05/09/2023 15:58

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 15:58

Transitado em Julgado em 11/07/2023
22/07/2023 02:04

Decorrido prazo de MIZAEL VIRGILINO LOBO DIAS em 11/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:04

Decorrido prazo de IGOR FERDINANDO DIAS DA SILVA em 11/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:03

Decorrido prazo de MIZAEL VIRGILINO LOBO DIAS em 11/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:03

Decorrido prazo de IGOR FERDINANDO DIAS DA SILVA em 11/07/2023 23:59.
21/06/2023 00:57

Publicado Intimação em 20/06/2023.
21/06/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:57

Publicado Intimação em 20/06/2023.
21/06/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA: BRUNA LAIS QUINTAL BARROSO propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS em face do MUNICÍPIO DE BAIÃO/PA, dizendo ter prestado serviços ao Município, como decorrência de entrega de talões de água nas ruas e travessas da cidade, nos meses de novembro e dezembro de 2016 (docs.

Anexo – Nota de Empenho n° 28110017 emitida em 28/11/2016.

Juntou Nota de Empenho, a qual afirma não ter sido quitada.

Não houve acordo em audiência de conciliação/mediação e o Município de Baião/Pa, citado, contestou o pedido, arguindo preliminar que foi afastada pela decisão do ID 31541229.

As provas requeridas pelo autor foram indeferidas, conforme decisão do ID 78577170 e os autos vieram conclusos.

Relatados no essencial.

Decido.

Ora, observo que não restou comprovada a prestação do serviço para fins de admitir-se regular a emissão a Nota de Empenho trazida ao processo e não seriam as provas requeridas que iriam tornar incontroversa sua existência, ainda mais, porque, nenhuma específica nesse sentido foi demandada.

Ademais, sobre a nota de empenho que o autor traz ao processo, decisões reiteradas afastam sua validade como única prova quanto às cobranças por eventuais serviços prestados ao ente municipal.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA DE EMPENHO - EFETIVO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - PRECEDENTE DO STJ - A Lei nº. 4.320/664 prevê que pagamento da despesa só se dá após a liquidação - O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o empenho, por si só, não gera obrigação de pagamento, devendo haver a comprovação efetiva da entrega do produto ou serviço.

Ante a ausência de comprovação do efetivo fornecimento dos produtos em questão, o pagamento da despesa se afigura inviável.(TJ-MG - AC: 10642130005043001 São Romão, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 21/10/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2021) No caso, não é possível conceber a realização de pagamento de qualquer valor do orçamento do Município sem a devida contratação ou respectivo processo licitatório, salvo excepcionalmente a devida comprovação da prestação do serviço, a fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra, sem prejuízo, contudo, da eventual configuração de ato de improbidade.

Desse modo, é impositivo considerar, nos termos do art. 373, I do CPC, a improcedência do pedido, pela ausência de comprovação do alegado.

DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.

Sem custas, porque deferida a gratuidade em favor do autor.

P.R.I e, transitada em julgada esta sentença, arquivem-se com a baixa processual.

Baião/Pa, 13 de junho de 2023 Assinada eletronicamente
16/06/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 10:44

Julgado improcedente o pedido
21/11/2022 10:26

Conclusos para julgamento
21/11/2022 10:26

Expedição de Informações.
05/11/2022 03:27

Decorrido prazo de IGOR FERDINANDO DIAS DA SILVA em 03/11/2022 23:59.
05/11/2022 03:27

Decorrido prazo de TALES MIRANDA CORREA em 03/11/2022 23:59.
05/11/2022 03:27

Decorrido prazo de BRENDA EVELYN FERREIRA DOS SANTOS em 03/11/2022 23:59.
05/11/2022 03:27

Decorrido prazo de CLEIDENILSON LEMOS PANTOJA em 03/11/2022 23:59.
05/11/2022 03:27

Decorrido prazo de MIZAEL VIRGILINO LOBO DIAS em 03/11/2022 23:59.
26/10/2022 21:20

Decorrido prazo de TALES MIRANDA CORREA em 20/10/2022 23:59.
26/10/2022 21:20

Decorrido prazo de CLEIDENILSON LEMOS PANTOJA em 20/10/2022 23:59.
04/10/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 01:49

Publicado Intimação em 04/10/2022.
04/10/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 13:26

Conclusos para despacho
19/09/2022 21:18

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 19:52

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 11:43

Publicado Intimação em 20/09/2021.
24/09/2021 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
17/09/2021 00:00

Intimação

DESPACHO: 1 - Sendo que os autos datam do ano de 2018, em nome dos princípios da celeridade e economia processuais, afasto a arguição preliminar de ausência do interesse de agir, pelo não acionamento administrativo prévio, uma vez não ser, ainda, condição de procedibilidade. 2 - Contudo, verifico que a parte autora não juntou ao processo comprovante de residência.

Assim, deve fazê-lo em 15 dias, sob pena de extinção. 3 - Digam as partes, ademais, se têm interesse na produção de outras provas em audiência de instrução e julgamento, especificando-as e justificando sua necessidade, sob pena de extinção 4 - Intimem-se.

Cumpra-se e, após, conclusos. 12 de agosto de 2021 ASSINADO ELETRONICAMENTE
16/09/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 20:52

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 14:16

Conclusos para despacho
27/07/2020 21:27

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 21:26

Juntada de Petição de petição
20/06/2020 10:23

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 09:27

Conclusos para despacho
25/05/2020 23:12

Juntada de Petição de contestação
17/02/2020 09:48

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 00:47

Decorrido prazo de BRUNA LAIS QUINTAL BARROSO em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 00:41

Decorrido prazo de BRUNA LAIS QUINTAL BARROSO em 10/02/2020 23:59:59.
06/01/2020 09:02

Expedição de Outros documentos.
06/01/2020 09:02

Expedição de Outros documentos.
06/01/2020 09:02

Audiência conciliação/mediação realizada para 11/12/2019 12:30 Vara Única de Baião.
04/01/2020 20:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIAO em 17/06/2019 23:59:59.
18/06/2019 00:15

Decorrido prazo de BRUNA LAIS QUINTAL BARROSO em 17/06/2019 23:59:59.
16/05/2019 14:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2019 14:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2019 14:20

Audiência conciliação/mediação designada para 11/12/2019 12:30 Vara Única de Baião.
20/12/2018 10:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/12/2018 17:47

Conclusos para decisão
22/08/2018 15:47

Juntada de Petição de petição
17/08/2018 12:55

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2018 15:57

Conclusos para decisão
06/08/2018 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2018

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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