24/09/2025 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2025 14:01

Juntada de mandado
01/08/2025 08:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2025 20:36

Juntada de Petição de termo de ciência
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801242-41.2021.8.14.0104 Requerente Nome: BREU BRANCO - DELEGACIA DE POLICIA - 9ª RISP Endereço: AVENIDA JK, 00, BELA VISTA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: SAMUEL RICARDO KLEN LEAL Endereço: SEBASTIÃO CAMARGO, 196, CENTRO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação penal ajuizada em face do réu, na qual o Ministério Público imputa a prática do crime previsto no art. 33 da lei 11.343/2006 e no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

A denúncia foi recebida (ID 30822851 - Pág. 1).

Em relação à petição de ID 43612013 - Pág. 2, entendo que assiste razão ao Ministério Público, restando prejudicado o pedido da defesa, em razão do lapso temporal.

Assim sendo, passo a analisar a resposta à acusação.

Em resposta à acusação (ID 31907834 - Pág. 1), a defesa do acusado pediu, em síntese, o arquivamento do feito em razão da inépcia da inicial; a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o crime de porte de drogas para uso pessoal; desconsideração dos depoimentos dos policiais, ausência de culpa e absolvição por ausência de provas.

Pois bem, quanto à alegação de inépcia da exordial acusatória, verifico que não merece prosperar, uma vez que a denúncia preenche seus requisitos essenciais, expondo o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificando o acusado e classificando o crime, além de apresentar um rol de testemunhas.

Em relação aos demais pedidos (desclassificação do delito de tráfico de drogas para o crime de porte de drogas para uso pessoal; desconsideração dos depoimentos dos policiais, ausência de culpa e absolvição por ausência de provas), verifico que tratam-se de matéria de mérito, sendo necessário prosseguir com a regular instrução do feito para verificar tais possibilidades.

Ademais, em relação a ausência de exame de alcoolemia, o §2° do art. 306 do CTB dispõe que a conduta tipificada pode ser provada por meio testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. 1.

Pelo exposto, não vislumbro elementos para sua absolvição sumária conforme, disposto no art. 397 do Código de Processo Penal – CPP, motivo pelo qual ratifico o recebimento da denúncia, impondo-se o prosseguimento do feito com realização da instrução processual, com fulcro no art. 399 do CPP. 2.

Dito isto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/10/2025, às 11:00, a ser realizada na sala de audiências do fórum desta comarca. 3.

As testemunhas arroladas deverão comparecer na sede do fórum da comarca de Breu Branco para o ato acima designado. 4.

Todas as provas serão produzidas em audiência, com o indeferimento daquelas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sendo determinada a condução coercitiva das testemunhas faltantes, desde que imprescindíveis. 5.

Intime-se as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, se arroladas. 6.

Intime-se o réu para que compareça na audiência de instrução e julgamento. 7.

Intime-se o Ministério Público e a defesa do réu acerca da designação da audiência.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco - PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
14/07/2025 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:25

Expedição de Ofício.
14/07/2025 09:21

Expedição de Mandado.
14/07/2025 09:21

Expedição de Mandado.
23/04/2025 21:02

Decorrido prazo de SAMUEL RICARDO KLEN LEAL em 16/04/2025 23:59.
21/04/2025 17:34

Juntada de Petição de termo de ciência
18/03/2025 01:35

Publicado Decisão em 17/03/2025.
18/03/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801242-41.2021.8.14.0104 Requerente Nome: BREU BRANCO - DELEGACIA DE POLICIA - 9ª RISP Endereço: AVENIDA JK, 00, BELA VISTA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: SAMUEL RICARDO KLEN LEAL Endereço: SEBASTIÃO CAMARGO, 196, CENTRO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação penal ajuizada em face do réu, na qual o Ministério Público imputa a prática do crime previsto no art. 33 da lei 11.343/2006 e no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

A denúncia foi recebida (ID 30822851 - Pág. 1).

Em relação à petição de ID 43612013 - Pág. 2, entendo que assiste razão ao Ministério Público, restando prejudicado o pedido da defesa, em razão do lapso temporal.

Assim sendo, passo a analisar a resposta à acusação.

Em resposta à acusação (ID 31907834 - Pág. 1), a defesa do acusado pediu, em síntese, o arquivamento do feito em razão da inépcia da inicial; a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o crime de porte de drogas para uso pessoal; desconsideração dos depoimentos dos policiais, ausência de culpa e absolvição por ausência de provas.

Pois bem, quanto à alegação de inépcia da exordial acusatória, verifico que não merece prosperar, uma vez que a denúncia preenche seus requisitos essenciais, expondo o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificando o acusado e classificando o crime, além de apresentar um rol de testemunhas.

Em relação aos demais pedidos (desclassificação do delito de tráfico de drogas para o crime de porte de drogas para uso pessoal; desconsideração dos depoimentos dos policiais, ausência de culpa e absolvição por ausência de provas), verifico que tratam-se de matéria de mérito, sendo necessário prosseguir com a regular instrução do feito para verificar tais possibilidades.

Ademais, em relação a ausência de exame de alcoolemia, o §2° do art. 306 do CTB dispõe que a conduta tipificada pode ser provada por meio testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. 1.

Pelo exposto, não vislumbro elementos para sua absolvição sumária conforme, disposto no art. 397 do Código de Processo Penal – CPP, motivo pelo qual ratifico o recebimento da denúncia, impondo-se o prosseguimento do feito com realização da instrução processual, com fulcro no art. 399 do CPP. 2.

Dito isto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/10/2025, às 11:00, a ser realizada na sala de audiências do fórum desta comarca. 3.

As testemunhas arroladas deverão comparecer na sede do fórum da comarca de Breu Branco para o ato acima designado. 4.

Todas as provas serão produzidas em audiência, com o indeferimento daquelas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sendo determinada a condução coercitiva das testemunhas faltantes, desde que imprescindíveis. 5.

Intime-se as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, se arroladas. 6.

Intime-se o réu para que compareça na audiência de instrução e julgamento. 7.

Intime-se o Ministério Público e a defesa do réu acerca da designação da audiência.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco - PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
13/03/2025 23:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 23:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 23:22

Processo Desarquivado
23/07/2024 09:28

Arquivado Provisoramente
23/07/2024 09:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/10/2025 11:00 Vara Única de Breu Branco.
15/07/2024 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 14:01

Conclusos para decisão
04/04/2024 14:01

Cancelada a movimentação processual
21/03/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 01:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/03/2024 23:59.
03/02/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 08:50

Conclusos para despacho
30/01/2024 08:50

Cancelada a movimentação processual
01/12/2021 10:16

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 11:26

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 16:32

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 12:17

Juntada de Petição de diligência
15/09/2021 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2021 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2021 09:25

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 18:27

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 15:05

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 22:40

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 08:46

Expedição de Mandado.
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 3786 1414, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801242-41.2021.8.14.0104 Requerente Nome: BREU BRANCO - DELEGACIA DE POLICIA - 9ª RISP Endereço: AVENIDA JK, 00, BELA VISTA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: SAMUEL RICARDO KLEN LEAL Endereço: SEBASTIÃO CAMARGO, 196, CENTRO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Vistos etc. 1.

RECEBO a denúncia contra o réu SAMUEL RICARDO KLEN LEAL, por preencher os requisitos necessário exigidos no artigo 41 do CPP e por estarem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, conforme nova redação da Lei nº 11.719/08. 2.

Notifique-se o réu para responder por escrito à acusação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP).

Quando do cumprimento do mandado de citação, o Sr.

Oficial deverá perguntar ao réu se possui advogado ou se deseja que sua defesa seja patrocinada pela Defensoria Pública.

Neste caso, o Sr.

Oficial deverá orientar o réu a procurar a Defensoria, pessoalmente ou através de algum parente ou conhecido. 3.

Em caso de o réu declarar que não possui Advogado, os autos devem ser imediatamente encaminhados à Defensoria Pública, para produção da resposta por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme § 2º do art. 396-A do CPP. 4.

Junte-se os antecedentes criminais, atualizado, do acusado. 5.

Expeça-se ofício à Autoridade Policial para que junte aos autos o Laudo Toxicológico definitivo das drogas apreendidas. 6.

Intime-se ao Ministério Público para ciência da presente decisão.

Serve a presente decisão, instrumentalizada por cópia, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do provimento n. 03/2009 da CJRMB/ TJEPA, com a redação que lhe deu o Prov. n. 11/2009 do Órgão Correcional.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
06/08/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 11:07

Expedição de Certidão.
05/08/2021 11:24

Recebida a denúncia contra SAMUEL RICARDO KLEN LEAL - CPF: *14.***.*53-31 (REU)
02/08/2021 09:44

Conclusos para decisão
02/08/2021 09:42

Juntada de Certidão
02/08/2021 09:40

Cancelada a movimentação processual
29/07/2021 17:25

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 08:29

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/07/2021 19:40

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 15:10

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 08:48

Juntada de Petição de termo de ciência
10/07/2021 03:26

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 08/07/2021 18:32.
07/07/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2021 08:21

Conclusos para decisão
07/07/2021 08:20

Juntada de Decisão
06/07/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 11:21

Determinada Requisição de Informações
06/07/2021 10:50

Conclusos para despacho
06/07/2021 10:50

Cancelada a movimentação processual
06/07/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 13:45

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/07/2021 16:45

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 13:50

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 16:35

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 08:37

Conclusos para despacho
28/06/2021 20:13

Juntada de Petição de revogação de prisão
28/06/2021 18:03

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 14:39

Juntada de Petição de termo de ciência
28/06/2021 11:52

Juntada de Petição de termo de ciência
28/06/2021 11:31

Juntada de Certidão
28/06/2021 10:28

Juntada de Petição de diligência
28/06/2021 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2021 18:40

Juntada de Petição de petição
27/06/2021 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2021 17:08

Expedição de Mandado.
27/06/2021 17:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2021 17:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2021 15:54

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
27/06/2021 12:27

Conclusos para decisão
27/06/2021 12:27

Juntada de Certidão
27/06/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2021 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2021

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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