29/01/2024 11:50

Expedição de Certidão.
18/12/2023 22:18

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 10:24

Juntada de Petição de termo de ciência
08/11/2023 09:28

Decorrido prazo de RONAYRO CASTRO NEVES FERRO em 07/11/2023 23:59.
06/11/2023 01:59

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800408-23.2021.8.14.0109 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Roubo ] REQUERENTE: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: RONAYRO CASTRO NEVES FERRO Endereço: FLORIANO PEIXOTO, PARAENSE, GARRAFãO DO NORTE - PA - CEP: 68665-000 DECISÃO (VÁLIDA COMO MANDADO/OFÍCIO) Vistos e analisados os autos.

Em ID Num. 92232032 - Pág. 1, foi juntado LAUDO MÉDICO (CID-F29), Anamnese (ID Num. 92232033 - Pág. 1 ao ID Num. 92232033 - Pág. 6), ficha de referência (ID Num. 92232035 - Pág. 1 ao ID Num. 92232035 - Pág. 2), receituário (ID Num. 92232037 - Pág. 1), receituário de controle especial (ID Num. 92232037 - Pág. 2) e relatório de atendimento psicopedagógico (ID Num. 92233738 - Pág. 1).

Pois bem, diante da dúvida acerca da integridade mental do acusado, DETERMINO A ABERTURA DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO, nos termos do artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal.

Suspendo o processo e nomeio a causídica ALANA ALDENIRA MENEDES CHAGAS - OAB/PA 26.373 como curadora do acusado, nos termos do § 2º do art. 149 do Código de Processo Penal.

Formulo desde já os seguintes quesitos: 1ª) por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era o acusado ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ? 2º) em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía o acusado, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ? Isto posto, PROVIDENCIE A SECRETARIA NO SEGUINTE SENTIDO: 1) Extraiam-se cópias dos autos e desta decisão, devendo todas serem autuadas em APARTADO com a natureza de INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, de tudo lavrando-se certidão pormenorizada nestes autos principais. 2) Dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, à curadora do denunciado, para a elaboração de quesitos relacionados ao exame pericial, no prazo de 05 (cinco) dias. 3) Após, OFICIE-SE ao Centro de Perícias Científicas Renato Chaves (Castanhal/PA), solicitando data para a perícia, a ser realizada no prazo mais próximo possível, com a apresentação do laudo no prazo de até 30 (trinta) dias após a realização. 4) Com a resposta do item 4, Intime-se a genitora do denunciado, por MANDADO, para apresentação do acusado na data marcada para a perícia. 5) Ciência ao Ministério Público. 6) Intimem-se.

Garrafão do Norte, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE 007
31/10/2023 13:32

Expedição de Certidão.
31/10/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:25

Nomeado curador
21/08/2023 14:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/05/2023 17:09

Decorrido prazo de MARIA ROZÂNGELA NASCIMENTO VASCONCELOS em 12/04/2023 23:59.
16/05/2023 13:58

Conclusos para decisão
16/05/2023 13:57

Expedição de Certidão.
05/05/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 21:27

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/05/2023 10:00 Vara Única de Garrafão do Norte.
28/04/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
02/04/2023 23:47

Juntada de Petição de diligência
02/04/2023 23:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 18:00

Juntada de Petição de diligência
21/03/2023 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 09:41

Juntada de Ofício
07/03/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2023 08:49

Juntada de Ofício
06/03/2023 13:21

Expedição de Mandado.
06/03/2023 13:18

Expedição de Mandado.
02/03/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
19/02/2023 02:44

Decorrido prazo de RONAYRO CASTRO NEVES FERRO em 17/02/2023 23:59.
10/02/2023 23:12

Publicado MANDADO em 10/02/2023.
10/02/2023 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 10:38

Juntada de Petição de termo de ciência
09/02/2023 08:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800408-23.2021.8.14.0109 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Roubo ] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ ACUSADO: RONAYRO CASTRO NEVES FERRO Endereço: RUA PADRE ANCHIETA, BAIRRO BELA VISTA, GARRAFÃO DO NORTE - PA, CASA DE MADEIRA, SEM PINTURA, COM CERCA BAIXA, EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO SENHOR MAÇAL.

Telefone celular: (91) 98624-6289 OU 98475-8380.

DECISÃO (VÁLIDA COMO MANDADO) Vistos os autos.

Designo audiência instrução e julgamento para o dia 03/05/2023 às 10h00min.

Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações (CPP, arts. 399 e 400): a) dar ciência ao Ministério Público; b) intime-se a (o) Advogada (o) nomeada (o); c) intimem-se as testemunhas de acusação (requisitando a apresentação, se necessário),se alguma testemunha residir em outra Comarca, expeça-se Carta Precatória para oitiva via Microsoft Teams; d) intime-se pessoalmente o denunciado.

Cumpra-se.

Garrafão do Norte/PA, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE
08/02/2023 16:51

Expedição de Mandado.
08/02/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 16:50

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/05/2023 10:00 Vara Única de Garrafão do Norte.
08/02/2023 16:49

Expedição de Mandado.
26/12/2022 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 12:34

Conclusos para decisão
23/11/2022 12:32

Expedição de Certidão.
20/09/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
03/09/2022 01:07

Publicado Decisão em 02/09/2022.
03/09/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
31/08/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
19/06/2022 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2022 10:23

Conclusos para decisão
09/06/2022 10:22

Expedição de Certidão.
09/05/2022 04:28

Decorrido prazo de RONAYRO CASTRO NEVES FERRO em 06/05/2022 23:59.
08/05/2022 02:19

Decorrido prazo de RONAYRO CASTRO NEVES FERRO em 29/04/2022 23:59.
19/04/2022 02:43

Publicado Decisão em 18/04/2022.
19/04/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
14/04/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800408-23.2021.8.14.0109 DECISÃO Tendo em vista que não há representante da Defensoria Pública em atuação nesta Comarca, nomeio a (o) advogada (o) LUIZ TIAGO COELHO PONTES – OAB/PA nº 13.280 durante a fase de conhecimento bem como eventual fase recursal.

Diante da necessidade de nomear advogado para a defesa do acusado arbitro honorários advocatícios em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deverá ser suportado pelo Estado do Pará.

VALE A PRESENTE COMO TÍTULO EXECUTIVO, devendo o (a) causídico (a) comprovar o cumprimento de seu mister por ocasião do ajuizamento da respectiva ação de execução.

Intime-se o(a) advogado(a) acima nomeado(a) para apresentar resposta à acusação no prazo de dez dias (artigos 396 e 406 do Código de Processo Penal).

Cumpra-se.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte 007
13/04/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2022 13:58

Conclusos para decisão
24/02/2022 13:58

Expedição de Certidão.
09/02/2022 05:23

Decorrido prazo de RONAYRO CASTRO NEVES FERRO em 07/02/2022 23:59.
29/01/2022 19:35

Juntada de Petição de diligência
29/01/2022 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2022 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2022 12:51

Expedição de Mandado.
10/01/2022 12:43

Juntada de mandado
17/12/2021 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2021 15:10

Conclusos para decisão
30/11/2021 09:31

Juntada de Petição de parecer
23/11/2021 11:53

Juntada de Petição de parecer
22/11/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2021 19:27

Conclusos para decisão
11/09/2021 09:33

Juntada de Petição de diligência
11/09/2021 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2021 01:47

Decorrido prazo de RONAYRO CASTRO NEVES FERRO em 23/08/2021 23:59.
14/08/2021 10:28

Juntada de Petição de termo de ciência
11/08/2021 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Garrafão do Norte PROCESSO: 0800408-23.2021.8.14.0109 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido Nome: RONAYRO CASTRO NEVES FERRO Endereço: FLORIANO PEIXOTO, PARAENSE, GARRAFãO DO NORTE - PA - CEP: 68665-000 DECISÃO-MANDADO No caso, a denúncia preenche as formalidades do artigo 41 do Código de Processo Penal.

Existe suspeita razoável e fundada quanto à correspondência entre os delitos imputados na denúncia e a conduta típica do agente retratada no Inquérito Policial.

Há, em outras palavras, correlação entre os fatos narrados na denúncia e os constantes da prova exibida, nesta fase.

Em assim sendo, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos, por não se encontrarem presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP e por não se verificar a incidência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP.

Isto posto, cite-se o réu para responder por escrito a acusação, no prazo de dez dias (artigos 396 e 406 do CPP), informando ao referido que, em caso de ausência de manifestação no prazo legal, incumbirá à Defensoria Pública oferecê-la em até 10 (dez) dias, contados a partir da sua respectiva intimação, sendo-lhe concedida vista dos autos.

Cientifique-se o Ministério Público.

SERVE ESTA COMO MANDADO CITATÓRIO DO RÉU.

Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única de Garrafão do Norte 007
10/08/2021 16:24

Apensado ao processo 0003506-20.2019.8.14.0109
10/08/2021 16:23

Expedição de Mandado.
10/08/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 14:17

Recebida a denúncia contra RONAYRO CASTRO NEVES FERRO (REU) e MARIA ROZÂNGELA NASCIMENTO VASCONCELOS (VÍTIMA)
02/08/2021 12:31

Conclusos para decisão
02/08/2021 12:31

Expedição de Certidão.
02/08/2021 12:10

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/07/2021 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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