09/03/2021 02:12

Decorrido prazo de SEBASTIAO COELHO GUEDES em 24/02/2021 23:59.
09/03/2021 02:12

Decorrido prazo de DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 24/02/2021 23:59.
04/03/2021 11:30

Arquivado Definitivamente
04/03/2021 11:28

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
29/01/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos etc.

Sem relatório (art. 38, da LJECC).

DECIDO.

Sem preliminares, passo a decidir.

Merece ser extinto o presente feito.

Dispõe o art. 3º, da Lei nº 9.099/95, que o Juizado Especial Cível tem competência para o processo e julgamento de causas de menor complexidade.

Do que consta nos autos, o cerne da questão tem por base a alegação do Autor de que o tablet adquirido teria apresentado defeito na bateria, a qual se distendeu, cerca de seis meses após a compra (ID 11078674).

Ocorre que junta apenas foto (ID 11078669), sem ter diligenciado junto à delegacia do consumidor e/ou Centro de Perícias Renato Chaves, alegando na exordial que o aparelho está à disposição deste juízo para análise, sem que consistamos em órgão competente para realização de perícias.

Nesse contexto, é de fácil conclusão que, para obter o reconhecimento do direito pleiteado, deveria o Autor provar sua condição por meio de laudo de assistência técnica que pelo menos demonstrasse que, de fato, o celular apresentou defeito de fabricação, afastando a possibilidade de defeito por mau uso.

Trata-se, à evidência, de matéria de prova a ser examinada com o mérito.

Isto significa que o Autor não é obrigado a carrear junto com a inicial o laudo de assistência citado.

Faculta-se a ele produzir essa prova no curso da ação, por meio de perícia judicial.

Logo, essa perícia não pode ser considerada como documento essencial, a ensejar o indeferimento da petição inicial.

Entretanto, optando por propor a ação perante os Juizados Especiais, onde não se admite a realização de prova pericial complexa, em razão do rito, deve o Autor já carrear aos autos documentos que revelem o defeito alegado.

Assim não procedendo, não se deve julgar improcedente o pedido e sim, extinguir o feito sem julgamento do mérito, oportunizando um novo ingresso judicial, desta feita, perante a justiça comum, aonde poderá produzir a prova decisiva ao reconhecimento do direito pleiteado.

Destarte, evidenciado que para o deslinde da presente lide é imprescindível a realização de perícia técnica, a qual consiste em prova complexa, incompatível com o rito do Juizado Especial, mister se faz a extinção do feito.

Neste sentido, manifestou-se o nosso Egrégio Tribunal: Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO.

DÚVIDA QUANTO A REALIZAÇÃO DO EMPRESTIMO PELA AUTORA.

ASSINATURA SIMILAR.

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

RECONHECIMENTO INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ – PA - PROCESSO Nº 0000583-88.2017.8.14.9001.

Relatora: JUÍZA DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BÜHRNHEIM , Data do Julgamento: 19 de abril de 2017, Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais) – g.n.

Mesmo diante da inversão do ônus da prova, não há como se admitir um julgamento de mérito, sem oportunizar à parte Demandada que possa comprovar a natureza dos defeitos no produto vendido, mormente no presente caso, em que o aparelho não esteve em poder da Ré ou de assistência técnica relacionada a Requerida, a fim de poder produzir a prova, cuja inversão do ônus de produção de lhe foi imposta.

Dessa feita, deve-se considerar que na aferição da complexidade da causa, a fim de se verificar a viabilidade de seu curso nos Juizados Especiais, deve ser levado em conta mais a prova exigida pelo feito do que o próprio direito material discutido.

Inclusive, esse é o entendimento já consolidado no enunciado 54 do FONAJE: ENUNCIADO Nº 54: A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com estirpe no art. 51, inc.

II da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários em 1° grau de jurisdição (arts. 54 e 55, LJECC).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
28/01/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 12:51

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/06/2020 15:25

Juntada de Petição de petição
15/08/2019 10:15

Conclusos para julgamento
15/08/2019 10:15

Audiência una realizada para 14/08/2019 11:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
15/08/2019 09:43

Juntada de Petição de termo de audiência
15/08/2019 09:43

Juntada de identificação de ar
13/08/2019 17:18

Juntada de Petição de contestação
13/08/2019 17:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 17:11

Juntada de Petição de petição
01/07/2019 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2019 17:26

Audiência una designada para 14/08/2019 11:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
17/06/2019 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2019

Ultima Atualização
09/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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