14/09/2025 04:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/09/2025 23:59.
27/08/2025 04:31

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
25/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/08/2025 12:54

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 10:32

Conclusos para decisão
10/11/2024 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/11/2024 23:59.
02/10/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:40

Decorrido prazo de ESMAEL DA SILVA DUARTE em 18/06/2024 23:59.
28/06/2024 14:40

Juntada de identificação de ar
28/06/2024 14:40

Juntada de identificação de ar
03/06/2024 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 11:54

Conclusos para despacho
03/02/2024 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/02/2024 23:59.
19/12/2023 20:06

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0805521-10.2020.8.14.0006 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: E D COMERCIO E DISTRIBUIDORA DO NORTE LTDA CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em virtude das atribuições a mim conferidas por lei, que o(s) aviso(s) de recebimento referente(s) à(s) carta(s) postal(is) expedida(s) para citação do(s) EXECUTADO: E D COMERCIO E DISTRIBUIDORA DO NORTE LTDA retornou(aram) com a informação "ENDEREÇO INSUFICIENTE".

O referido é verdade e dou fé.

Dessa forma, considerando a tentativa infrutífera de citação por carta postal, bem como o disposto no Art. 1º, §2º, I do Provimento n° 006/2006-CJRMB deste Tribunal, intimo(a) EXEQUENTE para, em 30 (trinta) dias; 1) Manifestar-se, requerendo o que entender de direito; 2) Apresentar a devida ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.

Ananindeua-PA, 27 de março de 2023 ALINE NOGUEIRA VERÍSSIMO DANTAS Diretora de Secretaria da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua WESNEY ROBERTO SILVA SOARES Estagiário de Direito
20/11/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 06:53

Juntada de identificação de ar
24/03/2023 06:52

Juntada de identificação de ar
14/03/2023 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/03/2023 23:59.
03/03/2023 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 17:49

Conclusos para despacho
17/02/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito
17/09/2021 11:18

Conclusos para decisão
17/09/2021 11:18

Expedição de Certidão.
11/09/2021 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/09/2021 23:59.
10/09/2021 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/09/2021 23:59.
13/08/2021 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0805521-10.2020.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: Nome: E D COMERCIO E DISTRIBUIDORA DO NORTE LTDA Endereço: TRV WE-08-B, 08-B, PROXIMO BIANOR AUTO PECAS., COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-250 SENTENÇA

Vistos.

A Fazenda Pública Estadual ajuizou a presente execução fiscal visando a cobrança do crédito inscrito em dívida ativa (IPVA) em desfavor do (a) executado (a), contudo, verifica-se que a execução é de baixo valor e enquadra-se na Lei nº 8.870/2019. É, em suma, o relatório.

Decido.

Tendo em vista a promulgação da Lei Estadual nº 8.870/2019 que “autoriza o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, a não ajuizar ou desistir de ações de execução fiscal” quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPF-PA (art. 1º, inciso IV), amoldando-se o caso concreto ao permissivo legal, motivo pelo qual cabível a extinção da execução.

Ademais, em simples consulta aos sistemas de controle processual (LIBRA e PJE) é possível notar que não existem outras execuções contra a devedora em trâmite nesta Comarca, motivo pelo qual não há que se falar em interesse processual, uma vez que o valor do executivo fiscal se encontra aquém do limite estabelecido pela Lei nº 8.870/2019.

Além disso, o valor referente ao IPVA- ID nº 23190046, na totalidade se concentra no valor de R$ 3.552,55 (três mil reais quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).

Ante o exposto, DECLARO a presente execução EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO pela FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA FAZENDA ESTADUAL, com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC c/c artigo 26 da LEF e artigo 1º, inciso IV da Lei nº 8.870/2019/PA.

Sem honorários e sem custas, na forma do artigo 26 da LEF.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeçam-se os expedientes que forem necessários, servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA).

ANANINDEUA , 27 de julho de 2021 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
27/07/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 13:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/07/2021 15:48

Conclusos para julgamento
21/07/2021 15:48

Cancelada a movimentação processual
10/04/2021 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/04/2021 23:59.
09/02/2021 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 13:17

Juntada de Petição de identificação de ar
03/12/2020 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2020 12:22

Juntada de Outros documentos
03/08/2020 09:55

Outras Decisões
31/07/2020 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2020

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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