19/10/2021 10:04

Expedição de Certidão.
18/10/2021 14:30

Juntada de Informações
19/09/2021 17:15

Arquivado Definitivamente
19/09/2021 17:14

Juntada de Certidão
19/09/2021 17:13

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Outros tribunais
17/09/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Almeirim Processo nº 0800422-31.2021.8.14.0004 RECLAMANTE: VANIRES ARAUJO EVANGELISTA Nome: VANIRES ARAUJO EVANGELISTA Endereço: Vereador José Santana da Fonseca, 2250, Palhal, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 RECLAMADO: GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA, ESCOLA ESTADUAL SÃO BENTO Nome: GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA Endereço: Avenida Antônio Coelho de Carvalho, 396, Central, MACAPá - AP - CEP: 68900-015 Nome: ESCOLA ESTADUAL SÃO BENTO Endereço: Emilio Garrastazu Medici, 844, Paraiso, SANTANA - AP - CEP: 68925-000 Decisão Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Estado do Amapá, que pretende a emissão de certificado de conclusão de ensino fundamental e indenização por danos morais. É o relatório, fundamento.

Verifica-se que o demandado é pessoa jurídica de direito público pertencente a unidade da federação não abrangida pelo Tribunal de Justiça do Pará.

Nesse aspecto, o princípio da aderência territorial determina que a jurisdição das justiças estaduais limita-se a área de exercício em cada território, o que implica no reconhecimento de que os entes públicos federativos não poderão ser demandados fora da respectiva unidade em que esteja sediado.

A jurisprudência do STJ caminha neste sentido; CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 181068 - RS (2021/0212399-2) DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO (RS), suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA (SC) Nesse sentido, quanto ao AIT autuado pelo DER/SC, apesar de o órgão autuador devidamente integrar o polo passivo da demanda, ressalto que em consonância com o princípio da aderência territorial o Estado do Rio Grande do Sul só pode prover a jurisdição dentro do seu território, ou seja, possui jurisdição limitada. (STJ - CC: 181068 RS 2021/0212399-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 13/07/2021) Isto posto, declino da competência para a Vara Competente do Estado do Amapá.

Remetam-se os autos à distribuição do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

Após, arquivem-se os presentes autos Almeirim, 23 de julho de 2021 André Souza dos Anjos Juiz Titular da Comarca de Almeirim
16/09/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 15:58

Declarada incompetência
23/07/2021 09:12

Conclusos para decisão
23/07/2021 09:12

Cancelada a movimentação processual
12/07/2021 20:46

Cancelada a movimentação processual
12/07/2021 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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