21/10/2021 13:08

Arquivado Definitivamente
21/10/2021 13:07

Expedição de .
21/10/2021 13:05

Transitado em Julgado em
21/10/2021 09:13

Decorrido prazo de J C CHAVES CARNEIRO - ME em 20/10/2021 23:59.
14/10/2021 00:17

Decorrido prazo de J C CHAVES CARNEIRO - ME em 13/10/2021 23:59.
21/09/2021 11:27

Publicado Ementa em 20/09/2021.
21/09/2021 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
17/09/2021 00:00

Intimação

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO DE ÓBIDOS.

AFASTADA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARCIALIDADE DO JUIZ EXCEPTO NA CONDUÇÃO DO FEITO.

NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 145 DO CPC/15.

PRECEDENTES.

IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

UNANIMIDADE. 1.

Exceção de Suspeição oposta por J.

C.

Chaves Carneiro e Jeso Célio Chaves Carneiro contra o Exmo.

Juiz de Direito Clemilton Salomão de Oliveira da Vara Única da Comarca de Óbidos, com fundamento no artigo 145, I, do CPC/15 (inimizade com os excipientes). 2.

Arguição de parcialidade do excepto no julgamento da lide por subjetivismo na decisão que concedeu a tutela antecipada na Ação de Improbidade Administrativa em meio a uma pandemia mundial.

Mero inconformismo quanto ao conteúdo decisório, que inclusive, foi objeto de apreciação em sede de Agravo de Instrumento n.º 0805192-16.2020.8.14.0000 – PJE, sob a minha relatoria, onde indeferi o pedido de efeito suspensivo mantendo inalterada a tutela concedida na origem. 3.

Arguição de parcialidade do excepto no julgamento da lide também pela demora na apreciação dos aclaratórios em outra Ação envolvendo os excipientes.

A simples participação dos excipientes no processo não é fato que caracterize, por si só, a parcialidade do Magistrado ante a grande demanda vivenciada pelo sistema judiciário. 4.

Arguição de parcialidade do excepto no julgamento da lide pela ausência de fundamentação nas sentenças de outros processos que os excipientes fazem parte.

Mero inconformismo quanto ao conteúdo decisório.

Eventual nulidade pode ser combatida por meio dos recursos previstos no ordenamento jurídico pátrio. 5.

Arguição de parcialidade do excepto no julgamento da lide pelo tratamento diferenciado em processos em que o Prefeito Francisco José Alfaia de Barros atua como réu (indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens).

Ausência de vinculação de decisão em processo distinto, com fatos e provas diversas. 6.

Na esteira do parecer ministerial, não restou demonstrado que o juiz excepto tenha procedido com parcialidade na condução do feito, hipótese que impõe o não acolhimento da insurgência.

Precedentes. 7.

Improcedência da presente Exceção de Suspeição.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Público, à unanimidade, em JULGAR IMPROCEDENTE a presente Exceção de Suspeição, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.

Julgamento ocorrido na 11ª Sessão Ordinária da Seção de Direito Público, em Plenário de Vídeo Conferência, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada em 31/08/2021.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
16/09/2021 06:46

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 06:46

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 20:47

Julgado improcedente o pedido
02/09/2021 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2021 09:03

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 11:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/08/2021 13:04

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 08:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/07/2021 10:00

Expedição de Informações.
19/04/2021 11:56

Conclusos para julgamento
16/04/2021 22:10

Juntada de Petição de parecer
12/03/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 10:21

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 10:16

Juntada de
28/02/2021 21:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/02/2021 15:42

Conclusos para decisão
25/02/2021 15:42

Cancelada a movimentação processual
03/09/2020 10:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/09/2020 09:56

Cancelada a movimentação processual
03/09/2020 09:56

Cancelada a movimentação processual
03/09/2020 09:55

Cancelada a movimentação processual
02/09/2020 00:45

Cancelada a movimentação processual
11/08/2020 10:27

Juntada de
10/08/2020 19:48

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2020 20:35

Cancelada a movimentação processual
02/08/2020 19:47

Cancelada a movimentação processual
29/07/2020 12:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2020 07:42

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 07:42

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 16:57

Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte}
24/07/2020 22:55

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 10:38

Conclusos para decisão
22/07/2020 10:38

Cancelada a movimentação processual
21/07/2020 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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