TJPA - 0007443-98.2016.8.14.0123

1ª instância - Vara Unica de Novo Repartimento

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Polo Ativo

Partes

BANCO DA AMAZONIA

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 15201/PA

CPF *68.***.*00-06

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB: 11471/PA

CPF *42.***.*67-80

DIEGO MARTIGNONI

OAB: 65244/RS

CPF *01.***.*87-73

Polo Passivo

Partes

TEMILTON VIEIRA DOS SANTOS

CPF *64.***.*55-00

JUCELHO DA SILVA FERNANDES

CPF *43.***.*77-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2025 03:37

    Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA em 29/08/2025 23:59.

  • 08/08/2025 00:57

    Publicado Decisão em 07/08/2025.

  • 08/08/2025 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

  • 06/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _____________________________________________________________________________ Processo nº 0007443-98.2016.8.14.0123 [Cédula de Crédito Rural] AUTOR(ES): Nome: BANCO DA AMAZONIA Endereço: PRAÇA CÉLIO MIRANDA N° 350, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-050 RÉU(S): Nome: JUCELHO DA SILVA FERNANDES Endere�o: desconhecido Nome: TEMILTON VIEIRA DOS SANTOS Endere�o: desconhecido VALOR DO DÉBITO: R$ 51.487,63 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de execução EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por BANCO DA AMAZÔNIA em face de JUCELHO DA SILVA FERNANDES e TEMILTON VIEIRA DOS SANTOS.

    Compulsando os autos, verifico que há documentos oriundos do processo nº. 0013349-06.2015.8.14.0123, a partir das folhas 77 até as folhas 142 dos autos físicos.

    Assim, determino que a Secretaria consulte o sistema LIBRA, a fim que promova nova digitalização dos autos e em caso do processo físico se encontrar em Belém/PA, oficie-se o Arquivo competente, a fim de que junte o processo digitalizado livre de erros.

    Ademais, em respeito à celeridade processual, dou seguimento ao feito.

    O executado foi citado para pagamento do débito, sob pena de penhora de bens e permaneceu inerte. É o que importa relatar.

    Decido.

    Em análise, verifico que a exequente pugnou pela realização de penhora on line.

    Segundo leciona o Ilustre Doutrinador Humberto Theodoro Júnior: “Se, após a citação, o executado salda a dívida, o processo extingue-se (NCPC, art. 924, nº II).

    Não ocorrendo, porém, o pagamento, segue-se a penhora que abrangerá os bens nomeados pelo exequente na petição inicial, ou à falta desses, outros que forem apontados pelo executado ou encontrados pelo Oficial de Justiça” (Processo de execução e cumprimento de sentença / Humberto Theodoro Júnior – 29 ed. rev. e atual. – São Paulo: Liv. e Ed.

    Universitária de Direito, 2017, página 357).

    A parte exequente requereu a realização de consulta junto ao sistema informatizado com a finalidade de localizar valores do executado passíveis de penhora.

    O processo de execução é regido pelo princípio da oficialidade, de maneira que: “A abertura do processo continua sendo iniciativa do credor.

    Provocada a instauração do processo, porém, domina a marcha do procedimento, o impulso oficial, não só no encadeamento de suas fases, como também no uso do poder discricionário de regular os atos executivos, de modo que se possa realizá-los da forma menos onerosa para o devedor e limitá-los ao estritamente necessário à realização do direito do credor”. (Processo de execução e cumprimento de sentença / Humberto Theodoro Júnior – 29 ed. rev. e atual. – São Paulo: Liv. e Ed.

    Universitária de Direito, 2017, página 357).

    O Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que a utilização do Sistema SISBAJUD passou a ser primordial, no sentido de se prestigiar a efetividade da execução, devendo ser adotada independentemente da demonstração da inexistência de outros bens.

    Sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL.

    SISTEMA INFOJUD.

    ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

    DESNECESSIDADE. 1.

    Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2.

    Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3.

    Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

    Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

    Min.

    Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4.

    Recurso Especial provido.(REsp 1582421/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016)".

    Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente e DETERMINO a realização de consulta ao Sistema SISBAJUD, com a finalidade de localizar valores depositados em contas bancárias de titularidade da parte executada.

    Custas já recolhidas.

    Caso a penhora seja positiva, intime-se a parte executada, titular da conta na qual o valor foi bloqueado, acerca da constrição.

    Nos moldes do §3º do artigo 854 do CPC, incumbirá a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

    Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (Art. 854, §5º, do CPC).

    Caso os valores bloqueados não contemplem o pagamento total da dívida, intime-se a exequente para se manifestar, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo (Art. 921, III, do CPC).

    Cumpram-se os expedientes.

    Intimem-se.

    Com a manifestação ou transcurso do prazo, venham-me conclusos.

    LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento Servirá o(a) presente, mediante cópia, como EDITAL / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO.

    A T E N Ç Ã O: Para visualizar os documentos do processo, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso do documento descrita na tabela abaixo: .

    Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** 00074439820168140123_parte_0001.pdf Petição Inicial 22072815220900000000069230138 00074439820168140123_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072815221300000000069230143 00074439820168140123_parte_0003.pdf Documento de Migração 22072815221500000000069230147 Petição Petição 23022817144765600000083033520 Petição Petição 24073115542285200000114170772 Petição Petição 24082813265898400000116596243 Petição Petição 24092615534772200000119751364 Petição Petição 24102917162465100000121896106 Petição Petição 24113015565362600000123837417 HABILITAÇÂO Petição 25041411200325600000131467571 13718156-01dw-2717466 Documento de Comprovação 25041411200343800000131467575 13718156-02dw-procuraçao atual - eder dos santos Documento de Comprovação 25041411200389000000131467576 13718156-03dw-substabelecimentos-245 Substabelecimento 25041411200467000000131467578

  • 05/08/2025 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2025 12:20

    Deferido o pedido de BANCO DA AMAZONIA (EXEQUENTE).

  • 04/08/2025 15:47

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2025 15:47

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 30/11/2024 15:56

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2024 17:16

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2024 15:53

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2024 13:26

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2024 15:54

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2024 00:00

    Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

  • 28/02/2023 17:14

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2022 15:22

    Processo migrado do sistema Libra

  • 14/07/2022 13:40

    REMESSA INTERNA

  • 07/07/2022 16:05

    Remessa

  • 03/03/2021 10:27

    CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

  • 03/03/2021 10:26

    CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

  • 26/01/2021 11:12

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 25/01/2021 14:20

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

  • 25/01/2021 14:20

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 25/01/2021 14:20

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 10/12/2020 15:29

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6287-64

  • 10/12/2020 15:29

    Remessa

  • 10/12/2020 15:29

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/12/2020 15:29

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 03/12/2020 19:03

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 03/12/2020 19:01

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

  • 21/09/2020 11:24

    OUTROS

  • 21/08/2020 13:03

    A SECRETARIA

  • 21/08/2020 12:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/08/2020 12:04

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 09/02/2018 10:01

    CONCLUSOS

  • 08/02/2018 08:48

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 01/02/2018 13:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/02/2018 13:40

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 13/09/2017 10:51

    OUTROS

  • 11/09/2017 12:36

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 11/09/2017 12:36

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 11/09/2017 12:36

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 11/09/2017 12:34

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1518-92

  • 05/09/2017 08:37

    OUTROS

  • 01/09/2017 18:09

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1518-92

  • 01/09/2017 18:09

    Remessa

  • 01/09/2017 18:09

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 01/09/2017 18:09

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/08/2017 19:10

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

  • 17/08/2017 14:01

    AGUARDANDO PRAZO

  • 11/08/2017 12:15

    OUTROS

  • 07/08/2017 14:39

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 07/08/2017 14:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/07/2017 13:13

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 28/07/2017 13:13

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/07/2017 13:13

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 28/07/2017 13:04

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5596-84

  • 19/07/2017 10:46

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5596-84

  • 19/07/2017 10:46

    Remessa

  • 19/07/2017 10:46

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/07/2017 10:46

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 25/05/2017 12:46

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

  • 31/03/2017 10:30

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 31/03/2017 10:30

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 31/03/2017 10:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/03/2017 10:30

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 31/03/2017 10:25

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 31/03/2017 10:25

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 31/03/2017 10:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/03/2017 10:24

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 31/03/2017 10:10

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : IANA DA COSTA NASCIMENTO para : FERNANDO O'GRADY CABRAL JUNIOR

  • 31/03/2017 10:10

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : IANA DA COSTA NASCIMENTO para : FERNANDO O'GRADY CABRAL JUNIOR

  • 14/02/2017 10:35

    OUTROS

  • 11/11/2016 13:38

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: NOVO REPARTIMENTO, : IANA DA COSTA NASCIMENTO

  • 11/11/2016 13:37

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: NOVO REPARTIMENTO, : IANA DA COSTA NASCIMENTO

  • 10/11/2016 12:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/11/2016 12:22

    Citação CITACAO

  • 10/11/2016 12:20

    Citação CITACAO

  • 10/11/2016 12:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/11/2016 11:50

    OUTROS

  • 09/11/2016 10:45

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 01/11/2016 12:24

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 01/11/2016 12:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/08/2016 13:09

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 26/08/2016 13:51

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 26/08/2016 13:51

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: NOVO REPARTIMENTO, Vara: VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO, JUIZ TITULAR: JOSÉ LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS

  • 26/08/2016 13:51

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 25/05/2016 17:26

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

  • 25/05/2016 17:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2016

Ultima Atualização
28/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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