04/06/2025 01:08

Publicado Sentença em 29/05/2025.
04/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
30/05/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 12:47

Juntada de Alvará
28/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0845590-38.2021.8.14.0301 RECLAMANTE: JUVENILSON BRAGA SALES BARRETO RECLAMADO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos, etc. -Da extinção do cumprimento de sentença por pagamento.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença de honorários sucumbenciais formulado pela advogada do autor, THAMMYZE VERGOLINO PINHEIRO, em face da executada, sendo que esta concordou com o valor residual depositado pela executada e requereu expedição de alvará.

Dispõem os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...).

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Diante do pagamento do débito executado, mostra-se satisfeita pela parte executada a obrigação, não mais subsistindo razão para o prosseguimento do cumprimento de sentença, impondo-se, desta forma, a extinção do processo, nos termos dos dispositivos ao norte citados.

Isto posto, julgo extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme consta dos autos, a obrigação foi satisfeita. -Do pedido de expedição de alvará em face do escritório de advocacia que ingressou com a ação.

Trata-se de petição apresentada por advogados anteriormente constituídos nos autos (ID nº 143000026), por meio da qual requerem a expedição de alvará judicial para levantamento de honorários sucumbenciais arbitrados em sede recursal pelas Turmas Recursais.

Contudo, ao analisar o histórico processual, verifica-se que tais patronos não atuaram em grau recursal, sequer apresentaram contrarrazões ao recurso interposto pela parte ré, sendo certo que o processo subiu ao segundo grau sem qualquer manifestação recursal do autor sob a responsabilidade desses causídicos.

Ademais, conforme se extrai dos autos, após a remessa dos autos à Turma Recursal, os advogados apresentaram apenas uma petição, por meio da qual substabeleceram o mandato sem reserva de poderes à advogada Thammyze Vergolino Pinheiro, inscrita na OAB/PA n.º 25.092, a qual, à época do julgamento do recurso, já se encontrava regularmente habilitada como única advogada do autor, tendo inclusive praticado os atos posteriores ao retorno dos autos a este Juízo.

Conforme jurisprudência consolidada, os honorários sucumbenciais arbitrados no âmbito das Turmas Recursais são devidos aos advogados que efetivamente atuaram no segundo grau, o que não se verifica no caso dos peticionantes.

A eles não é possível reconhecer o direito ao levantamento da verba honorária, por ausência de efetiva intervenção no grau de jurisdição responsável por sua fixação.

Assim, o alvará deverá ser expedido exclusivamente em favor da advogada Thammyze Vergolino Pinheiro, caso conste dos autos instrumento de mandato com poderes para o levantamento de valores e recebimento de honorários.

Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de alvará formulado pelos advogados identificados na petição de ID nº 143000026, por não terem atuado na instância recursal onde foram arbitrados os honorários.

Determino que, caso a advogada Thammyze Vergolino Pinheiro esteja regularmente habilitada com poderes para o recebimento de valores, seja expedido alvará judicial exclusivamente em seu favor, para levantamento da verba honorária depositada nos autos.

Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.

Após a expedição do alvará, arquivem-se os autos, em razão da falta de interesse recursal, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de eventual recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível
27/05/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/05/2025 14:18

Conclusos para julgamento
26/05/2025 14:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/05/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 04:38

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.
07/05/2025 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 32395452 Email: [email protected] ATO ORDINATORIO PROCESSO Nº: 0845590-38.2021.8.14.0301 (PJe) RECLAMANTE: JUVENILSON BRAGA SALES BARRETO RECLAMADO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Eu, SIRLEY MARIA ATAIDE NUNES, Diretora de Secretaria da 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital, no uso de minhas atribuições legais, com fundamento no artigo 93, XIV, da Constituição Federal e no artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, considerando que o presente caso se amolda ás hipóteses de atos de administração e/ou de mero expediente, sem caráter decisório, que admitem delegação pelo magistrado, nos termos do disposto no artigo 1º, §2º, inciso XV, do Provimento nº 06/2006, da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém, considerando que a parte requerida efetuou no prazo o pagamento voluntário do valor valor residual, conforme comprovante de extrato de subconta de ID 142220745; procedo a intimação da parte RECLAMANTE para que se manifeste a respeito do pagamento realizado, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando expressamente se concorda com o montante depositado pela parte executada.

Belém, 30 de abril de 2025 SIRLEY MARIA ATAIDE NUNES Diretora de Secretaria
30/04/2025 22:20

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 22:19

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 22:15

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 01:52

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0845590-38.2021.8.14.0301 RECLAMANTE: JUVENILSON BRAGA SALES BARRETO RECLAMADO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO/MANDADO Vistos, etc.

Considerando o pagamento parcial realizado voluntariamente pela executada, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), AUTORIZO a expedição de alvará em favor da parte exequente.

No tocante ao valor residual de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), relativos aos honorários sucumbenciais, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente, acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Por fim, INDEFIRO o pedido de fixação de honorários advocatícios sobre o valor residual, posto que no sistema dos juizados especiais não se admite cobrança de honorários advocatícios em primeira instância, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual não se mostra devida a cobrança dos honorários advocatícios pretendidos.

Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível
27/03/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 23:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 14:11

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/02/2025 01:28

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 20/02/2025 23:59.
26/02/2025 01:09

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 20/02/2025 23:59.
25/02/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 21:50

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:21

Publicado Despacho em 30/01/2025.
06/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
28/01/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/01/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:16

Conclusos para despacho
17/01/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2024 20:57

Conclusos para despacho
22/12/2024 14:50

Juntada de petição
04/10/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/04/2023 14:32

Juntada de Certidão
24/03/2023 10:41

Decorrido prazo de JUVENILSON BRAGA SALES BARRETO em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 02:32

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 11:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/03/2023 10:19

Conclusos para decisão
22/03/2023 10:18

Juntada de Certidão
21/03/2023 18:48

Juntada de Petição de apelação
09/03/2023 10:34

Publicado Sentença em 09/03/2023.
09/03/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 13:44

Julgado procedente em parte do pedido
20/01/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 09:57

Conclusos para julgamento
01/06/2022 09:10

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 10:36

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 31/05/2022 10:20 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
27/05/2022 18:28

Juntada de Petição de contestação
16/03/2022 08:57

Audiência Instrução e Julgamento designada para 31/05/2022 10:20 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/03/2022 08:56

Juntada de
16/03/2022 08:50

Audiência Conciliação realizada para 16/03/2022 08:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
14/03/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 00:05

Publicado Intimação em 01/12/2021.
03/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
29/11/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 12:22

Audiência Conciliação designada para 16/03/2022 08:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
29/11/2021 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2021 03:21

Decorrido prazo de JUVENILSON BRAGA SALES BARRETO em 23/11/2021 23:59.
16/11/2021 01:02

Publicado Despacho em 16/11/2021.
13/11/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
12/11/2021 10:19

Conclusos para decisão
12/11/2021 09:55

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 10:18

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 14:09

Conclusos para despacho
10/11/2021 14:09

Cancelada a movimentação processual
10/11/2021 09:07

Juntada de
10/11/2021 09:04

Audiência Conciliação realizada para 10/11/2021 08:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
09/11/2021 21:41

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 02:00

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 30/08/2021 23:59.
27/08/2021 19:49

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 08:15

Juntada de Petição de diligência
24/08/2021 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2021 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2021 19:52

Expedição de Mandado.
16/08/2021 19:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 14:52

Concedida a Medida Liminar
16/08/2021 13:39

Conclusos para decisão
16/08/2021 13:38

Juntada de Certidão
12/08/2021 01:27

Decorrido prazo de JUVENILSON BRAGA SALES BARRETO em 11/08/2021 17:43.
10/08/2021 14:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/08/2021 14:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/08/2021 21:39

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 21:27

Declarada incompetência
09/08/2021 17:45

Audiência Conciliação designada para 10/11/2021 08:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
09/08/2021 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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