12/09/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/09/2025 10:41

Conclusos para decisão
08/09/2025 10:41

Juntada de Certidão
21/08/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Procedimento Comum na qual a autora afirmou não possuir recursos suficientes para arcar com as custas do processo e os honorários de advogado.

Regularmente intimada para comprovar os pressupostos necessários a concessão da benesse, a parte interpôs a petição de ID 154112470.

Para fazer jus à concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos financeiros capaz de ensejar o desfalque do necessário ao sustento, pois a presunção de hipossuficiência declarada pela parte é relativa, exigindo-se a demonstração efetiva da necessidade para a concessão da benesse.

A propósito, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado Pará: SÚMULA Nº 6: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.

Observa-se dos autos que a parte não cumpriu com todas as diligências determinadas por este juízo, deixando de anexar a cópia integral da última declaração do imposto de renda, comprovante de rendimento atualizado e as certidões negativas da existência de imóveis e veículos automotores, o que afasta a necessidade de concessão do benefício que deve ser deferido apenas aos que realmente não possuem condições de arcar com os custos de um processo judicial.

Enfim, vale lembrar que o benefício da assistência judiciária pressupõe o comprometimento de renda com situações legais e obrigatórias, pois o comprometimento voluntário de renda reverte em benefício da própria parte.

Assim sendo, indefiro o pedido de justiça gratuita, pois a prova coligida não demonstra a necessidade da benesse e a lei exige da parte que litigue com responsabilidade, arcando com as despesas dos atos que requereu e depositando antecipadamente seu valor, na forma do art. 82 do CPC.

Intime-se a autora para recolher as custas de ingresso no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento da presente ação, na forma do art. 290 do CPC.

Intime-se.
14/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:15

Gratuidade da justiça não concedida a EUNICE FATIMA DE OLIVEIRA - CPF: *57.***.*73-53 (AUTOR).
13/08/2025 11:22

Conclusos para decisão
13/08/2025 11:22

Juntada de Certidão
11/08/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:31

Conclusos para decisão
14/07/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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