19/02/2024 15:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
19/02/2024 15:02

Baixa Definitiva
16/02/2024 01:07

Decorrido prazo de ELIUD GALVAO FERREIRA DE ARAUJO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:07

Decorrido prazo de PEDRO TEIXEIRA DE ARAUJO em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:58

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/01/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
15/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0000681-85.2014.8.14.0010 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BREVES/PA (2ª VARA) APELANTE: PEDRO TEIXEIRA DE ARAÚJO (ADV.

HERMINIO FARIAS DE MELO) APELADA: ELIUD GALVÃO FERREIRA DE ARAÚJO (ADV.

JOSÉ EDUARDO PEREIRA ROCHA) RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

APELAÇÃO INTEMPESTIVA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESSENCIAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A tempestividade do recurso é seu primeiro pressuposto objetivo de admissibilidade. 2.

Carecendo o recurso de apelação de seu pressuposto objetivo temporal, daquele não deve conhecer o juízo a que se endereça razão pela qual estanca-se imediatamente o iter recursal.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por PEDRO TEXIERA DE ARAÚJO GALVÃO contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Breves que julgou procedente pedido de busca e apreensão ajuizado por Eliud Galvão Ferreira de Araújo.

Sentença publicada em 10/02/2020 (PJe ID nº 7.144.545 – p. 01).

O recurso foi interposto às 13h15min do da 05/03/2020 (PJe ID nº 7.144.545 – p. 03).

Foram apresentadas contrarrazões (PJe ID nº 7.144.548).

No dia 16/09/2023, o feito foi distribuído ao acervo da eminente Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães (PA-OFI-2023/04263), sendo redistribuído à minha relatoria, nos termos da Portaria 4150/2023-GP. É o relatório do necessário.

Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133, X, do Regimento Interno deste e.

TJPA.

Compulsando os autos, verifica-se que o Recurso não deve ser conhecido em razão de sua intempestividade.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a sentença foi publicada no Diário Eletrônico de Justiça em 10/02/2020 (segunda-feira).

A partir do primeiro dia útil seguinte da ciência do autor, iniciou-se o prazo para a interposição do recurso de apelação nos termos do art. 224, caput c/c art. 219 do Código de Processo Civil, que assim preceituam, respectivamente: "Art. 224.

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. ........................................................................................................

Art. 219.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único.

O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais." Tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis, disposto nos art. 219 e 1.003, § 5º do CPC, o termo final para interposição do recurso seria o dia 04/03/2020 (quarta-feira), vez que a parte não fez prova de que houve feriado local ou suspensão de expediente nesta data.

Não obstante, o recurso de apelação fora protocolado tão somente no dia 05/03/2020 (quinta-feira).

Logo, interposta a apelação após o limite temporal estabelecido pela Lei, inconteste que a Apelante o fez de forma intempestiva.

Carecendo o recurso de seu pressuposto objetivo temporal, desse não deve conhecer o Juízo a que se endereça.

Por tais fundamentos, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, posto que ausente um dos pressupostos objetivos de admissibilidade. É a decisão.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para os ulteriores de direito.

Belém – PA, 12 de janeiro de 2024.

Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora
12/01/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:31

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ELIUD GALVAO FERREIRA DE ARAUJO - CPF: *96.***.*96-91 (APELADO)
12/01/2024 10:52

Conclusos para decisão
12/01/2024 10:52

Cancelada a movimentação processual
27/09/2023 17:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4150/2023-GP)
16/09/2023 00:46

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PA-OFI-2023/04263)
19/11/2021 10:36

Cancelada a movimentação processual
18/11/2021 11:37

Recebidos os autos
18/11/2021 11:37

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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