisão preventiva (ID 31587041): Arguiu que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Asseverou que possui condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, trabalhando com recuperação de materiais metálicos em seu estabelecimento – Sucataria do Quincas. 2.

O Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos de revogação da prisão preventiva e/ou substituição por medidas cautelares (ID 31587048 e 32504865). É o relatório.

DECIDO. 3.

Inicialmente, passo a análise dos pedidos dos denunciados de revogação da prisão preventiva e/ou substituição por medidas cautelares.

Os pedidos devem ser indeferidos. É que não houve alteração da situação fática subjacente ao decreto de prisão preventiva, motivo pelo qual se mantém incólumes as razões que justificaram o cárcere cautelar expostas na decisão (ID 29508505 – PePrPr 0802763-94.2021.8.14.0015).

Diante do contexto fático revelado nos autos, número de vítimas, forma de execução do crime, concurso de pessoas, uso de veículo para facilitar a ação delituosa, e da circunstância dos denunciados ostentarem antecedentes, notadamente pela prática de crimes contra o patrimônio - furto qualificado, por fatos delituosos ocorridos em diferentes comarcas, Belém/Castanhal/Benevides/Ananindeua, tenho que há elementos concretos que indicam a periculosidade social dos denunciados e justificam a manutenção da prisão preventiva como única forma de acautelar o meio social e coibir a prática de novos crimes, máxime quando, nos outros processos a que os denunciados respondem, estes quando colocados em liberdade sob condições, voltaram a delinquir, demonstrando, assim, que as medidas cautelares diversas da prisão foram insuficientes e inadequadas para garantir a ordem pública.

Com efeito, a situação fática revelada nos autos impede a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP, pois essas não são adequadas à gravidade dos crimes e circunstâncias dos fatos, segundo a regra do art. 282, II, do CPP, além de que, presentes os requisitos do art. 312, do CPP, descabe a aplicação dessas medidas.

Posto isto, com base nos artigos 282. 312 e seguintes do CPP, mantenho a prisão preventiva dos denunciados Fladison Ferreira Gonçalves e Joaquim Monteiro Noronha Neto, por entender que os mesmos, em liberdade, ainda representam risco a ordem pública. 4.

A defesa de Joaquim Monteiro Noronha Neto arguiu preliminar consistente na falta de justa causa para o exercício da ação penal, requerendo, outrossim, a rejeição da denúncia e a absolvição sumária.

Os pedidos devem ser indeferidos.

Ao contrário do alegado pela defesa, o conjunto fático probatório constante dos autos demonstra que há justa causa para o exercício da ação penal. É que para o recebimento da denúncia não é necessária a certeza quanto à prática do crime, sendo suficiente a existência de indícios de sua ocorrência e de que o(a) denunciado(a) seja o seu autor(a) (artigos 41, 395 e 397 do Código de Processo Penal).

No presente caso, há suficientes indícios de autoria e materialidade do crime consoante os depoimentos das vítimas e testemunha, as imagens obtidas do veículo Fiat Uno Way, de cor prata, placa NSM-0425, somado aos fatos apurados no inquérito policial 00171/2021.1001980-0, a saber, os denunciados trafegavam no referido automóvel Fiat Uno Way, com coisas objeto de crime de furto, no qual foi utilizado o mesmo modo de execução usado no crime em apuração.

Portanto, há elementos de prova aptos para autorizar a deflagração da ação penal onde serão produzidas as provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa para, ao final, se obter a certeza ou não da prática dos crimes imputados aos denunciados. 4.1.

Assim sendo, com fundamento nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, indefiro os pedidos de: a) rejeição da denúncia por falta de justa causa. b) absolvição sumária. 5.

Enfrentadas as preliminares arguidas pela defesa de Joaquim Monteiro Noronha Neto e considerando que a defesa de Fladison Ferreira Gonçalves não arguiu nulidades nem preliminares e que não é o caso de absolvição sumária em relação a ele, dando prosseguimento ao feito, designo o DIA 15/10/2021, ÀS 10:00H, para audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se/requisitem-se o(a)(s) acusado(a)(s) para comparecer(em) à audiência.

Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia e/ou resposta à acusação. 6.

Cientifiquem-se o Ministério Público e a defesa dos denunciados.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Castanhal/PA, data registrada em sistema.

Giordanno Loureiro Cavalcanti Grilo Juiz de Direito
27/09/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2021 14:30

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
23/09/2021 13:08

Conclusos para decisão
23/09/2021 11:59

Juntada de Petição de diligência
23/09/2021 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2021 12:01

Decorrido prazo de FLADILSON FERREIRA GONCALVES em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 12:00

Decorrido prazo de FLADILSON FERREIRA GONCALVES em 20/09/2021 23:59.
12/09/2021 08:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/09/2021 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2021 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2021 09:26

Expedição de Mandado.
08/09/2021 09:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2021 09:20

Juntada de Petição de certidão
08/09/2021 09:19

Expedição de Mandado.
03/09/2021 13:32

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 12:13

Conclusos para despacho
30/08/2021 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2021 14:16

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 10:07

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 13:54

Juntada de Petição de certidão
16/08/2021 13:54

Mandado devolvido cancelado
13/08/2021 23:13

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 23:06

Expedição de Certidão.
13/08/2021 22:47

Expedição de Mandado.
13/08/2021 22:46

Expedição de Mandado.
13/08/2021 22:40

Expedição de Mandado.
13/08/2021 22:28

Expedição de Mandado.
13/08/2021 11:36

Recebida a denúncia contra JOAQUIM MONTEIRO NORONHA NETO - CPF: *25.***.*83-49 (REU), ELINAI MESQUITA FELIX - CPF: *28.***.*82-34 (VÍTIMA) e FLADILSON FERREIRA GONCALVES - CPF: *35.***.*90-68 (REU)
13/08/2021 10:11

Juntada de Petição de parecer
13/08/2021 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 22:49

Conclusos para decisão
12/08/2021 22:45

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/08/2021 15:13

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 10:28

Juntada de Petição de denúncia
16/07/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 10:00

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 09:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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