TJPA - 0809308-89.2021.8.14.0401

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE REPRESSAO A CRIMES CONTRA A FAUNA E A FLORA - DEMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAMUEL SANTOS DE SOUZA

CPF *96.***.*84-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DENIS TAVARES DE SOUZA CARVALHO

CPF *22.***.*22-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2022 11:19

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2022 10:48

    Transitado em Julgado em 23/11/2022

  • 25/11/2022 04:58

    Decorrido prazo de DENIS TAVARES DE SOUZA CARVALHO em 24/11/2022 23:59.

  • 25/11/2022 04:58

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/11/2022 23:59.

  • 25/11/2022 04:58

    Decorrido prazo de SAMUEL SANTOS DE SOUZA em 24/11/2022 23:59.

  • 11/11/2022 07:49

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2022 01:00

    Publicado Sentença em 07/11/2022.

  • 05/11/2022 01:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022

  • 04/11/2022 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 00:00

    Intimação

    DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) instaurado para apurar a suposta prática da contravenção tipificada no artigo 42, III, da LCP, supostamente perpetrado pelo nacional SAMUEL SANTOS DE SOUZA.

    No presente caso, a ação penal relativa ao crime em comento é de natureza pública, sendo, portanto, o Ministério Público, o seu titular, a quem compete promover a persecutio criminis in judicio.

    Em audiência – ID 78192893, o Ministério Público requereu o arquivamento do presente TCO, em virtude da ausência de justa causa para a ação penal.

    Destarte, uma vez entendendo, o titular da ação penal, ser caso de arquivamento dos autos, não pode o Magistrado imiscuir-se em seu juízo valorativo, sob pena de infringir o sistema acusatório constitucionalmente configurado, de modo que imperioso é o acatamento do pleito.

    Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o arquivamento do presente feito, conforme inteligência do artigo 395, III do Código de Processo Penal.

    Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se.

    Intime-se.

    Belém, 26 de outubro de 2022.

    GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital

  • 03/11/2022 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 12:22

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 27/10/2022 10:56

    Decorrido prazo de DENIS TAVARES DE SOUZA CARVALHO em 25/10/2022 23:59.

  • 27/10/2022 10:56

    Decorrido prazo de SAMUEL SANTOS DE SOUZA em 25/10/2022 23:59.

  • 07/10/2022 12:37

    Conclusos para julgamento

  • 06/10/2022 00:11

    Publicado Despacho em 06/10/2022.

  • 06/10/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

  • 04/10/2022 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 11:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/09/2022 13:49

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 23/09/2022 10:06

    Audiência Preliminar realizada para 20/09/2022 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 28/05/2022 01:22

    Decorrido prazo de DENIS TAVARES DE SOUZA CARVALHO em 27/05/2022 23:59.

  • 27/05/2022 03:21

    Decorrido prazo de SAMUEL SANTOS DE SOUZA em 26/05/2022 23:59.

  • 07/05/2022 06:31

    Juntada de identificação de ar

  • 02/05/2022 06:29

    Juntada de identificação de ar

  • 13/04/2022 09:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/04/2022 09:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/12/2021 04:11

    Decorrido prazo de DENIS TAVARES DE SOUZA CARVALHO em 13/12/2021 23:59.

  • 26/11/2021 11:50

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2021 08:20

    Audiência Preliminar designada para 20/09/2022 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 25/11/2021 00:08

    Publicado Despacho em 25/11/2021.

  • 25/11/2021 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

  • 24/11/2021 00:00

    Intimação

    Gabinete da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo: 0809308-89.2021.8.14.0401 Despacho: Designo o dia 20/09/2022, às 09h30 para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

    Intimem-se as partes, devendo ser informado à autora do fato que deverá comparecer à referida audiência com comprovante de residência e documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95, caso tenha condições de contratá-lo.

    Conste no documento dirigido à vítima que, em caso de ação penal privada, deve observar o prazo decadencial de seis meses a contar do dia em que veio a saber quem é o autor do fato, para o oferecimento de queixa-crime.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, 19/11/2021 GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital

  • 23/11/2021 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2021 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2021 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 12:59

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 14:43

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2021 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 09:03

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 15/09/2021 00:10

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE REPRESSÃO A CRIMES CONTRA A FAUNA E A FLORA - DEMA em 14/09/2021 23:59.

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    Gabinete da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Despacho: Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

    Belém/PA, 14/7/2021 GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital

  • 11/08/2021 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2021 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 13:44

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2021 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2021 13:35

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/07/2021 11:47

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 08/07/2021 11:46

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

  • 08/07/2021 10:50

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 07/07/2021 18:08

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 06/07/2021 19:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2021 11:42

    Declarada incompetência

  • 06/07/2021 01:25

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 12:21

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2021 23:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 10:27

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 23/06/2021 10:26

    Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 23/06/2021 10:09

    Declarada incompetência

  • 22/06/2021 20:14

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 17:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800538-49.2020.8.14.0076

Elciane Pastana

Inss - Instituto Nacional de Seguro Soci...

Advogado: Nelson Molina Porto Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/11/2020 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0803347-65.2019.8.14.0005

Maria Ivaneide Tenorio Torres

Benedito Wilton Torres de Sousa

Advogado: Fredy Alexey Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/11/2020 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0801009-88.2017.8.14.0070

Amelia Cristina Macedo Machado

Advogado: Juan Carlos de Oliveira Cunha

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/08/2017 22:51

Exibir Processo

Processo nº 0010162-67.2017.8.14.0301

Estado do para

Banco Itauleasing S/A

Advogado: Bruno Cavarge Jesuino dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/03/2017 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0842185-33.2017.8.14.0301

Centro Educacional Criativo LTDA - ME

Gleice Azevedo da Conceicao

Advogado: Rofran Peixoto Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/12/2017 20:20

Exibir Processo