15/09/2025 11:24

Juntada de Petição de termo de ciência
15/09/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:25

Destinação de Bens Apreendidos
26/05/2025 11:47

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 11:47

Extinta a punibilidade por prescrição
13/03/2025 15:31

Juntada de Ofício
13/03/2025 14:38

Conclusos para julgamento
13/03/2025 14:37

Juntada de Ofício
07/03/2025 11:18

Juntada de Petição de alegações finais
05/03/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 14:33

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:33

Cancelada a movimentação processual
07/01/2025 01:09

Expedição de Certidão.
01/01/2025 02:18

Decorrido prazo de GUSTAVO LEMOS FERNANDES em 02/12/2024 23:59.
21/11/2024 15:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/11/2024 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2024 11:34

Expedição de Mandado.
05/11/2024 01:27

Expedição de Certidão.
01/11/2024 05:46

Decorrido prazo de GUSTAVO LEMOS FERNANDES em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800519-22.2021.8.14.0104 Requerente: Nome: BREU BRANCO - DELEGACIA DE POLICIA - 9ª RISP Endereço: AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK, S/N, BELA VISTA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido: Nome: GUSTAVO LEMOS FERNANDES Endereço: QD08, LOTE 08, CONJUNTO VILELA I, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 D E S P A C H O Intime-se, novamente, a defesa do réu para que apresente suas alegações finais no prazo de 5 dias.

Ressalte-se que não sendo apresentada as alegações finais, será o réu intimado para constituir novo advogado. (fica a defesa, no ato de assinatura desta decisão, intimada pelo sistema Pje, via ato de comunicação simplificado) Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular da Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
09/10/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:55

Conclusos para despacho
07/10/2024 13:55

Cancelada a movimentação processual
03/07/2024 09:21

Decorrido prazo de GUSTAVO LEMOS FERNANDES em 17/06/2024 23:59.
01/07/2024 08:36

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 16:40

Juntada de Petição de alegações finais
08/05/2024 09:38

Conclusos para despacho
08/05/2024 09:38

Expedição de Certidão.
19/04/2024 05:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/04/2024 23:59.
06/03/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 08:23

Expedição de Certidão.
28/11/2023 09:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/11/2023 23:59.
09/11/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2021 18:03

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 09:21

Conclusos para despacho
06/10/2021 09:20

Expedição de Certidão.
06/10/2021 02:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/10/2021 23:59.
28/09/2021 02:33

Decorrido prazo de GUSTAVO LEMOS FERNANDES em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:17

Decorrido prazo de GUSTAVO LEMOS FERNANDES em 27/09/2021 23:59.
24/09/2021 17:34

Publicado Decisão em 22/09/2021.
24/09/2021 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 3786 1414, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800519-22.2021.8.14.0104 Requerente Nome: BREU BRANCO - DELEGACIA DE POLICIA - 9ª RISP Endereço: AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK, S/N, BELA VISTA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: GUSTAVO LEMOS FERNANDES Endereço: QD08, LOTE 08, CONJUNTO VILELA I, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Vistos, etc. 01.

Tendo em vista que foram juntados, no Id Núm 32832187 e Id Núm. 33251369, respectivamente, Laudo de Perícia Balística e Laudo Toxicológico Definitivo dos Entorpecentes apreendidos, intime-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando pelo Ministério Público e após a defesa, sucessivamente. 02.

Após, ultrapassado os prazos, volvem os autos conclusos.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
20/09/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 08:23

Conclusos para decisão
25/08/2021 17:44

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 18:10

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 01:52

Decorrido prazo de GUSTAVO LEMOS FERNANDES em 09/08/2021 23:59.
09/08/2021 11:31

Expedição de Certidão.
09/08/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 18:48

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2021 08:16

Juntada de Petição de termo de ciência
05/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 3786 1414, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800519-22.2021.8.14.0104 Requerente Nome: BREU BRANCO - DELEGACIA DE POLICIA - 9ª RISP Endereço: AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK, S/N, BELA VISTA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: GUSTAVO LEMOS FERNANDES Endereço: QD08, LOTE 08, CONJUNTO VILELA I, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Vistos, etc.

Trata-se de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva formulado, através de advogado constituído por GUSTAVO LEMOS FERNANDES, durante a realização de audiência de instrução e julgamento ocorrida em 22/06/2021, visando a sua soltura, sustentando argumentos que traduzem na desnecessidade da custodia cautelar, apontando aspectos subjetivos do custodiado que seriam condizentes com o pleito da defesa, buscando que o mesmo responda o processo em liberdade.

Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido apresentado pela defesa. (ID n. 29003867) É o relato sucinto.

DECIDO.

O requerente foi preso em flagrante delito violando, em tese, a norma penal contida no art. 33 da lei 11.343/06 c/c art. 180, caput, do CPB c/c art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo como vítima o Estado, a Coletividade e Adalto Lino dos Santos.

A ordem de prisão foi fundamentada na garantia da ordem pública, bem como para garantir a integridade física e psicológica da vítima e de seus familiares.

Em razão do delito supostamente praticado pelo requerente, bem como o pela fase processual em que se encontra, com a instrução praticamente encerrada, nada impede a análise da possibilidade da concessão do benefício da liberdade provisória, nos termos preceituados no art. 310, parágrafo único do CPP, a qual representa medida substitutiva da custódia processual, cuja concessão depende da constatação de uma excludente de ilicitude (art. 310, caput, do CPP) ou da não constatação das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (art. 312 do CPP).

Portanto, a custódia preventiva, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela lei acima mencionada, subordina-se à prova de existência do crime; indícios suficientes de autoria; e ao perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, ao que deve aliar-se, necessariamente, uma das seguintes condições: garantia da ordem pública; da ordem econômica; por conveniência da instrução criminal; ou para assegurar a garantia da aplicação da lei penal, dito isso, passa-se a análise do caso concreto.

Verificado o pressuposto legal, impõe-se sua concessão.

Embora a prisão provisória seja um mal necessário – mal, porque põe em perigo o jus libertatis do cidadão, bem jurídico que a Carta Magna cuidou de reforçar e proteger, é necessário porque sem ela, muitas vezes, não se assegurariam a ordem pública, a regular colheita do material probatório para um julgamento justo e o império efetivo da lei penal – não se pode olvidar que a prisão de qualquer pessoa antes do trânsito em julgado de sentença condenatória constitui providência absolutamente excepcional, de aplicação recomendada nas estritas hipóteses reguladas em lei.

Isso significa dizer que a prática dos atos no processo penal – aí incluídos aqueles que impliquem em restrição cautelar da liberdade do acusado – deve sempre se nortear pela máxima constitucional da presunção de inocência.

Extrai-se que o acusado não tem antecedentes criminais, além do caso em que está se apurando, após a instrução, e nenhum fato concreto, pelo menos neste momento, indicativo de que seja uma ameaça ao meio social ou que venha embaraçar a instrução criminal.

Meras conjecturas, não podem servir de base para manutenção de sua custódia cautelar.

Assim, diante do exposto REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE GUSTAVO LEMOS FERNANDES nos termos do que dispõem os art. art. 316, 322 a 324 do CPP c/c art. 5º, inc.

LXVI da CF, impondo-lhe, ainda, as seguintes medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal: I- Comparecer todas as vezes que for intimado para todos os atos do processo; II- Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial, por mais de 30 (trinta) dias, devendo manter atualizado seu endereço perante este Juízo; III - Recolhimento domiciliar após as 21h00min nos dias de semana, bem como em horário integral aos finais de semana e feriados; IV- Proibição de frequentar bares, boates, ou similares, locais destinados ao consumo de bebida alcoólica.

Em caso de descumprimento de quaisquer das condições, poderá ser decretada sua prisão preventiva.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE COMPROMISSO das condições acima expostas, sob pena de revogação do benefício em caso de descumprimento.

Serve esta decisão como ALVARÁ DE SOLTURA/OFÍCIO À SEAP/PA, EM FAVOR DE GUSTAVO LEMOS FERNANDES brasileiro, solteiro, caseiro, RG nº 8977669 PC/PA e CPF nº *60.***.*74-47, nascido em 01/01/2002, filho de Eliene Tavares Lemos e de Rogerio Alves Fernandes, devendo o mesmo ser colocado em liberdade se por outro motivo não estiver preso.

Intime-se ao Ministério Público e a Defesa do acusado para ciência da presente decisão.

Serve esta decisão como MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO (Resolução nº 003/2009-CJCI).

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
04/08/2021 23:24

Juntada de Petição de termo de ciência
04/08/2021 09:53

Conclusos para decisão
04/08/2021 09:53

Expedição de Certidão.
04/08/2021 09:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 09:33

Juntada de Alvará
04/08/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 09:12

Concedida a Liberdade provisória de GUSTAVO LEMOS FERNANDES - CPF: *60.***.*74-47 (REU).
03/08/2021 23:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/08/2021 22:57

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 08:25

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 18:30

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 08:48

Conclusos para decisão
05/07/2021 00:10

Decorrido prazo de EVELLY NUNES DE OLIVEIRA em 02/07/2021 23:59.
02/07/2021 20:59

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 17:50

Decorrido prazo de YURI FERREIRA MACIEL em 29/06/2021 23:59.
29/06/2021 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2021 14:33

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/06/2021 09:00 Vara Única de Breu Branco.
17/06/2021 15:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/06/2021 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2021 18:19

Juntada de Petição de termo de ciência
10/06/2021 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2021 09:52

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/06/2021 09:00 Vara Única de Breu Branco.
07/06/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 12:54

Juntada de Informações
07/06/2021 12:48

Juntada de Informações
05/06/2021 14:11

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 12:27

Juntada de Ofício
02/06/2021 11:59

Juntada de Ofício
02/06/2021 11:48

Expedição de Mandado.
02/06/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2021 05:56

Decorrido prazo de GUSTAVO LEMOS FERNANDES em 26/05/2021 23:59.
24/05/2021 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2021 15:33

Juntada de Petição de termo de ciência
17/05/2021 10:08

Conclusos para decisão
16/05/2021 15:57

Juntada de Petição de termo de ciência
16/05/2021 13:38

Juntada de Petição de diligência
16/05/2021 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2021 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2021 13:36

Expedição de Mandado.
14/05/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 13:00

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
06/05/2021 16:53

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 12:57

Recebida a denúncia contra GUSTAVO LEMOS FERNANDES - CPF: *60.***.*74-47 (REU)
03/05/2021 10:18

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 00:51

Decorrido prazo de GUSTAVO LEMOS FERNANDES em 28/04/2021 23:59.
29/04/2021 09:19

Conclusos para decisão
29/04/2021 09:18

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/04/2021 10:45

Juntada de Petição de denúncia
28/04/2021 09:44

Juntada de Petição de termo de ciência
27/04/2021 16:07

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 17:46

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 17:46

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 16:50

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
23/04/2021 09:25

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/04/2021 04:36

Decorrido prazo de YURI FERREIRA MACIEL em 19/04/2021 23:59.
21/04/2021 17:39

Juntada de Petição de petição
03/04/2021 11:49

Juntada de Petição de termo de ciência
01/04/2021 11:37

Conclusos para decisão
01/04/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 21:43

Juntada de Petição de parecer
31/03/2021 21:32

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 19:30

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 19:30

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 17:55

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
30/03/2021 09:32

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
29/03/2021 21:48

Juntada de Petição de revogação de prisão
29/03/2021 19:25

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 19:25

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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