07/06/2024 00:00

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16/09/2021 14:19

Arquivado Definitivamente
16/09/2021 00:30

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 15/09/2021 23:59.
15/09/2021 00:00

Intimação

Processo nº: 0828858-79.2021.8.14.0301 SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da lei 9.099/95.

Analisando os autos virtuais, verifico que a parte reclamada juntou minuta de acordo no ID30173361, informando ao Juízo que entabularam acordo resolutivo do objeto da demanda, requerendo, ao final, a homologação judicial da avença e a extinção do processo com resolução do mérito.

Observa-se que, embora tenha retornado o AR de citação da reclamada com a informação de “mudou-se” (ID33169326), consta na procuração do ID30173362 poderes específico para receber citações.

As partes são civilmente capazes, o autor atuando em causa própria e a reclamada representada por procurador com poderes para transigir, e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput).

Com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e cancelo a audiência designada nos autos.

Decorrido o prazo para cumprimento das obrigações avençadas, presumir-se-á terem sido integralmente adimplidas, ficando autorizado o arquivamento dos autos.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 03 de setembro de 2021.

EDUARDO ANTÔNIO MARTINS TEIXEIRA Juiz de Direito respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Portaria nº 2868/2021 - GP E
14/09/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 12:31

Audiência Conciliação cancelada para 15/09/2021 09:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
14/09/2021 12:26

Juntada de Petição de identificação de ar
08/09/2021 09:31

Homologada a Transação
03/09/2021 00:13

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 02/09/2021 23:59.
30/08/2021 08:14

Juntada de Petição de RETORNO CORREIOS (E-CARTA)
25/08/2021 10:08

Conclusos para decisão
13/08/2021 13:56

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 00:00

Intimação

Processo nº: 0828858-79.2021.8.14.0301 DESPACHO Considerando o princípio da primazia do julgamento de mérito, previsto no art. 4, do CPC e que a procuração postada no ID30173362 não prevê poderes especiais para receber citação.

Cite-se e intime-se a parte demandada para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se ratifica os termos do acordo postado no ID30173361 .

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 26 de julho de 2021 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
11/08/2021 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 13:39

Juntada de Petição de citação
27/07/2021 08:39

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 11:42

Conclusos para despacho
26/07/2021 11:42

Cancelada a movimentação processual
26/07/2021 09:31

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 19:22

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 16:57

Audiência Conciliação designada para 15/09/2021 09:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
20/05/2021 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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