13/01/2025 09:14

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 09:14

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
27/12/2024 00:57

Decorrido prazo de SELMA WANILDA SANTOS REGATEIRO em 18/12/2024 23:59.
27/12/2024 00:53

Decorrido prazo de SELMA WANILDA SANTOS REGATEIRO em 18/12/2024 23:59.
11/12/2024 08:17

Juntada de identificação de ar
11/12/2024 08:17

Juntada de identificação de ar
25/11/2024 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 12:32

Desentranhado o documento
25/11/2024 12:32

Cancelada a movimentação processual
13/11/2024 12:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARKLANDIA em 11/11/2024 23:59.
10/11/2024 02:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARKLANDIA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 08:13

Juntada de identificação de ar
27/10/2024 00:16

Publicado Sentença em 25/10/2024.
27/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2024
23/10/2024 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/10/2024 11:36

Conclusos para julgamento
22/10/2024 11:35

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 13:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/05/2024 11:55

Conclusos para decisão
15/05/2024 11:53

Juntada de Certidão
05/04/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
19/12/2023 05:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARKLANDIA em 18/12/2023 23:59.
27/11/2023 00:39

Publicado Intimação em 27/11/2023.
25/11/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0827296-35.2021.8.14.0301 DESPACHO Trata-se de ação de execução proposta por CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARKLANDIA em face de SELMA WANILDA SANTOS REGATEIRO.

Da análise da petição inicial, verifica-se que quando a ação foi proposta, o exequente pleiteava o pagamento das cotas condominiais ordinárias e extraordinárias, referentes aos meses de março a junho, setembro, novembro e dezembro de 2018, que acrescido de honorários advocatícios no montante de 20%, somava a quantia de R$ 9.315,96.

Devidamente citada, a executada não se manifestou acerca do pagamento da dívida (ID 86156074).

Em seguida, o exequente requereu o prosseguimento da execução, juntando planilha atualizada da dívida, no importe de R$ 51.726,83.

Da análise da planilha, verifica-se que o exequente incluiu débitos do período relativo a abril/2007 até maio/2020, no entanto o período anterior março/2018 não é objeto desta demanda.

Além disso, constato que no histórico de dívidas, foi acrescida cobrança de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito.

No entanto, a cobrança desta verba vai de encontro ao entendimento firmado por este Juízo que, de ofício, a tem afastado.

Isso porque, se opta o Condomínio Autor pelo procedimento dos Juizados Especiais, com todas as facilidades a ele inerentes, notadamente a isenção de custas e a celeridade do rito, deve, de igual sorte, adequar-se às restrições impostas pela Lei.

Desse modo, se os arts. 54 e 55, da LJE impossibilitam a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição, por decorrência lógica, resta impossibilitada a cobrança da referida verba pela via eleita no presente feito, o que impõe o seu afastamento.

Diante do exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, atualize o débito exequendo, nos termos expostos neste despacho.

Cumpra-se.

MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito respondendo pela 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
23/11/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 10:52

Conclusos para despacho
17/11/2023 10:52

Cancelada a movimentação processual
24/07/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 20:34

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 08:31

Expedição de Certidão.
10/01/2023 11:03

Juntada de Petição de diligência
10/01/2023 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2022 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2022 08:41

Expedição de Mandado.
29/11/2022 10:15

Expedição de Mandado.
25/11/2022 11:40

Juntada de cálculo judicial
15/06/2022 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2022.
15/06/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 08:40

Juntada de ato ordinatório
16/03/2022 23:54

Juntada de Petição de diligência
16/03/2022 23:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2022 00:44

Decorrido prazo de SELMA WANILDA SANTOS REGATEIRO em 18/02/2022 23:59.
20/02/2022 00:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARKLANDIA em 18/02/2022 23:59.
17/02/2022 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2022 00:29

Publicado Despacho em 17/02/2022.
17/02/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0827296-35.2021.8.14.0301 Nome: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARKLANDIA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Km 03,, S/N, RESIDENCIAL PARKLÂNDIA, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-505 Nome: SELMA WANILDA SANTOS REGATEIRO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Km 03, S/N, KM 03,, QUADRA H, CASA 04, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-505 DESPACHO- MANDADO 1- Ao cálculo do juízo para atualização do valor da dívida, se necessário. 2- Após, nos termos do artigo 53, caput, da lei 9099/95, combinado com artigo 829 do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte Executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, devidamente atualizada. 3- Não paga a dívida no prazo indicado no item “2”, CERTIFIQUE-SE e, após, façam os autos conclusos para tentativa de penhora via SISBAJUD, que se frustrada, expedir-se-á mandado de PENHORA E AVALIAÇÃO para tantos bens quantos bastem para alcançar o valor da execução. 4- ADVIRTA-SE os (a) executados (a) de que os embargos à execução somente podem ser opostos em audiência de conciliação, a ser futuramente designada (artigo 53, § 1º, da lei 9.099/95). 5- Intime-se e cumpra-se, servindo o presente como Mandado.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
15/02/2022 13:14

Expedição de Mandado.
15/02/2022 11:00

Expedição de Mandado.
15/02/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 10:25

Juntada de Certidão
13/01/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 13:01

Conclusos para despacho
10/11/2021 13:00

Expedição de Certidão.
04/08/2021 18:20

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM DESPACHO Intime-se o Exequente para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de proceder à juntada de Convenção de Condomínio legível, a fim de preencher os requisitos dos artigos 798 e 799, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 801, do mesmo diploma.

Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
03/08/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 10:45

Conclusos para despacho
19/05/2021 10:45

Cancelada a movimentação processual
11/05/2021 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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