15/12/2021 14:22

Arquivado Definitivamente
15/12/2021 14:19

Transitado em Julgado em 15/12/2021
14/12/2021 00:27

Decorrido prazo de WHESNEY SILVA DA COSTA em 13/12/2021 23:59.
26/11/2021 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/11/2021 00:04

Publicado Decisão em 26/11/2021.
26/11/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2021 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0808748-89.2021.8.14.0000 IMPETRANTE: ADV.

ADRIA SUELI PEREIRA E PEREIRA, OAB/PA 27.069 PACIENTE: WHESNEY SILVA DA COSTA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA CRIMINAL DO DISTRITO DE ICOARACI, COMARCA DE BELÉM/PA PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: 0802104-12.2021.8.14.0201 RELATOR: Des.

ALTEMAR DA SILVA PAES (Juiz Convocado) DECISÃO Trata-se de ordem de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pela Advogada Adria Sueli Pereira e Pereira, em favor de WHESNEY SILVA DA COSTA, que responde a ação penal perante Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal do Distrito de Icoaraci, Comarca de Belém, pela suposta prática do crime tipificado do art. 139 do CPB, c/c art. 7º, da Lei 11.340/2006.

Consta da impetração que o paciente foi preso, em flagrante delito, em 17 de agosto de 2021, por ter, em tese, cometido o crime de violência doméstica do art. 139 do CPB, c/c art. 7º, da Lei 11.340/2006, tendo sido a prisão convertida em preventiva.

Postula, em síntese, que seja revogada a prisão preventiva, em razão do evidente constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, diante de seus problemas mentais.

Anexa documentação (Id. 6036821). É o breve relatório.

Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133, X, do RITJPA.

Como consignado no relatório, o impetrante pretendia a revogação da prisão do paciente, sob alegação de que o coacto sofre constrangimento ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência de suposta doença mental.

No entanto, após consulta realizada no Sistema PJE, nos autos do processo nº 0802104-12.2021.8.14.0201, identificou-se decisão do juízo de piso, revogando a prisão preventiva do paciente, por compreender que, no momento, a medida não é mais necessária, consoante a norma do art. 316 do CPP.

Assim, considerando que no decorrer da impetração o juízo coator revogou a ordem de prisão em desfavor do paciente, houve a perda superveniente do objeto do writ, motivo pelo qual julgo prejudicado o habeas corpus, porquanto superados os motivos que o ensejaram. À Secretaria, para providências de baixa e arquivamento dos autos.

Belém, 22 de novembro de 2021.

Des.

ALTEMAR DA SILVA PAES (Juiz Convocado) Relator
24/11/2021 11:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2021 11:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2021 15:55

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
22/11/2021 13:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2021 13:42

Cancelada a movimentação processual
02/09/2021 12:31

Juntada de Petição de parecer
25/08/2021 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0808748-89.2021.8.14.0000 IMPETRANTE: ADV.

ADRIA SUELI PEREIRA E PEREIRA, OAB/PA 27.069 PACIENTE: WHESNEY SILVA DA COSTA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA CRIMINAL DO DISTRITO DE ICOARACI, COMARCA DE BELÉM/PA PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: 0802104-12.2021.8.14.0201 RELATOR: Des.

ALTEMAR DA SILVA PAES (Juiz Convocado) DECISÃO.

Trata-se de ordem de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pela Advogada Adria Sueli Pereira e Pereira, em favor de WHESNEY SILVA DA COSTA, que responde a ação penal perante Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal do Distrito de Icoaraci, Comarca de Belém, pela suposta prática do crime tipificado do art. 139 do CPB, c/c art. 7º, da Lei 11.340/2006.

Consta da impetração que o paciente foi preso, em flagrante delito, em 17 de agosto de 2021, por ter, em tese, cometido o crime de violência doméstica do art. 139 do CPB, c/c art. 7º, da Lei 11.340/2006, tendo sido a prisão convertida em preventiva.

Pugna a impetrante pela concessão da liminar, para que seja revogada a prisão do paciente, haja vista que o mesmo sofre de problemas mentais e vinha passando por tratamento, no entanto, afastou-se do tratamento desde 2018, mas possui declaração do CAPS nesse sentido, não respondendo então o paciente pelos seus atos.

Passo a analisar a medida liminar requerida. 1.

O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro.

Em juízo prefacial, anoto que não há qualquer ilegalidade que justifique a antecipação da tutela, como pretendido.

A autoridade inquinada coatora, na decisão que decretou a prisão cautelar do paciente, demonstrou a materialidade e os indícios de autoria do fato criminoso, bem como justificou a necessidade da prisão aplicada ao coacto.

Nesse sentido, entendo não estar formada a convicção necessária para deferimento da medida liminar pretendida, pois não concorrem os dois requisitos, os quais são necessários, essenciais e cumulativos, sendo prudente que se oportunize a melhor instrução processual.

Por tal motivo, não vejo como acolher o pedido cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental.

Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2.

Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3.

Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins. 4.

Serve cópia da presente decisão como ofício.

Belém/PA, 24 de agosto de 2021.

Des.

ALTEMAR DA SILVA PAES (Juiz Convocado) Relator
24/08/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 13:06

Juntada de Certidão
24/08/2021 11:29

Não Concedida a Medida Liminar
23/08/2021 09:09

Conclusos para decisão
23/08/2021 09:01

Cancelada a movimentação processual
20/08/2021 13:52

Juntada de Informações
19/08/2021 19:27

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informação de autoridade coatora • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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