20/08/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:47

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0852278-74.2025.8.14.0301 SENTENÇA Jaime da Silva Barbosa, por advogado constituído, ajuizou ação de execução individual de sentença coletiva requerendo, em síntese, o cumprimento da sentença que foi proferida no âmbito do Proc. nº 0064409-03.2014.8.14.0301, a partir da qual resultaria um crédito em favor dos exequentes, cuja parte dispositiva contém o seguinte comando: “[…] Em consonância com os fundamentos antecedentes, julgo procedente o pedido veiculado na peça de ingresso, condenando o réu ao pagamento da verba corresponde à progressão por antiguidade aos servidores públicos municipais substituídos processualmente pelo requerente, obedecidos os seguintes critérios: a) o beneficiário deveria ocupar cargo efetivo na Administração Pública Municipal direta ou indireta (autarquias, fundações públicas etc.); b) contabilizar tempo necessário à promoção por antiguidade ao tempo do ajuizamento da ação.

Contudo, independentemente do tempo de serviço de cada beneficiário, a verba devida incidirá apenas nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação.

Custas e honorários pelo réu, sendo fixada a verba de honorários em 1% (um por cento) do valor do proveito econômico auferido, a ser apurado em liquidação de sentença.” (sic) No presente caso, o montante devido é de R$ 268.970,22 (duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), conforme cálculos apresentados pelo credor (ID 143737228).

Instado ao debate, o executado não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certidão que consta no ID nº 153615754. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação do pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública Municipal.

Com efeito, ao ser regularmente intimado, o executado não apresentou impugnação.

Resta, portanto, saldo que deve ser considerado como valor incontroverso a ser pago.

Honorários de sucumbência No tocante aos honorários advocatícios, aplicável ao caso a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1190, segundo a qual: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Diante da ausência de impugnação do executado, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência nesta fase processual.

Como decorrência, homologo os cálculos apresentados pela exequente e que constam do ID nº 143737228, de modo que, uma vez efetuado o pagamento, ficará extinta a execução (art. 924, II, do CPC).

Como consectário, determino a expedição do competente Precatório Requisitório, contendo os valores descritos na planilha inserida no ID nº 143737228 (R$ 268.970,22 - duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), em favor do beneficiário nela referido.

Ademais, subsistindo obrigação de fazer, deve o executado proceder a implementação da progressão funcional nos termos como requerido pelo beneficiário.

Intimem-se as partes e após o cumprimento das diligências, arquive-se com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, 07 de agosto de 2025.

RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
08/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/08/2025 12:02

Conclusos para julgamento
07/08/2025 12:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
04/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
03/08/2025 02:08

Decorrido prazo de Município de Belém - SEMAJ em 28/07/2025 23:59.
03/06/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/05/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:38

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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