28/03/2022 20:03

Arquivado Definitivamente
11/02/2022 23:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
11/02/2022 18:01

Juntada de Certidão
03/11/2021 21:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
28/10/2021 13:10

Juntada de Certidão
28/09/2021 02:52

Decorrido prazo de PEDRO CARVALHO DA SILVA em 27/09/2021 23:59.
01/09/2021 00:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 00:02

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
01/09/2021 00:02

Publicado Sentença em 01/09/2021.
01/09/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
01/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0850537-43.2018.8.14.0301 [] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PEDRO CARVALHO DA SILVA Nome: JADER JAQUES DA CONCEICAO FIGUEIRA DE MELLO DA FONSECA Endereço: Travessa WE-61-A, 1532, (Cj Guajará I), Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67143-370 SENTENÇA

VISTOS.

Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO ajuizado por PEDRO CARVALHO DA SILVA em razão da existência da ação de execução, processo nº 0012062-22.2016.814.0301, em trâmite neste Juízo.

O feito foi originalmente distribuído à 7ª VCE que determinou a emenda à inicial para fins de que a parte comprovasse ser merecedora dos benefícios da justiça gratuita, de sorte que, a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado nos autos.

Ato continuo, houve o declínio de competência, considerando que o feito executivo tramita perante este Juízo. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

O parágrafo único do art. 321 do CPC prevê, expressamente, que a inicial será indeferida acaso não realizada a emenda à inicial.

Ao mesmo tempo, dispõe o art. 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, conforme ocorreu no caso em apreço.

Conclui-se, portanto, que a parte autora sequer diligenciou a fim de efetuar a emenda à inicial, conforme determinado por este Juízo, deixando de colacionar aos autos documentos imprescindíveis ao regular processamento do feito e eventual apreciação do deferimento do pleito de justiça gratuita.

Certamente, a tutela jurisdicional do Estado, quando invocada pelo meio adequado, determinará o resultado útil pretendido, de modo que o respeito aos ditames do direito processual não determina necessariamente a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação de mérito, permitindo que o resultado seja útil, quer alcançada ou não a procedência da ação, tornando-se impossível tal resultado no caso em apreço ante o descumprimento da determinação proferida por este Juízo.

A parte autora não está interessada na entrega da prestação jurisdicional.

Denota-se do compulso dos autos que, a despeito de devidamente intimada, deixou de promover, injustificadamente, os atos e diligências que lhe incumbem para acolhimento da petição inicial. É comezinho que o Judiciário comporta extenso número de demandas, sendo dever não só do Estado, mas especialmente da parte interessada, em face desse cenário, movimentar e impulsionar o processo no qual persegue seu direito, de forma a dar o regular andamento ao feito.

Exalce-se que, a mesma não pode se beneficiar com o processamento do feito de forma gratuita, quando não comprovou ser merecedora dos benefícios da justiça gratuita, inobstante ter lhe sido oportunizado prazo para tanto.

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, e, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 290 do CPC/2015, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015.

SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Encaminhem-se os autos a UNAJ para ciência da presente decisão e consequente cancelamento do boleto de custas que se encontre eventualmente vinculado ao presente processo.

P.R.I.C.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE, observadas as formalidades legais, dando-se a respectiva baixa no sistema.

Belém/PA., VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular da 3ª VCE – Capital RP
31/08/2021 00:04

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
31/08/2021 00:03

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 05:31

Indeferida a petição inicial
25/08/2021 12:32

Conclusos para julgamento
25/08/2021 12:32

Cancelada a movimentação processual
15/06/2021 05:31

Classe Processual alterada de PROCESSO DE EXECUÇÃO (158) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
18/12/2020 00:49

Decorrido prazo de JADER JAQUES DA CONCEICAO FIGUEIRA DE MELLO DA FONSECA em 17/12/2020 23:59.
18/12/2020 00:49

Decorrido prazo de PEDRO CARVALHO DA SILVA em 17/12/2020 23:59.
23/11/2020 12:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/11/2020 12:34

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 09:27

Declarada incompetência
11/11/2020 17:28

Conclusos para decisão
11/11/2020 17:28

Cancelada a movimentação processual
05/08/2020 11:07

Expedição de Certidão.
08/07/2020 01:38

Decorrido prazo de JADER JAQUES DA CONCEICAO FIGUEIRA DE MELLO DA FONSECA em 03/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 01:38

Decorrido prazo de PEDRO CARVALHO DA SILVA em 03/07/2020 23:59:59.
04/05/2020 13:56

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 13:23

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 11:22

Conclusos para despacho
13/02/2020 11:21

Expedição de Certidão.
25/07/2019 00:09

Decorrido prazo de PEDRO CARVALHO DA SILVA em 24/07/2019 23:59:59.
24/07/2019 00:06

Decorrido prazo de PEDRO CARVALHO DA SILVA em 23/07/2019 23:59:59.
09/07/2019 11:36

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 11:36

Expedição de Outros documentos.
24/10/2018 13:58

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2018 11:22

Conclusos para decisão
16/08/2018 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
28/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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