09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM SENTENÇA Processo nº 0866533-47.2019.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Juros] Reclamante: Nome: DENIZE DE NAZARE SILVA DE CASTRO Endereço: Passagem Conduru, 180, (Da Tv Teófilo Conduru), Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-150 Reclamado: Nome: ANTONIO ARMANDO MARQUES ANDERSON Endereço: Passagem Guerra Passos, 50, Entre Rua Napoleão Laureano e Passagem Carapuru, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-240 Vistos etc, Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

Alegou a parte Autora, em apertada síntese, que celebrou um contrato de locação com a parte Requerida referente a uma motocicleta descrita na petição inicial, e que esta deixou de cumprir a obrigação de pagamento de encargos do contrato locatício.

DECIDO.

A Parte reclamada, mesmo citada, não compareceu na audiencia de conciliação, motivo pelo qual decreto sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9099/95, e reputo verdadeiros os fatos articulados na inicial.

A alegação de falta de pagamento dos aluguéis e encargos da locação constitui motivo bastante para justificar a cobrança, nos moldes do artigo 565 e do artigo 569, II, ambos do Código Civil.

A recusa do devedor em pagar a dívida objeto da presente ação, corresponde a ilícito contratual, que autoriza a concessão de provimento judicial de efeito condenatório, tanto porque, o devedor tem o dever de pagar a obrigação pecuniária por si assumida.

Sendo assim e em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DA AUTORA, DENISE DE NAZARÉ SILVA DE CASTRO para condenar a parte requerida ANTONIO ARMANDO MARQUES ANDERSON ao valor de R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% a.m., ambos a partir da citação e julgo o processo extinto, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas e honorários ( art. 55, parte inicial , da Lei nº 9.099/95 ).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009/CJRMB, de 22 de janeiro de 2009.

Belém, data e assinatura infra por certificado digital.
03/04/2020 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
03/04/2020 12:17

Transitado em Julgado em 13/02/2020
13/03/2020 00:01

Decorrido prazo de MARIA ALVES DA COSTA em 12/03/2020 23:59:59.
13/03/2020 00:01

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 12/03/2020 23:59:59.
12/03/2020 00:01

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 11/03/2020 23:59:59.
13/02/2020 15:39

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 15:39

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 15:39

Expedição de Decisão.
13/02/2020 12:35

Homologada a Transação
12/02/2020 10:48

Conclusos para julgamento
12/02/2020 10:47

Juntada de Certidão
11/02/2020 12:22

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 00:16

Decorrido prazo de MARIA ALVES DA COSTA em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 00:16

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 10/02/2020 23:59:59.
08/02/2020 00:09

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 07/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 11:28

Juntada de Petição de petição
31/01/2020 10:54

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 13:58

Conclusos para decisão
27/01/2020 17:25

Juntada de Petição de petição
13/01/2020 16:58

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 16:58

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 23:37

Conhecido o recurso de parte e não-provido
10/12/2019 19:08

Juntada de Petição de petição
28/11/2019 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 11:12

Incluído em pauta para 04/12/2019 09:00:00 Turma Recursal.
21/11/2019 10:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 10:23

Incluído em pauta para 27/11/2019 09:00:00 Turma Recursal.
04/10/2019 13:57

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 12:48

Conclusos para decisão
31/07/2019 10:30

Juntada de Certidão
09/07/2019 12:13

Juntada de Petição de petição
24/04/2019 14:43

Processo migrado do Sistema Projudi
24/04/2019 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2019 15:17

Evento Projudi: 54 - Incluído em pauta para 3 de Julho de 2019 9:00 Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais - (Sessão do dia 3 de Julho de 2019)
29/11/2018 08:11

Evento Projudi: 52 - Conclusos para Despacho Inicial de Relator
28/11/2018 15:12

Evento Projudi: 50 - Distribuído por Sorteio - Para Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2014

Ultima Atualização
09/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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