14/09/2025 04:12

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/09/2025 23:59.
25/08/2025 03:37

Decorrido prazo de FRANCISCA AUREA PINTO MARCULINO PEREIRA em 21/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:56

Publicado Sentença em 30/07/2025.
31/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
28/07/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/04/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 15:22

Conclusos para julgamento
08/04/2025 15:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/04/2025 11:26

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/03/2025 01:30

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2025 23:59.
10/02/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0801386-68.2019.8.14.0109 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Pensão por Morte (Art. 74/9)] REQUERENTE: Nome: FRANCISCA AUREA PINTO MARCULINO PEREIRA Endereço: Rua Bento XVI, 0, Bela Vista, GARRAFãO DO NORTE - PA - CEP: 68665-000 REQUERIDO: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - VÁLIDA COMO MANDADO Vistos os autos.

PROVIDENCIE A SECRETARIA NO SEGUINTE SENTIDO: 1) Certifique-se o trânsito em julgado e após, atualize-se a fase deste processo para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2- Após, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 3- Na sequência, com ou sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos.

Cumpra-se.

Garrafão do Norte- PA, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Comarca de Garrafão do Norte
07/02/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 02:59

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 11:38

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:37

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 14:18

Conclusos para decisão
18/11/2024 14:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/03/2022 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
28/03/2022 12:21

Expedição de Certidão.
13/03/2022 01:26

Decorrido prazo de FRANCISCA AUREA PINTO MARCULINO PEREIRA em 07/03/2022 23:59.
17/02/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 02:13

Publicado Decisão em 09/02/2022.
09/02/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0801386-68.2019.8.14.0109 DECISÃO Vistos os autos.

Recurso de Apelação Cível interposto.

Após a alteração efetivada no artigo 1.010, §3º, CPC, não mais se realiza juízo de admissibilidade em singela instância.

Isto posto, intime-se o(a) apelado (a) para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal.

Após, com ou sem manifestação, certifique-se e imediatamente remetam-se os autos à instância recursal competente, com as homenagens de estilo.

Registre-se que o trâmite deste processo permanecerá SUSPENSO no sistema até o julgamento do recurso interposto.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Garrafão do Norte-PA, data e horário do sistema.

Silvia Clemente Silva Ataide Juíza de Direito
07/02/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 16:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/09/2021 13:17

Conclusos para decisão
15/09/2021 13:15

Expedição de Certidão.
09/09/2021 00:08

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/09/2021 23:59.
16/08/2021 23:55

Juntada de Petição de apelação
26/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0801386-68.2019.8.14.0109 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: FRANCISCA AUREA PINTO MARCULINO PEREIRA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA DE MÉRITO Vistos os autos.

Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por FRANCISCA AUREA PINTO MARCULINO PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia previdenciária, no bojo do qual a parte autora pretende obter, judicialmente, o reconhecimento de seu direito a benefício previdenciário.

Inicial e documentos em ID 13728779.

Despacho inicial em ID 13753424, oportunidade em que foi concedida ao(à) requerente a gratuidade da justiça.

Contestação intempestiva em ID 15671150.

Audiência de instrução e julgamento em ID 21079698, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora bem como realizada a oitiva de duas testemunhas.

A parte autora apresentou memoriais finais em audiência.

O requerido apresentou memoriais finais em ID 22831901.

Vieram-me conclusos. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Trata-se, conforme relatado, de ação no bojo da qual a parte autora pretende obter o reconhecimento de seu direito a benefício previdenciário, qual seja, pensão por morte a dependente de segurado(a) especial.

Inicialmente, há que se destacar que, no caso concreto, houve a juntada do indeferimento do pedido da via administrativa (Num. 13728787 - Pág. 1) – documento considerado imprescindível para que este Juízo prossiga na análise do mérito da demanda.

Pois bem.

A Constituição Federal, em sua nova redação alterada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, garantiu o direito a pensão por morte aos dependentes do segurado falecido: “Art. 201.

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.” Sabe-se, pois, que em conformidade à legislação de regência, a concessão de pensão por morte tem como requisitos: 1) a comprovação do óbito, 2) a demonstração da qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a) e 3) a condição de dependente do(a) beneficiário(a).

No caso em exame, o primeiro requisito resta atendido pela certidão de óbito de ID 13729045, a qual comprova que CLEUDOMI MENDES DOS SANTOS faleceu em 25/04/2017.

Todavia, no que diz respeito à condição de segurado do falecido, entendo que os documentos carreados aos autos pela autarquia previdenciária em seus memoriais demonstram que CLEUDOMI não mais desempenhava o labor rural, tendo perdido a qualidade de segurado especial em data anterior ao óbito.

A fim de justificar tal conclusão, transcrevo o seguinte trecho das alegações finais do INSS: “O FALECIDO, DECIDIDAMENTE, NÃO ERA SEGURADO ESPECIAL.

PRIMEIRAMENTE, NUNCA HOUVE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL, NEM PARA A AUTORA, NEM PARA O FALECIDO, EIS QUE A AUTORA POSSUI VÍNCULO ATIVO COM A PREFEITURA DE GARRAFÃO DO NORTE DESDE 2001.

ORA, SE A FAMÍLIA POSSUÍA RENDA CERTA, FIXA, PROVENIENTE DE TRABALHO URBANO, NÃO HÁ REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, PELO QUE NÃO HÁ COMO QUERER SUSTENTAR A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO FALECIDO.

ALÉM DISSO, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA JUNTADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO, O FALECIDO, NA VERDADE, TRABALHAVA POR CONTA PRÓPRIA FAZENDO FRETES COM SUA MOTOCICLETA, ALEM DE RESIDIR EM ÁREA URBANA (...).” (original em caixa alta, grifei) Com efeito, da leitura do referido documento, verificou-se que a própria autora, ao narrar perante a autoridade policial o acidente que teria vitimado o seu companheiro, afirmou categoricamente que ele estava sem emprego e fazendo fretes em área urbana – o que afasta a tese de que laborava como agricultor.

Nesse sentido: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

TRABALHADORA RURAL.

SEGURADO ESPECIAL.

PROVA DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO.

DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Caso em que o requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade, tendo o juízo singular julgado improcedente o pedido; 2.

Constatando-se que os elementos constantes dos autos não comprovam os fatos alegados na inicial, considerando a insuficiência dos documentos apresentados (certidão eleitoral emitida em 2012 e contrato de parceria rural em 2013), bem assim a constatação, por meio de CNIS, de que o demandante exercera atividade urbana, durante o período de carência, ainda que por lapso temporal curto, aliado à fragilidade da prova testemunhal (dando conta de que o autor teria um caminhão e faria fretes quando não estava na roça), incluindo nesta a versão do próprio postulante, de que, ao ser inquirido pelo juízo acerca de características de trabalhador rural (pele queimada e calos nas mãos), respondeu que não teria em razão do uso de camisa, chapeu e luvas, implementos não comumentes utilizados por aqueles que trabalham diariamente no campo, não restando, portanto, caracterizada a condição de segurado especial e, consequentemente, inexiste direito ao benefício; 3.

Apelação desprovida.” (TRF5, AC n. 0003270-70.2016.4.05.9999, pub. 02/02/2017) (grifei) É bem verdade que, de acordo com a Súmula 46 da TNU, “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”.

Todavia, constata-se que nos autos não há nenhum documento capaz de demonstrar o trabalho do falecido na agricultura no período imediatamente anterior ao óbito.

Na lição de CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI: “(...) não é devida pensão por morte quando na data do óbito tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado, salvo se o falecido havia implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria.” (in Manual de Direito Previdenciário, 2ª ed., São Paulo: LTr, p. 490) Vale ainda consignar que a prova material há de ser contemporânea ao tempo labor que se pretende comprovar, sob pena de ser desconsiderada – tal como ocorre com a certidão eleitoral de ID Num. 13729048 - Pág. 2 a qual, inclusive, foi emitida em data posterior ao falecimento do segurado.

De tal arte, na hipótese dos autos, conclui-se que a prova produzida se mostrou insuficiente para a comprovação da qualidade de segurado especial do trabalhador falecido.

Ao teor do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e, via de consequência, julgo extinto o feito COM resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários face à gratuidade já deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, na forma da legislação de regência.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as cautelas legais.

Cumpra-se.

Garrafão do Norte-PA, data e horário do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAIDE Juíza de Direito Titular da Comarca de Garrafão do Norte
23/07/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 16:03

Julgado improcedente o pedido
29/01/2021 17:44

Conclusos para julgamento
29/01/2021 17:43

Expedição de Certidão.
28/01/2021 22:42

Juntada de Petição de alegações finais
11/11/2020 17:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 16:41

Juntada de Petição de termo de audiência
11/11/2020 16:38

Audiência Instrução realizada para 11/11/2020 11:00 Vara Única de Garrafão do Norte.
04/11/2020 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCA AUREA PINTO MARCULINO PEREIRA em 03/11/2020 23:59.
08/10/2020 09:51

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 16:58

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 16:58

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 16:58

Audiência Instrução designada para 11/11/2020 11:00 Vara Única de Garrafão do Norte.
30/09/2020 16:31

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 07:43

Conclusos para despacho
18/07/2020 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCA AUREA PINTO MARCULINO PEREIRA em 17/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCA AUREA PINTO MARCULINO PEREIRA em 03/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 01:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 03:45

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCA AUREA PINTO MARCULINO PEREIRA em 17/06/2020 23:59:59.
07/05/2020 18:44

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 18:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 17:52

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 14:50

Conclusos para despacho
05/05/2020 14:49

Audiência Instrução cancelada para 21/05/2020 13:00 Vara Única de Garrafão do Norte.
20/02/2020 13:18

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 13:16

Juntada de Petição de petição
17/02/2020 17:56

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 17:56

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 17:55

Audiência Instrução designada para 21/05/2020 13:00 Vara Única de Garrafão do Norte.
14/02/2020 13:54

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 20:48

Conclusos para despacho
04/02/2020 20:47

Expedição de Certidão.
01/02/2020 00:09

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2020 23:59:59.
19/11/2019 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCA AUREA PINTO MARCULINO PEREIRA em 18/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 15:56

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 15:56

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 15:18

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 18:43

Conclusos para decisão
05/11/2019 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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