04/09/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 12:51

Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025 09:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/08/2025 23:59.
26/08/2025 09:20

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CHAVES DO COUTO em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 12:40

Juntada de Petição de termo de ciência
07/08/2025 03:19

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANANINDEUA Av.

Cláudio Sanders nº 193, Bairro Centro, Ananindeua – PA.

Telefone/ Whatsapp (91) 98010-0903 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0800556-13.2025.8.14.0006 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Difamação] SUPOSTA PARTE AUTORA DO FATO: AUTOR DO FATO: GLAUDSON ANTONIO BEZERRA DE SOUZA SENTENÇA Adoto como relatório o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei Federal nº 9099, de 1995.

Conforme é cediço, a representação, nos crimes de Ação Penal Pública Condicionada a Representação, é condição de procedibilidade, sem a qual o Ministério Público não poderá promover a ação penal, conforme artigos 100, §1º do Código Penal Brasileiro, e art. 24 do Código de Processo Penal.

Em casos como o presente, vigora então o princípio da oportunidade (também conhecido como princípio da conveniência), bem como o princípio da disponibilidade, pois cabe ao titular do direito à faculdade de representar, ou não, às autoridades, possibilitando-se, ainda, a desistência, a renúncia, a perempção e o perdão.

Nesse sentido, o Enunciado 113 do FONAJE prevê: “até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de novembro de 2010).

No presente caso, a parte ofendida afirmou expressamente não ter interesse no prosseguimento do feito renunciando ao direito de representação em face da suposta autora do fato.

Ante o exposto, diante da renúncia expressa da parte ofendida e conforme o Enunciado nº 113 do FONAJE, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da suposta parte autora do fato acima qualificada quanto à(s) infração(ões) penal(is) processada(s) mediante ação penal privada.

Dispensada a intimação da parte autora do fato, com fulcro no enunciado criminal nº 105 do FONAJE.

Ciência ao Ministério Público.

Após escoado o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos.

Ananindeua – PA, Datado e Assinado Eletronicamente
05/08/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:01

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
01/08/2025 14:20

Conclusos para julgamento
01/08/2025 14:20

Audiência de Preliminar do dia 29/07/2025 09:40 cancelada.
29/07/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 10:15

Juntada de Petição de termo de ciência
08/05/2025 02:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/04/2025 23:59.
08/05/2025 01:45

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CHAVES DO COUTO em 05/05/2025 23:59.
22/04/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 04:12

Publicado Despacho em 22/04/2025.
21/04/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
20/04/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2025
15/04/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 13:49

Juntada de informação
15/04/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:46

Audiência de Preliminar designada em/para 29/07/2025 09:40, Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
15/04/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:12

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 09:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/03/2025 23:59.
17/03/2025 11:56

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:19

Juntada de Certidão
06/03/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:02

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 08:49

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
27/02/2025 08:49

Juntada de Certidão
26/02/2025 10:26

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
26/02/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:08

Decorrido prazo de FABRICIO GOMES SALDANHA em 17/02/2025 23:59.
21/02/2025 17:36

Juntada de identificação de ar
17/02/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 07:58

Conclusos para despacho
13/02/2025 07:58

Juntada de Certidão
12/02/2025 22:56

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:06

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:06

Juntada de Certidão de antecedentes penais
20/01/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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