18/09/2025 00:42

Publicado Intimação em 17/09/2025.
18/09/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
15/09/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 15:54

Conclusos para decisão
11/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
10/08/2025 03:14

Decorrido prazo de AUGUSTO SOARES DIAS em 05/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:09

Publicado Intimação em 31/07/2025.
01/08/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 09:58

Juntada de Petição de termo de ciência
30/07/2025 00:00

Intimação

Autos nº 0001076-48.2012.8.14.0010 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: AUGUSTO SOARES DIAS DECISÃO Trata-se de destinação de bens apreendidos.

Consta nos autos a apreensão de ID 2257756 – Pág. 01: um pote contendo duas petecas de substância aparentando ser pasta de cocaína; um saco plástico com barrilha, possivelmente misturada com substância ilícita; um celular rosa da marca Mobile; um celular LG vermelho; um celular Nokia preto e cinza; um celular Samsung prata e preto; um celular Samsung rosa; a quantia de R$ 145,85 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos); uma câmera digital Samsung prata com capa; uma câmera digital AGFD Photo preta; uma chave; uma caixa amplificada MF200; um PlayStation 2 Sony; um estabilizador Micro Sol; um aparelho de DVD Britânia; um monitor Bematch preto; um gabinete Bematch preto; um mouse preto; e uma bateria de celular.

Sentença declarando a extinção da punibilidade do agente, vide ID 111893984, O Ministério Público manifestou-se à restituição dos bens apreendidos.

Quanto às substâncias ilícitas, requereu a destruição (tal como consta no parecer de ID 121025662.

Vieram-me os autos conclusos.

Fundamento e decido.

Ante o exposto, considerando a manifestação ministerial, DETERMINO desde já a destinação do objeto à Polícia Civil do Estado do Pará, que decidirá acerca da finalidade de uso do objeto para a instituição ou destruição do bem, de tudo lavrando termo a serventia.

Na oportunidade, DETERMINO a destruição das substâncias ilícitas apreendidas.

Após, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa/Defensoria Pública.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

Expeça-se o necessário.

P.R.I.C.

Breves/PA, data registrada no sistema.

NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre
29/07/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 13:52

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:51

Audiência de Instrução do dia 12/06/2024 11:00 cancelada.
10/08/2024 03:50

Decorrido prazo de AUGUSTO SOARES DIAS em 08/08/2024 23:59.
23/07/2024 19:18

Juntada de Petição de parecer
19/07/2024 11:16

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:57

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:52

Transitado em Julgado em 10/04/2024
07/04/2024 01:38

Decorrido prazo de AUGUSTO SOARES DIAS em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 10:17

Juntada de Petição de termo de ciência
27/03/2024 04:09

Publicado Sentença em 27/03/2024.
27/03/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Autos nº 0001076-48.2012.8.14.0010 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA RÉU: Nome: AUGUSTO SOARES DIAS Endereço: BENJAMIN CONTANT, 535, CASTANHEIRA, BREVES - PA - CEP: 68800-000 SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada que move o Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de AUGUSTO SOARES DIAS, qualificado nos autos, imputando-lhe a suposta prática do crime previsto no art. 33, “caput” da Lei 11.343/2006.

Data do fato imputado na exordial consta de 28/04/2012.

Denúncia oferecida em 03 de julho de 2012, e recebida em 08 de novembro de 2012.

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

Atinente ao delito em espeque, destaco o que se segue.

A prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, para o presente caso, deveria ocorrer em 20 anos, conforme previsto no art. 109, I do CP, vez que ainda não há pena em concreto.

Todavia, verifica-se, dadas as circunstâncias do fato e as condições pessoais do réu, ser o caso de se aplicar o que a doutrina e a jurisprudência têm denominado prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva.

Esta modalidade de prescrição, não prevista em lei, tem aplicação controvertida nos tribunais.

Não desconhece este juízo o teor do verbete 438 da súmula do STJ, tampouco a jurisprudência que rechaça a incidência de tal instituto ou o dever de manter jurisprudência íntegra, estável e coerente.

Contudo, à luz do dever de fundamentação (Art. 93, IX da CRFB e art. 315, §2º, VI do CPP) e considerando que não há precedente ou súmula vinculante sobre o tema, indico as razões de superação do entendimento.

A prescrição pela pena virtual é resultado de criação doutrinária, e a prescrição projetada não consiste em causa direta da extinção da punibilidade.

Com efeito, assenta-se na ausência de interesse de agir e carência de justa causa para o manejo da ação penal.

Aqueles que defendem sua inaplicabilidade justificam-se argumentando pela omissão legislativa, em ser pretensa futurologia, bem como na afronta aos princípios da indisponibilidade e obrigatoriedade da persecução penal.

Não obstante à ausência de previsão legal e existência de argumentos contrários à aplicação do instituto, vê-se que a aplicabilidade da prescrição em perspectiva apoia-se no princípio da economia processual, da instrumentalidade das formas e da celeridade da justiça.

O interesse de agir divide-se em interesse-necessidade, interesse-adequação e interesse-utilidade.

Em face dos princípios adotados pelo ordenamento jurídico brasileiro, o interesse de agir, na modalidade necessidade, sempre estará preenchido em virtude da vedação de o particular exercer arbitrariamente as próprias razões.

O interesse-adequação estará presente à medida que o interessado na prestação jurisdicional lançar mão do meio hábil à satisfação de sua pretensão.

O interesse-utilidade refere-se à presteza da demanda.

Por meio da ação deve-se alcançar o objetivo para o qual foi deflagrada.

A ação deve se embasar em pretensão hábil a alcançar resultado satisfatório e útil.

Desse modo, o manejo da ação penal está condicionado à eficiência prática a ser auferida, devendo ser rechaçada a demanda quando convicto da ausência de qualquer benefício prático.

Ausente o interesse, a inicial deve ser rejeitada, consoante a dicção do inciso II do artigo 395 do Código de Processo Penal, visto que em tais circunstâncias haverá carência de ação.

Conforme ressaltado, a instauração da lide deve se pautar na expectativa de, através dela, alcançar-se provimento útil na órbita jurídica.

O processo deve culminar em resultado eficientemente prático que justifique seu regular trâmite.

A propósito, pertinente o magistério de Nestor Távora: (...) interesse-utilidade, este só existe se houver esperança, mesmo que remota, da realização do jus puniendi estatal, com aplicação da sanção penal adequada.

Se a punição não é mais possível, a ação passa a ser absolutamente inútil. (TÁVORA, p. 144, 2010) Logo, dúvidas não restam que a ocorrência da prescrição virtual é circunstância suficiente e hábil a aniquilar o interesse útil que da prestação jurisdicional se anela. É que após o processo percorrer todo o iter procedimental, no seu termo, se certificará de que já veio ao mundo jurídico fadado ao insucesso, porque dele não se gozará qualquer benefício satisfatório.

A alegação, ainda, de que a omissão legislativa seria empecilho à aplicação da prescrição retroativa antecipada só teria lugar se defendesse ser, tal espécie prescricional, causa direta de extinção da punibilidade (FAYET, 2007, p. 175).

A ocorrência da prescrição virtual, com efeito, é supedâneo para o reconhecimento da ausência de interesse de agir.

Tolerar que, a ação maculada pela prescrição virtual, siga seu curso, é admitir, inutilmente a movimentação da máquina judiciária, a desnecessária exposição do réu a degradante processo judicial e o fadigoso labor dos demais envolvidos na instrução do feito, além de outros prejuízos que daí pode-se advir.

A ocorrência da prescrição retroativa fulminará qualquer resultado prático que da sentença condenatória se espera, já que a execução de eventual reprimenda fixada estará impossibilitada, frente à extinção da punibilidade motivada pela prescrição.

Reconhecer a aplicação da prescrição virtual é poupar o Estado de despender inutilmente gastos com um processo que veio ao mundo jurídico natimorto e que não resultará em qualquer efeito prático.

O processo não é um fim em si mesmo.

Com efeito, trata-se de mecanismo para a efetivação do direito substancial, buscando a concretização do direito penal, exigindo-se, para tanto, que a tutela esteja ornada de interesse prático e útil.

Em vista da essencialidade de o provimento jurisdicional pleiteado estar revestido de eficiência prática, doutrina e jurisprudência defendem, necessariamente, aplicação da prescrição virtual como instituto apto a ejetar do universo jurídico processos antecipada e reconhecidamente prescritos.

Faço constar, ainda, que não há que se falar que a incidência da prescrição virtual viole a presunção de inocência.

Ora, para que se reconheça a necessidade de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição virtual não se dispensa que, antes, haja nos autos elementos suficientes de materialidade e autoria.

A prescrição virtual consiste, em suma, na aptidão de se verificar antecipadamente a ocorrência da prescrição retroativa com base na pena que hipoteticamente seria aplicada ao infrator.

Tal verificação só é possível quando as provas presentes nos autos sejam contundentemente suficientes para demonstrar que a pena eventualmente aplicada repousará sobre o mínimo cominado. É o caso dos autos.

A celeridade da justiça, assim como a razoável duração do processo, são garantias asseguradas ao cidadão e devem ser criteriosamente observadas pelo Estado, já que a demora na conclusão do processo é prejudicial à sociedade, ao Estado e ao réu.

Não se defende a aplicação isolada do princípio da celeridade em atropelo aos demais direitos fundamentais assegurados ao cidadão.

Os argumentos assentam-se no anseio de, com observância a todas as garantias asseguradas, alcançar uma atuação jurisdicional dotada de presteza e exercida sem delongas.

A aplicação da prescrição penal retroativa antecipada, portanto, é medida que se coaduna aos preceitos de celeridade processual, da razoável duração do processo, da dignidade da pessoa humana, do favor rei, dentre tantos outros.

Assim procedendo, poupar-se-ia desperdício de tempo e dinheiro públicos, os quais poderiam ser melhor empregados em feitos em curso, cujo provimento almejado podem, efetivamente, culminar na pacificação social, ao oferecer às partes a resposta jurisdicional correspondente.

Assim, em concreto, ocorrendo condenação com pena de 4 anos (quatro) anos, por exemplo, o que se afigura provável nos presentes autos tendo em vista a aplicação do privilégio do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, - tendo em vista a baixa quantidade de entorpecentes apreendida, qual seja, 01 (um) pote com 02 (duas) petecas de pasta de cocaína (ID 22577558 - Pág. 18) - a prescrição se daria em 8 (oito) anos, período este já ultrapassado no caso em comento (art. 109, III, CP), vindo-se a operar a prescrição virtual da pena na data de 07/11/2020 a contar do dia 08/11/2012, data do recebimento da denúncia.

Ante o exposto, tendo em vista que o delito atribuído ao agente foi abarcado pela prescrição da pretensão punitiva, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AUGUSTO SOARES DIAS com base no art. 107, IV, c/c art. 109, ambos do Código Penal.

Transitada em julgada a sentença, arquive-se com as cautelas legais.

Por conseguinte, fica cancelada a audiência de instrução anteriormente designada.

Dê-se ciência ao MP e à Defensoria/Defesa.

P.R.I.C.

Breves/PA, data registrada no sistema.

NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves e Termo Judiciário de Bagre
25/03/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:21

Extinta a punibilidade por prescrição
25/03/2024 10:06

Conclusos para julgamento
25/03/2024 10:06

Cancelada a movimentação processual
27/01/2024 02:58

Publicado Despacho em 22/01/2024.
27/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0001076-48.2012.8.14.0010 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: AUGUSTO SOARES DIAS DESPACHO Tendo em vista o novo endereço apresentado pelo Ministério Público no ID 92323168, DESIGNO audiência para a oitiva das testemunhas para o dia 12/06/2024 às 11h00min.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

INTIME-SE as partes.

Expeça-se o necessário.

P.R.I.C.

Breves, data registrada no sistema.

NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e Termo Judiciário de Bagre
15/01/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:57

Juntada de Petição de termo de ciência
20/09/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 13:23

Audiência Instrução designada para 12/06/2024 11:00 1ª Vara Cível e Criminal de Breves.
10/06/2023 01:26

Decorrido prazo de PEDRO EVERALDO GONCALVES DE SOUZA em 05/06/2023 23:59.
29/05/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 10:46

Conclusos para despacho
08/05/2023 10:21

Juntada de Petição de parecer
05/05/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 12:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/04/2023 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2023 12:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/04/2023 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 14:48

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/11/2021 08:45 1ª Vara Cível e Criminal de Breves.
09/11/2021 18:02

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 13:36

Juntada de Petição de diligência
29/10/2021 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2021 14:14

Juntada de Outros documentos
16/09/2021 14:28

Juntada de Ofício
03/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Criminal de Breves/Pa Fórum “Dr.

Pedro dos Santos Torres”, Av.

Rio Branco, nº 432, Bairro Centro, Breves/Pa CEP.: 68.000-000, Telefone: 91-3783-1517 e-mail:[email protected] Processo: 0001076-48.2012.8.14.0010 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: AUGUSTO SOARES DIAS ATO ORDINATÓRIO Neste ato ficam intimados o Ministério Público, a Defensoria Pública e/ou o Advogado da audiência.

Tipo: Instrução e Julgamento Sala: SALA DE AUDIÊNCIA 1ª VARA BREVES Data: 10/11/2021 Hora: 08:45 Breves (PA), 4 de agosto de 2021 LUANA VERGETTI DA FONSECA Auxiliar Judiciário da 1ª Vara de Breves art. 1º, § 3ºdo Provimento nº 06/2006-CRJMB, de 10/10/2006
02/09/2021 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2021 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2021 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2021 12:06

Expedição de Mandado.
02/09/2021 12:06

Expedição de Mandado.
02/09/2021 12:06

Expedição de Mandado.
02/09/2021 09:20

Juntada de Ofício
02/09/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 09:02

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 03:20

Decorrido prazo de AUGUSTO SOARES DIAS em 18/05/2021 23:59.
11/05/2021 01:10

Decorrido prazo de AUGUSTO SOARES DIAS em 10/05/2021 23:59.
05/05/2021 12:49

Juntada de Petição de termo de ciência
03/05/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 13:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/11/2021 08:45 1ª Vara Cível e Criminal de Breves.
28/04/2021 13:23

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/01/2021 13:26

Processo migrado do Sistema Libra
20/01/2021 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021 08:44

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
19/01/2021 08:43

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
11/01/2021 11:03

PUBLICACAO - PUBLICACAO
15/12/2020 14:25

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/12/2020 16:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/12/2020 16:52

Mero expediente - Mero expediente
17/08/2020 09:17

OUTROS
09/11/2019 14:48

OUTROS
26/08/2019 11:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/08/2019 11:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/08/2019 11:36

CERTIDAO - CERTIDAO
26/08/2019 08:35

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/04/2019 12:23

OUTROS
24/09/2018 14:44

OUTROS
10/09/2018 14:32

OUTROS
07/09/2018 12:55

AO GABINETE DO MAGISTRADO
05/09/2018 17:04

A SECRETARIA DE ORIGEM
25/05/2018 16:04

OUTROS
19/12/2017 09:56

OUTROS
04/08/2016 17:19

OUTROS
26/04/2016 12:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/04/2016 12:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/04/2016 12:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/04/2016 08:42

AO GABINETE DO MAGISTRADO - RA REDESIGNAR AUDIÊNCIA
20/04/2016 12:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/04/2016 12:19

AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
14/04/2016 12:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/04/2016 12:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/04/2016 12:20

Remessa - Oficio n. 489/2016/P1 Assunto Informação
12/04/2016 13:29

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
12/04/2016 13:29

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
12/04/2016 13:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/04/2016 09:34

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
12/04/2016 09:34

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
12/04/2016 09:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/04/2016 17:04

VISTAS AO PROMOTOR
05/04/2016 13:52

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
05/04/2016 13:52

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
05/04/2016 13:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/04/2016 13:52

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
04/04/2016 13:00

AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA
31/03/2016 12:51

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : LUIS OTAVIO PINTO LEITE
31/03/2016 12:50

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : PEDRO EVERALDO GONCALVES DE SOUZA
31/03/2016 12:49

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : FLAVIO MOUTINHO SILVA
30/03/2016 10:39

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
30/03/2016 10:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/03/2016 09:55

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
30/03/2016 09:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/03/2016 09:46

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
30/03/2016 09:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/03/2015 12:56

AGUARDANDO AUDIENCIA
11/03/2015 08:58

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/03/2015 08:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/03/2015 08:58

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/03/2015 08:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/03/2015 08:56

AUDIENCIA (OUTROS) - AUDIENCIA (OUTROS)
14/06/2013 08:51

AO GABINETE DO MAGISTRADO
06/06/2013 12:38

AGUARDANDO CONCLUSAO
18/02/2013 17:50

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
18/02/2013 17:50

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
18/02/2013 17:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/02/2013 17:48

CERTIDAO - CERTIDAO
26/11/2012 12:31

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
26/11/2012 12:31

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
26/11/2012 12:31

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
26/11/2012 12:31

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
26/11/2012 10:00

VISTAS AO PROMOTOR - AO MP PARA CIENCIA DA AUDIENCIA DO DIA 30/1/2013
23/11/2012 14:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/11/2012 14:09

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/11/2012 14:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/11/2012 14:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/11/2012 14:06

CERTIDAO - CERTIDAO
22/11/2012 10:29

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : LUÍS OTÁVIO PINTO LEITE
22/11/2012 10:23

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : ROSA DE JESUS MACHADO MARQUES
22/11/2012 09:08

VISTAS AO PROMOTOR
21/11/2012 13:13

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : LUÍS OTÁVIO PINTO LEITE
21/11/2012 12:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/11/2012 12:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/11/2012 12:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/11/2012 12:13

AGUARDANDO AUDIENCIA
21/11/2012 10:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/11/2012 10:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/11/2012 10:02

Remessa
20/11/2012 13:22

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
20/11/2012 13:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/11/2012 13:13

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
20/11/2012 13:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/11/2012 12:58

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
20/11/2012 12:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/11/2012 12:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/11/2012 12:53

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
20/11/2012 10:08

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
20/11/2012 10:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/11/2012 09:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/11/2012 09:09

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
20/11/2012 09:09

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
29/10/2012 13:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/10/2012 13:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/10/2012 13:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/10/2012 13:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/10/2012 13:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/10/2012 11:27

VISTAS A PROMOTORIA
23/10/2012 11:27

VISTAS A PROMOTORIA
23/10/2012 11:27

VISTAS A PROMOTORIA
23/10/2012 11:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/10/2012 11:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/10/2012 11:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/10/2012 11:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/10/2012 11:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/10/2012 11:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/10/2012 10:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/10/2012 10:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/10/2012 10:07

Remessa - OFÍCIO Nº. 686/2012
19/10/2012 12:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/10/2012 12:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/10/2012 12:17

Remessa
19/10/2012 12:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/10/2012 12:15

Remessa
19/10/2012 12:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/09/2012 09:59

VISTA A PARTE - para o advogado, dr. claudio gemaque
04/09/2012 08:17

AGUARDANDO PRAZO
29/08/2012 12:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/08/2012 12:50

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
29/08/2012 12:50

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
29/08/2012 12:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/08/2012 12:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
29/08/2012 12:48

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
24/07/2012 08:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/07/2012 13:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/07/2012 13:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/07/2012 13:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/07/2012 13:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/07/2012 11:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/07/2012 11:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/07/2012 11:47

Remessa
14/06/2012 16:37

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
06/06/2012 11:04

VISTAS A PROMOTORIA
01/06/2012 09:42

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0001076-48.2012.8.14.0010 em distribuição por continuidade, de Nr Inquerito: 1282012 para Nr Inquerito: 2012000236-4
01/06/2012 09:42

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BREVES, Vara: 1ª VARA DE BREVES, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE BREVES, JUIZ RESPONDENDO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY
01/06/2012 09:42

Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade ao documento 20.***.***/2518-94 conforme CA 117329.
01/06/2012 09:42

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
21/05/2012 14:50

AGUARD. INQUERITO POLICIAL
21/05/2012 14:50

AGUARD. INQUERITO POLICIAL
21/05/2012 14:50

AGUARD. INQUERITO POLICIAL
21/05/2012 14:50

AGUARD. INQUERITO POLICIAL
21/05/2012 14:50

AGUARD. INQUERITO POLICIAL
21/05/2012 14:50

AGUARD. INQUERITO POLICIAL
04/05/2012 10:00

VISTAS AO PROMOTOR
04/05/2012 10:00

VISTAS AO PROMOTOR
04/05/2012 09:45

VISTAS AO PROMOTOR
04/05/2012 09:45

VISTAS AO PROMOTOR
04/05/2012 09:44

VISTAS AO PROMOTOR
04/05/2012 09:44

VISTAS AO PROMOTOR
02/05/2012 10:11

A SECRETARIA
02/05/2012 08:10

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00010764820128140010: - Data de Distribuição alterada de 02/05/2012 08:09:36 para 30/04/2012 08:20:00. - Justificativa para nova data de distribuição: EM VIRTUDE DE DECISÃO PROTOLADA PELO JUIZ
02/05/2012 08:09

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BREVES, Vara: 1ª VARA DE BREVES, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE BREVES, JUIZ TITULAR: LUIS AUGUSTO DA ENCARNACAO MENNA BARRETO PEREIRA
02/05/2012 08:09

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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