TJPA - 0004804-18.2013.8.14.0801
1ª instância - 12ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/08/2021 11:50
Arquivado Definitivamente
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17/08/2021 11:50
Juntada de Alvará
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09/08/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.
PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM DECISÃO Consta na peça inaugural, o endereço da parte autora, fornecido pela própria, no momento do ajuizamento da ação (id-9851874 e 9851876).
Foi enviado mandado de intimação por oficial de justiça, a fim de intimar a parte autora para que comparecesse em Secretaria para agendamento de alvará judicial do valor remanescente em subconta (R$17,22), contudo tal intimação resultou infrutífera (certidão de id-9851950).
O art. 19, §2º, da Lei 9.099/95, é cristalino ao dispor que as partes deverão informar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, conforme se vê, in verbis: “Art. 19.
As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”.
Deste modo, considerando que a diligência realizada objetivando a intimação da parte autora não foi frutífera, pois a reclamante não se desincumbiu do ônus de informar seu endereço corretamente ou de atualizá-lo por razão de eventual mudança e, considerando que o valor se encontra em subconta desde 04/03/2016, ou seja, ultrapassa o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei Estadual 6750/2005, DETERMINO: - À Secretaria para que proceda ao repasse do valor em subconta para o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário, nos termos da lei supramencionada; -Após, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito -
06/08/2021 11:18
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2021 11:18
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2021 12:51
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/07/2021 13:00
Conclusos para decisão
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22/07/2021 13:00
Cancelada a movimentação processual
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27/09/2019 09:01
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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24/04/2019 23:15
Processo migrado do Sistema Projudi
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24/04/2019 23:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2019 23:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/01/2019 13:20
Evento Projudi: 130 - Conclusos para Despacho
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14/01/2019 13:20
Evento Projudi: 131 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular SILVIA MARA BENTES DE SOUZA COSTA
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14/01/2019 13:20
Evento Projudi: 130 - Conclusos para Despacho
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21/09/2018 13:59
Evento Projudi: 128 - Expedição de Intimação - (Para MARIA DE NAZARE DOS SANTOS)
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02/03/2018 13:27
Evento Projudi: 125 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento
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04/12/2017 11:51
Evento Projudi: 122 - Expedição de Intimação - (Para MARIA DE NAZARE DOS SANTOS)
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12/06/2017 13:26
Evento Projudi: 118 - Expedição de Intimação - (Para MARIA DE NAZARE DOS SANTOS)
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10/01/2017 15:52
Evento Projudi: 116 - Juntada de Petição de Petição
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10/01/2017 15:33
Evento Projudi: 115 - Juntada de Petição de Petição
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13/08/2016 00:01
Evento Projudi: 110 - Decorrido prazo de Advogados de ITAU UNIBANCO S.A. - (Sem resposta) *Referente ao evento Documento à disposição(19/07/16)
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20/05/2016 10:14
Evento Projudi: 106 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento
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13/05/2016 15:57
Evento Projudi: 104 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)
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03/03/2016 14:19
Evento Projudi: 103 - Juntada de Alvará
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16/02/2016 12:43
Evento Projudi: 100 - Remetidos os Autos para $DESTINO
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16/02/2016 12:43
Evento Projudi: 101 - Remetidos os Autos para Contadoria
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16/02/2016 12:00
Evento Projudi: 98 - Expedição de Intimação - (Para MARIA DE NAZARE DOS SANTOS)
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25/01/2016 13:49
Evento Projudi: 91 - Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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25/01/2016 13:49
Evento Projudi: 94 - Expedição de Intimação - (Para TRIP LINHAS AÉREAS S.A)
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25/01/2016 12:51
Evento Projudi: 90 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento
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14/01/2016 10:14
Evento Projudi: 88 - Conclusos para Decisão
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14/01/2016 10:14
Evento Projudi: 89 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular SILVIA MARA BENTES DE SOUZA COSTA
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14/01/2016 10:10
Evento Projudi: 87 - Juntada de Certidão
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26/11/2015 16:38
Evento Projudi: 86 - Juntada de Guia de depósito judicial
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26/11/2015 16:38
Evento Projudi: 86 - Juntada de Guia de depósito judicial
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27/10/2015 11:30
Evento Projudi: 82 - Juntada de Petição de Petição
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07/10/2015 12:01
Evento Projudi: 79 - Expedição de Intimação - (Para TRIP LINHAS AÉREAS S.A)
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30/07/2015 09:27
Evento Projudi: 75 - Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais - Juiz(íza) Titular SILVIA MARA BENTES DE SOUZA COSTA
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19/06/2015 13:45
Evento Projudi: 54 - Remetidos os Autos para $DESTINO
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11/06/2015 00:00
Evento Projudi: 53 - Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DOS SANTOS - (Sem resposta) *Referente ao evento Despacho(18/03/15)
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10/06/2015 12:02
Evento Projudi: 52 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento
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18/03/2015 12:14
Evento Projudi: 47 - Expedição de Intimação - (Para MARIA DE NAZARE DOS SANTOS)
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18/03/2015 12:14
Evento Projudi: 48 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Cumprir despacho
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06/03/2015 14:06
Evento Projudi: 44 - Conclusos para Análise de Recurso
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06/03/2015 14:06
Evento Projudi: 45 - Conclusos para Análise de Recurso - Juiz(íza) Titular SILVIA MARA BENTES DE SOUZA COSTA
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17/07/2014 10:21
Evento Projudi: 43 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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20/06/2014 16:40
Evento Projudi: 42 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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11/06/2014 15:02
Evento Projudi: 39 - Expedição de Intimação - (Para BANCO ITAU)
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11/06/2014 15:02
Evento Projudi: 38 - Expedição de Intimação - (Para MARIA DE NAZARE DOS SANTOS)
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11/06/2014 15:02
Evento Projudi: 41 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Aguardar prazo
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11/06/2014 15:02
Evento Projudi: 40 - Expedição de Intimação - (Para TRIP LINHAS AÉREAS S.A)
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11/06/2014 15:02
Evento Projudi: 37 - Julgada procedente em parte a ação
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11/06/2014 13:29
Evento Projudi: 36 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular SILVIA MARA BENTES DE SOUZA COSTA
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11/06/2014 13:29
Evento Projudi: 32 - Audiência Una Realizada - Sem conciliação
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11/06/2014 13:29
Evento Projudi: 31 - Audiência Una Realizada
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11/06/2014 08:43
Evento Projudi: 30 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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11/06/2014 08:31
Evento Projudi: 29 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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10/06/2014 16:49
Evento Projudi: 28 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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16/05/2014 08:39
Evento Projudi: 27 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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09/05/2014 09:54
Evento Projudi: 26 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento
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05/05/2014 10:02
Evento Projudi: 24 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento
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29/04/2014 09:24
Evento Projudi: 22 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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14/04/2014 11:50
Evento Projudi: 21 - Juntada de Citação
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14/04/2014 11:27
Evento Projudi: 17 - Audiência Una Designada - (Agendada para 11 de Junho de 2014 às 11:30)
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14/04/2014 11:27
Evento Projudi: 16 - Audiência
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14/04/2014 10:06
Evento Projudi: 14 - Audiência
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14/04/2014 10:06
Evento Projudi: 15 - Expedição de Citação - Para TRIP LINHAS AÉREAS S.A
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14/04/2014 10:02
Evento Projudi: 10 - Audiência Una Realizada
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14/04/2014 10:02
Evento Projudi: 11 - Audiência Una Realizada - Sem conciliação
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14/04/2014 10:02
Evento Projudi: 12 - Expedição de Citação - Para BANCO ITAU
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14/04/2014 09:54
Evento Projudi: 7 - Expedição de Citação - Para BANCO ITAU
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14/04/2014 09:54
Evento Projudi: 8 - Expedição de Intimação - (Para MARIA DE NAZARE DOS SANTOS)
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14/04/2014 09:54
Evento Projudi: 9 - Expedição de Intimação - (Para BANCO ITAU)
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14/04/2014 09:54
Evento Projudi: 6 - Concedida a Antecipação de tutela
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30/09/2013 09:55
Evento Projudi: 5 - Juntada de Comprovante Intimação
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30/09/2013 09:38
Evento Projudi: 4 - Audiência Una Designada - (Agendada para 14 de Abril de 2014 às 09:00)
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30/09/2013 09:30
Evento Projudi: 3 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular SILVIA MARA BENTES DE SOUZA COSTA
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30/09/2013 09:30
Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Idoso
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30/09/2013 09:30
Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2013
Ultima Atualização
17/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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