30/11/2021 16:07

Arquivado Definitivamente
30/11/2021 16:06

Baixa Definitiva
30/11/2021 16:02

Transitado em Julgado em 04/11/2021
05/10/2021 00:14

Decorrido prazo de JUSTIÇA PUBLICA em 04/10/2021 23:59.
29/09/2021 19:45

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 11:25

Publicado Ementa em 17/09/2021.
21/09/2021 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
17/09/2021 11:31

Juntada de Petição de certidão
16/09/2021 00:00

Intimação

EMENTA: EXECUÇÃO.

LIVRAMENTO CONDICIONAL.

PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA.

REGRAMENTO PRÓPRIO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS DA FALTA GRAVE - AFASTAMENTO. 1.

Entende o STJ que não configura prática de falta grave a hipótese de cometimento de novo crime no curso do livramento condicional, pois, nesse caso, o benefício deverá ser revogado e o tempo que o reeducando esteve solto não será decotado da pena, nos termos do art. 86, I, e art. 88, do Código Penal, bem como o art. 145 da LEP.

Precedentes. 2.

O livramento condicional ostenta a peculiaridade de ser um benefício que, embora submetido à disciplina regular da execução penal, é usufruído integralmente fora do sistema prisional, característica que determina tratamento específico.

Inexiste, portanto, previsão legal de outas sanções que não a suspensão ou revogação do benefício e a de não se descontar da pena o tempo que o apenado esteve liberado. 3.

Aplicação ao caso do princípio da legalidade, sendo, portanto, inadmissível estender a esta hipótese a possibilidade de configuração de falta grave e de todos os consectários que lhe são inerentes.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, etc...

Acordam as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.

Julgamento presidido pela Exmª.

Srª.

Desª.

Vânia Lúcia Silveira.

Belém/PA, 05 de julho de 2021.

Desa.

ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
15/09/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 13:30

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
12/07/2021 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2021 14:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/06/2021 17:35

Conclusos para julgamento
22/05/2021 11:28

Juntada de Petição de parecer
18/05/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 12:41

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 13:38

Conclusos para decisão
07/05/2021 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
30/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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