02/04/2025 12:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
02/04/2025 12:28

Baixa Definitiva
13/03/2025 11:49

Juntada de Petição de termo de ciência
12/03/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:26

Publicado Ementa em 12/03/2025.
12/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PERIGO ABSTRATO.

DESNECESSIDADE DE PROVA DA POTENCIALIDADE LESIVA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d.

Juízo da Vara Distrital de Monte Dourado – Almeirim/PA, que condenou os recorrentes pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, aplicando-lhes a pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, e 10 (dez) dias-multa.

A defesa pleiteia o reconhecimento da prescrição ou, subsidiariamente, a absolvição por ausência de prova da letalidade das armas apreendidas.

A d.

Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo improvimento do recurso.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva; (ii) analisar se a ausência de prova da letalidade das armas apreendidas justifica a absolvição dos recorrentes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prescrição retroativa deve ser calculada com base na pena aplicada, nos termos do art. 109 do CP.

Considerando que a denúncia foi recebida em 2/6/2017 e a sentença publicada em 24/2/2021, não se verifica o transcurso do prazo prescricional de 4 (quatro) anos, motivo pelo qual não há que se falar em extinção da punibilidade. 4.

A materialidade e a autoria do delito foram devidamente comprovadas pelos elementos constantes dos autos, incluindo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo de prestabilidade das armas, confissão dos réus e depoimentos das testemunhas. 5.

O crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 é de perigo abstrato e de mera conduta, dispensando prova da potencialidade lesiva da arma apreendida.

A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reconhece a desnecessidade de exame pericial para a configuração do delito. 6.

Mantida a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso improvido.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 109, V; Lei nº 10.826/2003, art. 14.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1294551/GO, Rel.

Min.

Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 7/8/2014.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Sérgio Augusto de Andrade Lima.
10/03/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:58

Conhecido o recurso de MARCOS FERREIRA DA COSTA - CPF: *58.***.*75-00 (APELANTE) e não-provido
24/02/2025 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2025 12:55

Juntada de Petição de termo de ciência
07/02/2025 12:55

Juntada de Petição de termo de ciência
06/02/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 19:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/02/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:03

Conclusos para julgamento
23/09/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 15:45

Cancelada a movimentação processual
14/06/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:40

Cancelada a movimentação processual
03/08/2022 13:14

Juntada de Petição de parecer
29/07/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 10:44

Cancelada a movimentação processual
29/07/2022 10:43

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/07/2022 11:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
25/07/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 07:59

Conclusos para decisão
22/07/2022 15:46

Recebidos os autos
22/07/2022 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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