05/04/2022 11:03

Arquivado Definitivamente
05/04/2022 11:00

Juntada de Certidão
05/04/2022 09:30

Baixa Definitiva
05/04/2022 00:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTONIO FERREIRA DE LIMA em 04/04/2022 23:59.
14/03/2022 00:07

Publicado Acórdão em 14/03/2022.
12/03/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/03/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/03/2022 23:59.
16/12/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 11:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
14/12/2021 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2021 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2021 16:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/11/2021 10:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/11/2021 10:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/11/2021 10:09

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 21:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/10/2021 16:31

Conclusos para julgamento
01/10/2021 16:09

Cancelada a movimentação processual
16/09/2021 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/09/2021 23:59.
30/08/2021 13:05

Juntada de Petição de parecer
25/08/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 09:31

Juntada de Certidão
25/08/2021 00:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTONIO FERREIRA DE LIMA em 24/08/2021 23:59.
03/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo nº 0805617-09.2021.8.14.0000 - PJE) interposto por ESTADO DO PARÁ contra RAIMUNDO ANTÔNIO FERREIRA DE LIMA, em razão da decisão interlocutória proferida pelo M.M.

Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia, nos autos da Ação Anulatória de Protesto (Processo nº 0800519-15.2021.8.14.0074 – PJE) ajuizada pelo Agravado.

A decisão agravada foi proferida com a seguinte conclusão: (...) Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA EM FAVOR DO AUTOR, E DETERMINO A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DA CDA junto ao Cartório de Registro de Protesto de Tailândia, assim como a baixa do nome do autor em qualquer registro de crédito com relação a dívida do IPVA sobre o veículo qualificado na inicial.

Expeça-se Ofício ao Cartório Cordeiro informando desta decisão, para fins de cumprimento.

Designo Audiência de Conciliação para o dia 23.09.2021 às 11h00m. intimando-o da data da audiência, devendo comparecer ao ato, ou declarar que não irá conciliar, dentro do prazo previsto no art. 334, § 5º do CPC. (...).

Em suas razões, o Agravante sustenta a regularidade na cobrança do IPVA referente ao veículo de propriedade do Recorrido.

Aduz que o Agravado pretende a isenção do tributo, o que somente seria cabível nos casos especificados na legislação tributária e mediante o deferimento do pedido pela autoridade administrativa.

Afirma que, apenas o registro do boletim de ocorrência policial noticiando a perda total do veículo não suspende de forma automática o fato gerador do tributo, sendo necessário a comunicação do fato e a realização de requerimento à fazenda pública, o que não ocorreu até o presente momento.

Requer a concessão de efeito suspensivo, e após o provimento do recurso.

Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial.

Decido. À luz do CPC/15, conheço do Agravo de Instrumento, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

A respeito dos poderes conferidos ao Relator, o art.1.019, I do CPC/15 estabelece: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifo nosso).

Para a concessão do efeito suspensivo é necessário que o agravante evidencie a coexistência da possibilidade de lesão grave e de impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, conforme dicção o art. 995, parágrafo único, CPC/15, in verbis: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifo nosso).

A questão em análise reside em verificar se há a probabilidade de provimento do recurso e possibilidade de dano grave de difícil ou impossível reparação, para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Em análise de cognição sumária, constata-se que assiste razão ao Recorrente, pois para que não incida o imposto sobre veículo automotor em decorrência do sinistro que ocasione a perda total do bem é necessário que o proprietário comunique o fato e realize o requerimento à autoridade fazendária, de acordo com o que estabelece o art. 6º, § 1º da Lei Estadual nº 6.427/2001: Art. 6º A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro. § 1º O requerimento de dispensa do pagamento deverá ser formalizado antes da data prevista para o vencimento do imposto, vedada a restituição de valores já recolhidos.

No caso em análise, constata-se que o Agravado instruiu a ação originária apenas com o boletim de ocorrência policial, sem a comprovação de que realizou o requerimento que lhe assegure a dispensa do pagamento do IPVA, além de inexistir outros documentos que atestem a efetiva perda da propriedade do veículo.

Destarte, estando evidenciado que o Agravado não preenche os requisitos legais para que seja dispensado do pagamento do tributo, encontra-se presente a probabilidade de provimento do recurso de forma suficiente ao deferimento do pedido de efeito suspensivo pretendido pelo Recorrente.

No que tange ao perigo de dano, este decorre da impossibilidade de o ente público realizar a cobrança legalmente permitida, em prejuízo à arrecadação de tributos e à coletividade.

Ante o exposto, estando preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação.

Oficie-se, junto ao Juízo a quo comunicando-lhe imediatamente esta decisão (art. 1.019, I, CPC/2015).

Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões no prazo legal.

Após, encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestação, na qualidade de fiscal da Ordem Jurídica.

Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP.

P.R.I.C.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
02/08/2021 08:28

Juntada de Certidão
02/08/2021 08:19

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 08:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2021 22:34

Concedida a Medida Liminar
31/07/2021 17:02

Conclusos para decisão
31/07/2021 17:02

Cancelada a movimentação processual
19/06/2021 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2021

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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