TJPA - 0807812-25.2021.8.14.0401

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 34.639.526/0001-38

ALESSANDRO ROBERTO FERREIRA DA PAIXAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

SECCIONAL URBANA DA CREMACAO

MIKAEL MENDES SACRAMENTO

CPF *67.***.*43-73

UDEGRAN CHARLES SANTOS DIAS

CPF *97.***.*27-87

Advogados

MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES

CPF *47.***.*71-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2022 17:23

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 15/05/2022 17:22

    Baixa Definitiva

  • 22/03/2022 19:47

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2022 00:06

    Publicado Ementa em 09/03/2022.

  • 09/03/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/03/2022 00:00

    Intimação

    EMENTA:DIREITO PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    ROUBO MAJORADO.

    ART. 157, §2°, II DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.089/90.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA.

    PREVISÃO NO ART. 65, III, “D” DO CÓDIGO PENAL.

    SÚMULA Nº 545 STJ.

    INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO QUANDO ESTA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR.

    SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE JUSTIFICA A NÃO UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO COMO MEIO DE CONVENCIMENTO.

    ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE SER CONSIDERADA A CONFISSÃO COMO MEIO DE PROVA.

    CASO DE INAPLICABILIDADE DA CONFISSÃO COMO ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, “D” DO PENAL.

    PRETENSÃO DO APELANTE DE INCIDENCIA DE ATENUANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

    CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR.

    CONFIGURAÇÃO DE ERRO DE TIPO.

    INDUZIMENTO DO RÉU ACERCA DA MAIORIDADE DA VÍTIMA.

    PORTE FÍSICO E USO DE BARBA PELO MENOR QUE LHES CONCEDE FISIONOMIA ADULTA.

    SUMULA 500 DO STJ.

    CRIME FORMAL.

    CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR CUJA CONFIGURAÇÃO EXIGE APENAS A PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA.

    IRRELEVÂNCIA DO RESULTADO E DO DESCONHECIMENTO ACERCA DA MENORIDADE DA VÍTIMA.

    SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Componentes da 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, na 5ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, ocorrida entre os dias 21/02/2022 e 03/03/2022, à unanimidade, em CONHECER do Recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

    Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª Eva do Amaral Coelho.

    Belém (PA), 04 de março de 2022.

    JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR

  • 07/03/2022 17:28

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/03/2022 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 12:20

    Conhecido o recurso de ALESSANDRO ROBERTO FERREIRA DA PAIXÃO (APELANTE) e não-provido

  • 03/03/2022 14:22

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/03/2022 14:20

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/02/2022 14:06

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2022 13:05

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/02/2022 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2022 16:30

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 09/02/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 13:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/01/2022 13:05

    Conclusos para julgamento

  • 11/01/2022 19:14

    Juntada de Petição de parecer

  • 07/01/2022 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 08:13

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/12/2021 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 15:53

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 15:53

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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