08/05/2024 10:46

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 10:46

Transitado em Julgado em 15/02/2024
06/05/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 06:51

Decorrido prazo de POSTO VYDIA LTDA - ME em 17/04/2024 23:59.
12/04/2024 05:28

Decorrido prazo de POSTO VYDIA LTDA - ME em 11/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:57

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2024.
19/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

PROC. 0801545-85.2017.8.14.0301 IMPETRANTE: POSTO VYDIA LTDA - ME IMPETRADO: SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E.

Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal.

Int.

Belém - PA, 15 de março de 2024.

ALLAN DIEGO COSTA MONTEIRO SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
15/03/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 09:25

Juntada de decisão
06/09/2022 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/09/2022 11:07

Expedição de Certidão.
13/03/2022 03:42

Decorrido prazo de POSTO VYDIA LTDA - ME em 10/03/2022 23:59.
03/03/2022 19:07

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2022 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2022.
05/02/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
04/02/2022 00:00

Intimação

PROC. 0801545-85.2017.8.14.0301 IMPETRANTE: POSTO VYDIA LTDA - ME IMPETRADO: SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a interposição do recurso de apelação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, com fulcro no art. 1.010, §§1º e 3º, Novo Código de Processo Civil.

Após, decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado. (Ato ordinatório - Provimento n° 006/2006-CJRMB, art. 1°, § 2°, II.

Int.).

Belém - PA, 3 de fevereiro de 2022 MONALISA MELO DA CUNHA SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
03/02/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 08:44

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 13:28

Juntada de Petição de apelação
15/09/2021 00:15

Decorrido prazo de POSTO VYDIA LTDA - ME em 14/09/2021 23:59.
20/08/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0801545-85.2017.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: POSTO VYDIA LTDA - ME IMPETRADO: secretario municipal de meio ambiente e outros SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por POSTO VYDIA LTDA - ME em face de ato que reputa ilegal e abusivo e atribui a Sr.

Deryck Pantoja Martins SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MAIO AMBIENTE DE BELÉM e outros, partes qualificadas.

Narra a impetrante, em apertada síntese, que possuía licença ambiental de operação (relacionada a atividades de comércio varejista de combustíveis automotivos, derivados de petróleo), concedida em 13.05.2016, porém foi anulada posteriormente sob a justificativa de que não foram cumpridos todos os requisitos necessários para a renovação.

Nos bojos do processo administrativo, em que o impetrante requeria a renovação da licença mencionada, a empresa MM Auto Posto LTDA apresentou representação pleiteando pela não concessão, alegando que o impetrante não é dono dos equipamentos necessários à manutenção do posto.

Por conseguinte, o Núcleo Jurídico da SEMMA expediu notificação para que o impetrante se manifestasse sobre as questões levantadas.

Após, o referido núcleo emitiu parecer pugnando pela anulação da licença anteriormente concedida, haja vista a não comprovação da propriedade dos equipamentos, desrespeitando a Instrução Normativa n° 01/2011 da SEMMA.

Esse parecer fora ratificado pelo impetrado.

O impetrante apresentou pedido de reconsideração da decisão administrativa, porém, restou infrutífera.

Além disso, a SEMMA expediu o Auto de Interdito n° 01/2017 para a concretização das medidas administrativas tomadas.

Alega o impetrante ter a posse dos bens ora discutidos, por determinação judicial, tendo em vista que estão sub judice; que essa comprovação não se constitui um requisito para a concessão da licença; além de afirmar que teve seus direitos de defesa cerceados nos bojos do processo administrativo.

Por fim, requer o reestabelecimento da licença ambiental.

Juntou documentos.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 356 dos autos, no entanto, após a interposição de Agravo de Instrumento, a decisão foi reformada com o deferimento do pedido liminar (fls. 837/839, constante no ID 4494032).

Notificado, o impetrado apresentou manifestação pugnando pela denegação da ordem, sob a justificativa de que a comprovação da propriedade/posse legítima dos equipamentos utilizados no posto de gasolina é requisito essencial para a concessão de licença de operação, conforme IN n° 01/2011 da SEMMA.

Parecer do Ministério Público conclusivo pela denegação da segurança (ID 4338471).

Relatei.

Decido.

O cerne da questão suscitada pela impetrante no presente mandamus concentra-se na deflagração do não cumprimento das exigências estabelecidas na Instrução Normativa n° 01/2011 da SEMMA para a concessão de Licença Ambiental de Operação (LAO), especificamente quanto à propriedade dos equipamentos utilizados no posto de gasolina (tanques e bombas de gasolina).

Pois bem.

Vejamos o que dispõe a referida instrução sobre o tema, que disciplina o processo de licenciamento ambiental dos postos revendedores de derivados de petróleo e biocombustíveis, localizados no Município de Belém, bem como os procedimentos a serem adotados em casos de incidentes e/ou acidentes ambientais: Art. 4º Para o requerimento da Licença de Operação (LO), o empreendedor deverá apresentar a seguinte documentação básica: I - Requerimento de solicitação de licença devidamente preenchido - modelo SEMMA, anexo I; II - Declaração de Informações Ambientais - modelo SEMMA, anexo II; III - Ficha cadastro para postos de combustíveis, devidamente preenchida - modelo SEMMA, anexo VI; IV - Cópia da LI, ou em sua falta, toda a documentação para a obtenção da LI no art. 3º ou cópia da LO anterior e notificação; V - Cópia da publicação do requerimento de licença em jornal de grande circulação e no diário oficial do Município; VI - Atestado de vistoria anual emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Pará; VII - Registro do Pedido de autorização para funcionamento emitido pela Agência Nacional de Petróleo (ANP); VIII - Cópia autenticada da certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO da empresa prestadora de serviços do Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis - SACS, de acordo com a Portaria nº 109, de 13 de junho de 2005.

IX - Plano de Controle Ambiental - PCA (Roteiro SEMMA), anexo III; X - Laudo de Estanqueidade eletrônico, elaborado por profissional ou empresa legalmente habilitados e credenciados pelo INMETRO com ART devidamente registrada.

XI - Cópia das Notas Fiscais dos equipamentos ecológicos: tanques, sumps, tubulação em pead (polietileno de alta densidade), quando estes forem novos, bem como o certificado de conformidade do INMETRO, de acordo com a Portaria nº 37.

Nota: Entende-se por tanque ecológico aqueles fabricados de acordo com as NBR 13.212 e 13.785 da ABNT § 1º A empresa responsável pelo Laudo de Estanqueidade previsto no inciso X deverá anexar ao documento o certificado de calibração do equipamento, fornecido pelo fabricante do equipamento ou outra instituição devidamente credenciada junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) e ART do responsável técnico. (grifou-se) Conforme indicado acima, não há a previsão normativa quanto à exigência da propriedade dos bens e equipamentos a serem utilizados para concessão da Licença de Operação.

A propósito, compulsando a IN n° 01/2011 da SEMMA, há apenas três referências expressas ao termo “propriedade”, a saber: Art. 2°, II, f (exige “cópia dos registros de propriedade do imóvel ou contrato de locação” para requerimento de Licença Prévia); e artigos 14 e 15, os quais dispõem sobre a necessidade de responsabilização solidária dos proprietários dos postos, arrendatários ou responsáveis pelo estabelecimento, pelos equipamentos, pelos sistemas e os fornecedores de combustíveis, in verbis: Art. 14.

Os proprietários dos Postos, arrendatários ou responsáveis pelo estabelecimento, pelos equipamentos, pelos sistemas e os fornecedores de combustíveis que abastecem a unidade, respondem solidariamente em caso de acidentes ou vazamentos de combustíveis, devendo adotar medidas para controle da situação emergencial e para o saneamento das áreas impactadas as quais deverão estar previstas em Plano de Emergência presente no PCA do empreendimento.

Art. 15.

Os proprietários dos estabelecimentos e dos equipamentos e sistemas deverão promover o treinamento anual de seus respectivos funcionários realizado por pessoa física ou jurídica habilitada e credenciada junto ao INMETRO acompanhado de ART, visando orientar as medidas de prevenção de acidentes e ações cabíveis imediatas para controle de situações de emergência e risco. (grifou-se) Constata-se, portanto, que o regramento prevê a possibilidade de responsabilização solidária em casos de danos ambientais considerando proprietários, arrendatários ou responsáveis pelo estabelecimento e pelos equipamentos, não restringindo a responsabilidade apenas ao proprietário para exigir que a licença ambiental seja concedida de modo exclusivo a ele.

A responsabilidade solidária está prevista, igualmente, no art. 8° da RESOLUÇÃO CONAMA nº 273, de 29 de novembro de 2000, nos seguintes termos: “Em caso de acidentes ou vazamentos que representem situações de perigo ao meio ambiente ou a pessoas, bem como na ocorrência de passivos ambientais, os proprietários, arrendatários ou responsáveis pelo estabelecimento, pelos equipamentos, pelos sistemas e os fornecedores de combustível que abastecem ou abasteceram a unidade, responderão solidariamente, pela adoção de medidas para controle da situação emergencial, e para o saneamento das áreas impactadas, de acordo com as exigências formuladas pelo órgão ambiental licenciador.” (grifou-se) No tocante à comprovação das notas fiscais dos equipamentos, prevista no art. 4°, XI da IN n° 01/2011 – SEMMA, há expressa obrigação quando estes forem novos.

Quanto a esse fato, a impetrante juntou o contrato de Fornecimento e outras avenças firmado entre ela e a proprietária do estabelecimento (PDV), comprovando que, à época, os equipamentos eram de propriedade da PDV (documento de comprovação no ID 1312590, item 7 do contrato) e, portanto, não se trata de equipamentos novos que demandariam a apresentação de notas fiscais nos termos da IN supracitada.

Ademais, quanto à propriedade ou posse dos equipamentos necessários à operação do posto, conforme ratificado pela impetrante e corroborado com os processos n° 0005844-50.2011.8.14.0301 e 0371402-18.2016.8.14.0301, já se encontra sub judice e, portanto, não se constitui objeto do presente writ, que se restringe à análise dos requisitos indispensáveis para a LAO.

Insta salientar, que o licenciamento ambiental é ato administrativo vinculado, cabendo à administração concedê-lo uma vez verificado o cumprimento dos requisitos legais, consoante julgado da 1ª Turma do E.

TJ-PA, quando analisou o agravo de instrumento relativo ao presente caso.

In verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO.

REQUISITOS DISPOSTOS ART. 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SEMMA Nº 01/2011.

CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS.

CONCESSÃO DA LICENÇA DEVIDA. 1.

Depreende-se da Instrução Normativa da SEMMA nº 01/2011 que não é necessária a comprovação de posse/propriedade dos equipamentos utilizados nos postos de combustível, quando estes não forem novos, para que haja a concessão da Licença Ambiental. 2.

A concessão da licença é ato administrativo vinculado, sendo assim, uma vez cumpridos os requisitos legais, a sua obtenção se torna direito subjetivo da parte, de forma que a omissão da Administração em concedê-la caracteriza ilegalidade, a ensejar a intervenção do Poder Judiciário. 3.

Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (2018.01331768-88, 188.022, Rel.

EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-02, Publicado em 2018-04-06) (grifou-se) Desse modo, considerando que as exigências legais para concessão do licenciamento ambiental de operação foram cumpridas, concluo que resta comprovado o direito líquido e certo suscitado pela impetrante.

Dispositivo.

Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida na inicial, considerando os argumentos e fundamentos que permeiam este decisum, para determinar à impetrada a emissão e restabelecimento da Licença Ambiental de Operação à empresa Posto Vydia LTDA, de n° 271/2016 e declaro a nulidade do Auto de Interdito n° 01/2017 que determinou a interdição das atividades da impetrante.

Sem custas, ante à isenção legal da Fazenda Pública.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Sem honorários (Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ).

Servirá esta, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 29 de julho de 2021.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. p9
19/08/2021 17:20

Juntada de Petição de termo de ciência
19/08/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 14:16

Julgado procedente o pedido
13/04/2021 19:02

Conclusos para julgamento
13/04/2021 19:02

Cancelada a movimentação processual
21/01/2021 11:06

Juntada de Petição de parecer
12/01/2021 10:10

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 11:58

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2020 00:05

Conclusos para despacho
22/12/2020 00:05

Cancelada a movimentação processual
11/03/2019 10:41

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
20/02/2019 12:01

Expedição de Outros documentos.
20/02/2019 11:53

Juntada de ato ordinatório
07/12/2018 17:46

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
06/12/2018 13:32

Juntada de relatório de custas
17/10/2018 14:52

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
31/07/2018 13:53

Expedição de Outros documentos.
31/07/2018 13:53

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018 05:44

Decorrido prazo de POSTO VYDIA LTDA - ME em 10/04/2018 23:59:59.
14/05/2018 10:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/04/2018 23:59:59.
26/04/2018 12:38

Conclusos para despacho
06/04/2018 12:44

Juntada de Petição de petição
23/03/2018 10:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/03/2018 10:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/03/2018 13:06

Expedição de Outros documentos.
19/03/2018 12:53

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2018 10:04

Conclusos para despacho
19/03/2018 10:04

Movimento Processual Retificado
19/09/2017 15:18

Conclusos para decisão
05/09/2017 10:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/09/2017 10:06

Juntada de Petição de petição
29/08/2017 12:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2017 12:15

Juntada de Certidão
18/07/2017 08:58

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2017 10:31

Conclusos para despacho
10/04/2017 10:30

Expedição de Certidão.
07/04/2017 11:06

Juntada de Petição de contestação
04/04/2017 00:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/04/2017 23:59:59.
29/03/2017 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2017 15:18

Juntada de Petição de petição
18/03/2017 00:14

Decorrido prazo de POSTO VYDIA LTDA - ME em 14/03/2017 23:59:59.
15/03/2017 00:00

Decorrido prazo de secretario municipal de meio ambiente em 10/03/2017 23:59:59.
23/02/2017 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2017 11:48

Expedição de Mandado.
13/02/2017 11:57

Expedição de Mandado.
13/02/2017 11:57

Expedição de Outros documentos.
08/02/2017 11:44

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2017 13:47

Juntada de Petição de petição
30/01/2017 08:53

Distribuído por sorteio
30/01/2017 08:52

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2017

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

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