30/11/2021 13:53

Arquivado Definitivamente
30/11/2021 13:51

Baixa Definitiva
30/11/2021 13:19

Transitado em Julgado em 04/11/2021
05/10/2021 00:16

Decorrido prazo de JUSTIÇA PUBLICA em 04/10/2021 23:59.
29/09/2021 19:46

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 11:24

Publicado Ementa em 17/09/2021.
21/09/2021 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

In casu, diante do seu livre convencimento motivado, entendeu o juízo da execução não ter sido atingido o ora apenado o requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena para concessão do livramento condicional - inteligência do art. 83, III, a, do Código Penal – precedentes do STJ - Isso porque, o apenado empreendeu fuga em 27/11/2016, com recaptura em 05/03/2018, com prática de novo delito em 05/03/2018, e falta grave cometida em 12/04/2019, não preenchendo portanto o requisito contido no Art. 83, III, “a”, do Código Penal, c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam o Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes Seção Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Penal do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar provimento, nos termos no voto da relatora.

Belém/PA. 05 de Julho de 2021.

Desa.

Maria Edwiges de Miranda Lobato - Relatora
15/09/2021 17:27

Juntada de Petição de certidão
15/09/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 10:53

Conhecido o recurso de ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER - CPF: *86.***.*28-20 (PROCURADOR) e não-provido
12/07/2021 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2021 14:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/04/2021 08:50

Conclusos para julgamento
28/04/2021 08:49

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 11:35

Juntada de Petição de parecer
05/04/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 09:52

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 09:01

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 14:56

Conclusos para decisão
11/03/2021 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
30/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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