18/01/2022 19:19

Arquivado Definitivamente
18/01/2022 19:19

Transitado em Julgado em 17/11/2021
21/10/2021 03:00

Decorrido prazo de DIANA TORRES DE SOUZA em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 02:55

Decorrido prazo de MARIA IVANEIDE TENORIO TORRES em 20/10/2021 23:59.
06/10/2021 04:31

Decorrido prazo de BENEDITO WILTON TORRES DE SOUSA em 05/10/2021 23:59.
05/10/2021 21:34

Juntada de Petição de termo de ciência
27/09/2021 01:25

Publicado Sentença em 27/09/2021.
25/09/2021 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0803347-65.2019.8.14.0005 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição c/c pedido de tutela de urgência proposta por Diana Torres de Sousa e outra em face de Benedito Wilton Torres de Sousa.

A parte autora formulou pedido de desistência da ação, conforme petição de ID 32683272.

Termo de audiência em anexo. É o relatório.

Decido.

A desistência do feito pelo autor encontra previsão no art. 485, VIII, do CPC e tem como consequência a extinção do processo sem resolução do mérito.

Dispõe o art. 485, §§ 4º e 5º do CPC que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

No entanto, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Compulsando os autos, verifico que no presente caso o réu não apresentou a defesa correspondente.

Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Custas pelo autor, suspensa a cobrança diante da gratuidade de justiça.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diante da ausência lógica de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.

Servirá esta decisão, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009 CJCI, anexo às cópias necessárias.

Vitória do Xingu/PA, data da assinatura do sistema.

Caroline Bartolomeu Silva Juíza de Direito
23/09/2021 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/09/2021 16:13

Extinto o processo por desistência
13/09/2021 09:46

Audiência Entrevista não-realizada para 13/09/2021 09:30 Vara Única de Vitória do Xingu.
13/09/2021 08:49

Juntada de Petição de diligência
13/09/2021 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2021 13:24

Juntada de Petição de termo de ciência
24/08/2021 14:11

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 01:32

Decorrido prazo de DIANA TORRES DE SOUZA em 19/08/2021 23:59.
20/08/2021 01:32

Decorrido prazo de MARIA IVANEIDE TENORIO TORRES em 19/08/2021 23:59.
12/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803347-65.2019.8.14.0005 DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC).

Trata-se de Ação de Interdição proposta por DIANA TORRES DE SOUSA e MARIA IVANEIDE TENÓRIO TORRES requerendo que seja concedida, liminarmente, a curatela provisória do interditando BENEDITO WILTON TORRES DE SOUSA e, ao final, a decretação de sua interdição e a curatela definitiva.

Apresentaram documentos, especialmente documentos pessoais comprovando o parentesco previsto no art. 747, do CPC, assim como laudo médico dando conta da enfermidade que acomete o interditando, bem como sua incapacidade para reger sua vida civil, conforme documento de ID 12526440.

Brevemente relatado.

Decido.

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Acresce-se, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado, prevista no art. 300, §3º, do CPC.

Dispõe o art. 1.767, I, do CC que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Logo, a curatela se aplica aos casos em que a pessoa não tem discernimento suficiente para gerir os atos da vida civil.

Nessa senda, incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou (art. 749 do CPC), devendo juntar laudo médico para provar suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo (art. 750 do CPC).

Sendo assim, em sede de juízo de cognição superficial, e diante das considerações tecidas pela requerente na petição inicial, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito, com especial atenção ao laudo ID 12526440.

Consta no laudo que o requerido tem retardo mental grave em tratamento psiquiátrico, de difícil controle.

No que pertine à reversibilidade do provimento antecipado, entendo que não há risco de irreversibilidade, posto que possível a reanálise com base em novos elementos trazidos durante o processo.

Assim, em face dos argumentos acima expedidos e com base no art. 300 do CPC e no art. 1.767, I, do CC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para decretar a interdição de BENEDITO WILTON TORRES DE SOUSA nomeando-lhe como curadoras provisórias MARIA IVANEIDE TENÓRIO TORRES e DIANA TORRES DE SOUSA, nos termos do art. 1.775, §1º, do CC.

Cite-se o(s) interditando(s) nos termos do art. 751 do CPC vigente, ressalvada a hipótese do art. 245, caput, do CPC, que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça.

Intime-se o interditando para audiência prevista no art. 751 do CPC, a qual designo para o dia 13/09/2021, às 09:30 horas, a ser realizada por videoconferência em razão das medidas de prevenção a pandemia provocada pelo COVID-19.

Link de acesso à audiência: https://bit.ly/3wlwAj8 Ressalta-se que o Sr.

Oficial de Justiça deverá, no momento do cumprimento do ato da intimação, colher o telefone de contato e e-mail/Whatsapp da parte (os dados deverão ser informados nos autos do processo por meio de certidão), com a finalidade de viabilizar a realização da audiência de forma virtual.

Cabe, ainda, ao Oficial de Justiça informar à parte que ela deverá estar portando documento de identificação com foto e seu CPF para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso esteja acompanhada de advogado, este deverá apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes.

A parte que eventualmente não puder participar da audiência por meio eletrônico/virtual, por absoluta impossibilidade técnica, deverá informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação.

Este deverá certificar a informação nos autos e esclarecer quanto à possibilidade de comparecimento pessoal ao Fórum da Comarca de Vitória do Xingu no dia e hora designados para o ato.

Advirta o interditando que após a entrevista terá o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido de interdição, bem como constituir advogado e, caso não o faça, ser-lhe-á nomeado curador especial (art. 752, caput e § 2º do CPC).

Após expedido o termo de compromisso, as curadoras nomeadas terão prazo de 5 (cinco) dias para assinar o termo no fórum ou juntar nos autos o termo assinado Dê-se ciência ao Ministério Público.

Sendo o caso, servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, conforme provimento 003/2009-CJCI.

Vitória do Xingu/PA, data da assinatura eletrônica.

Caroline Bartolomeu Silva Juíza de Direito
11/08/2021 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2021 12:40

Audiência Entrevista designada para 13/09/2021 09:30 Vara Única de Vitória do Xingu.
11/08/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 12:37

Expedição de Mandado.
11/08/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 12:18

Juntada de Outros documentos
09/07/2021 14:43

Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2021 09:36

Conclusos para decisão
06/07/2021 09:36

Cancelada a movimentação processual
09/03/2021 20:34

Decorrido prazo de MARIA IVANEIDE TENORIO TORRES em 22/01/2021 23:59.
09/03/2021 20:34

Decorrido prazo de DIANA TORRES DE SOUZA em 22/01/2021 23:59.
12/12/2020 00:34

Decorrido prazo de BENEDITO WILTON TORRES DE SOUSA em 11/12/2020 23:59.
12/12/2020 00:34

Decorrido prazo de MARIA IVANEIDE TENORIO TORRES em 11/12/2020 23:59.
12/12/2020 00:34

Decorrido prazo de DIANA TORRES DE SOUZA em 11/12/2020 23:59.
19/11/2020 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/11/2020 09:32

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 09:32

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 12:50

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 16:12

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 01:25

Decorrido prazo de MARIA IVANEIDE TENORIO TORRES em 22/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 01:07

Decorrido prazo de DIANA TORRES DE SOUZA em 22/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 13:50

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 00:54

Decorrido prazo de DIANA TORRES DE SOUZA em 27/02/2020 23:59:59.
22/01/2020 11:06

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 05:06

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 10:12

Conclusos para despacho
08/10/2019 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/10/2019 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/10/2019 14:03

Movimento Processual Retificado
08/10/2019 14:02

Conclusos para decisão
08/10/2019 09:40

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/09/2019 16:10

Conclusos para decisão
06/09/2019 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
24/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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