08/02/2023 09:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
08/02/2023 09:45

Baixa Definitiva
08/02/2023 00:27

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:27

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 07/02/2023 23:59.
14/12/2022 00:03

Publicado Sentença em 14/12/2022.
14/12/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0831058-59.2021.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: BANCO HONDA S/A (ADV.

MARCIO SANTANA BATISTA) APELADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

APELAÇÃO INTEMPESTIVA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESSENCIAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A tempestividade do recurso é seu primeiro pressuposto objetivo de admissibilidade. 2.

Carecendo o recurso de apelação de seu pressuposto objetivo temporal, daquele não deve conhecer o juízo a que se endereça razão pela qual estanca-se imediatamente o iter recursal.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO HONDA S/A contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com arrimo no art. 485, I c/c art. 321 do Código de Processo Civil.

Em suas razões, argumenta o recorrente, em síntese, o excesso de rigor e formalismo, com a determinação de emenda à inicial.

O recurso foi distribuído à minha relatoria no dia 11/11/2022. É o relatório do necessário.

Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133, X, do Regimento Interno deste e.

TJPA.

Compulsando os autos, verifica-se que o Recurso não deve ser conhecido em razão de sua intempestividade.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a sentença foi publicada no Diário Eletrônico de Justiça Nacional em 21/04/2022 (quinta-feira), tendo o autor ficado ciente no dia 25/04/2022.

A partir do primeiro dia útil seguinte da ciência do autor, iniciou-se o prazo para a interposição do recurso de apelação nos termos do art. 224, caput c/c art. 219 do Código de Processo Civil, que assim preceituam, respectivamente: "Art. 224.

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. ........................................................................................................

Art. 219.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único.

O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais." Tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis, disposto nos art. 219 e 1.003, § 5º do CPC, o termo final para interposição do recurso seria o dia 13/05/2022 (sexta-feira), uma vez que a parte não fez prova de que houve feriado local ou suspensão de expediente nesta data.

Não obstante, o recurso de apelação fora protocolado tão somente no dia 16/05/2022 (segunda-feira).

Logo, interposta a apelação após o limite temporal estabelecido pela Lei, inconteste que a Apelante o fez de forma intempestiva.

Carecendo o recurso de seu pressuposto objetivo temporal, desse não deve conhecer o Juízo a que se endereça.

Por tais fundamentos, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, posto que ausente um dos pressupostos objetivos de admissibilidade. É a decisão.

Transitada em julgado, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição deste Relator.

Belém-PA, 12 de dezembro de 2022.

Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora
12/12/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 09:03

Negado seguimento ao recurso
12/12/2022 08:52

Conclusos para decisão
12/12/2022 08:52

Cancelada a movimentação processual
11/11/2022 11:51

Recebidos os autos
11/11/2022 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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