28/09/2021 12:57

Arquivado Definitivamente
28/09/2021 12:54

Transitado em Julgado em 28/09/2021
22/09/2021 10:47

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 09:34

Publicado Decisão em 13/09/2021.
21/09/2021 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
14/09/2021 15:57

Juntada de Petição de certidão
10/09/2021 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº: 0808839-82.2021.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv.

Daniela Vitorino da Silva - OAB/DF Nº 63.602 PACIENTE: Antonio Gomes Cardoso IMPETRADO: Juízo da Vara Única da Comarca de Jacundá PROCURADORA DE JUSTIÇA: Cândida de Jesus Ribeiro do Nascimento RELATORA: Des.ª Vania Fortes Bitar Vistos, etc.

Trata-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, com pedido liminar, impetrado pela advogada Daniela Vitorino da Silva, inscrita na OAB/DF sob o nº 63.602, em favor de ANTONIO GOMES CARDOSO, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII[1], da Constituição Federal c/c arts. 647[2] e seguintes do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o MM. juízo da Vara Única da Comarca de Jacundá (ID – 6052986).

Em síntese, narra a impetrante que o paciente se encontra preso preventivamente desde o dia 14/08/2021 pela prática do delito do art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro, e que o mesmo está sofrendo constrangimento ilegal decorrente da ausência dos requisitos da custódia cautelar, razão pela qual requer, liminarmente, a imediata soltura do coacto, e, no mérito, a revogação da respectiva prisão preventiva, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Juntou documentos.

Os presentes autos foram a mim distribuídos, por sorteio, sendo que, em razão do meu afastamento das funções judicantes por motivo de férias regulamentares, foram redistribuídos à Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, que, em 24/08/2021, indeferiu o pleito liminar, requisitou informações à autoridade inquinada coatora, determinei o encaminhamento destes ao custos legis, para exame e parecer, e, em seguida, o retorno à minha relatoria (ID – 6079682).

Em 30/08/2021, o juízo impetrado prestou informações (ID – 6158103).

Em 05/09/2021, a 13ª Procuradora de Justiça Criminal, Dr.ª Cândida de Jesus Ribeiro do Nascimento, se manifestou pela prejudicialidade da ordem impetrada, em razão da perda superveniente de objeto (ID – 6248417), vindo-me os autos conclusos. É o relatório.

D E C I D O.

Considerando as informações obtidas através de consulta dos autos do Processo nº 0000076-62.2012.8.14.0026 junto ao sistema LIBRA, verifica-se que a segregação preventiva do paciente foi revogada no dia 27/08/2021 pelo juízo impetrado, razão pela qual o presente mandamus encontra-se prejudicado pela perda do seu objeto, já que não há mais necessidade de apreciação do seu mérito.

Ante o exposto, com fulcro no art. 659, do Código de Processo Penal[3], julgo prejudicado o writ, pela perda superveniente do objeto.

P.R.I.

Arquive-se, à luz do art. 133, X, do Regimento Interno deste TJE/PA[4].

Belém (PA), 09 de setembro de 2021.

Des.ª VANIA FORTES BITAR Relatora [1] Art. 5º (...) LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; [2] Art. 647.

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. [3] Art. 659.

Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. [4] Art. 133.

Compete ao relator: (...) X - julgar prejudicado pedido de recurso que manifestamente haja perdido objeto e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso claramente intempestivo ou incabível;
09/09/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 12:20

Prejudicado o recurso
09/09/2021 12:16

Conclusos para decisão
09/09/2021 12:16

Cancelada a movimentação processual
09/09/2021 09:35

Juntada de Petição de parecer
08/09/2021 13:15

Juntada de Petição de parecer
08/09/2021 09:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/09/2021 12:08

Juntada de Petição de parecer
30/08/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 11:38

Juntada de Informações
27/08/2021 00:05

Decorrido prazo de JUN KUBOTA em 26/08/2021 23:59.
25/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0808839-82.2021.8.14.0000 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: JACUNDÁ/PA PACIENTE: ANTONIO GOMES CARDOSO IMPETRANTE: ADVA.

DANIELA VITORINO DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA RELATORA: DESA.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente ANTONIO GOMES CARDOSO, contra ato do douto Juízo de Direito da Vara Únicas, da Comarca de Jacundá/PA, nos autos do processo nº 0000076-62.2012.8.14.0026. É cediço, que o deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro.

Assim, sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida de urgência. É o relato suscinto.

DECIDO Em análise dos autos, não vislumbro como acatar a pretensão ora postulada, haja vista encontrar-se, aparentemente, descaracterizada a plausibilidade jurídica do pedido a justificar a concessão da liminar requerida.

Dessa forma, em juízo de estrita deliberação, e sem prejuízo de posterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido liminar.

Assim sendo, solicite-se as informações detalhadas à autoridade apontada como coatora, com o envio de documentos que entender necessários para efeito de melhores esclarecimentos acerca deste habeas corpus, nos termos da Resolução nº 004/2003 – GP.

Após, ao parecer do Órgão Ministerial, com os nossos cumprimentos.

Em seguida, retornem os autos conclusos à Relatora Preventa, Exma.

Sra.

Desa.

Vânia Fortes Bitar, consoante ID 6059944, para análise do mérito do mandamus, vez que não há mais medida de urgência a ser apreciada, nos termos do art. 112, § 2º, do RITJE/PA, devendo os autos aguardarem o retorno da eminente Magistrada, caso ainda esteja afastada.

Belém/PA, 24 de agosto de 2021 Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
24/08/2021 14:12

Juntada de Certidão
24/08/2021 14:02

Juntada de Certidão
24/08/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 13:14

Não Concedida a Medida Liminar
23/08/2021 11:08

Conclusos para decisão
23/08/2021 11:08

Juntada de Certidão
23/08/2021 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
23/08/2021 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/08/2021 10:24

Juntada de Certidão
21/08/2021 12:59

Juntada de Petição de petição
21/08/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2021 08:48

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2021 01:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
10/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informação de autoridade coatora • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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