20/02/2023 09:14

Arquivado Definitivamente
19/02/2023 02:18

Decorrido prazo de JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA em 16/02/2023 23:59.
19/02/2023 02:18

Decorrido prazo de CONSORCIO TUCUNDUBA em 16/02/2023 23:59.
19/02/2023 02:18

Decorrido prazo de COSAMPA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 16/02/2023 23:59.
10/02/2023 13:54

Publicado Intimação em 09/02/2023.
10/02/2023 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 13:53

Publicado Intimação em 09/02/2023.
10/02/2023 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 13:53

Publicado Intimação em 09/02/2023.
10/02/2023 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Vistos etc., Considerando não ser praxe deste juizado a inserção de dados de processo em fase inicial no sistema SERASAJUD, indefiro o pedido.

Registro, por oportuno, que o SERASA mantém base de dados processuais que, diversamente do SERASAJUD, independe de ordem ou fornecimento de informações pela Vara processante.

Dê-se ciência.

Após, retornem os autos ao arquivo definitivo.

Ananindeua/PA.

Assinado digitalmente na data abaixo indicada.

ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito, Titular da 1ª VJEC de Ananindeua
07/02/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 12:19

Processo Reativado
06/02/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 09:51

Arquivado Definitivamente
30/08/2021 09:51

Transitado em Julgado em 27/08/2021
23/08/2021 10:45

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos e etc.

Relatório dispensado conforme legislação correlata.

Fundamento e Decido.

O valor da causa, como forma de balizamento da competência dos Juizados Especiais deve corresponder ao benefício econômico almejado.

Desta forma a parte autora deu à causa o valor de R$-262.284,27 (duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos), o qual guarda relação com as vantagens econômicas que objetiva, as quais, por si só, já extrapolam a alçada de 40 (quarenta) salários mínimos, em evidente contrariedade ao disposto no artigo 3º, I da Lei 9.099/95.

Portanto, evidente a inadmissibilidade do processamento desta demanda sob a égide do rito sumaríssimo, estabelecido aos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei de regência.

Prescreve o art. 51, II, da Lei dos Juizados Especiais: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei (...)” Isso posto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, em face da incompetência dos Juizados Especiais, na forma do art. 51, inciso II da Lei 9.099/95, devendo o feito ser proposto junto ao Juízo competente, com apoio no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Ananindeua-Pa.

ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUIZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA.

Assinado digitalmente na data abaixo registrada.
12/08/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 21:29

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/08/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 08:52

Conclusos para julgamento
11/08/2021 08:51

Cancelada a movimentação processual
10/08/2021 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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