TJPA - 0800655-05.2025.8.14.0128

AUTOS°0800655-05.2025.8.14.0128 [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: SANTANA GAMA MACIEL Advogado(s) do reclamante: MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA/MANDADO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO, ajuizada pela parte requerente, SANTANA GAMA MACIEL, devidamente qualificado e representado por meio de seu advogado constituído, em desfavor da parte requerida, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, igualmente qualificada nos autos do processo em epígrafe.

Em síntese, nota-se que, a parte requerida não foi citada e, consequentemente sequer apresentou contestação, já que não há nem ação recebida, consoante se verifica dos autos.

Posteriormente, verifica-se que, especialmente através do Id.

Num. 147588479, sobreveio manifestação da parte requerente pela desistência da ação.

Relatei o essencial.

Decido.

Prescreve o art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Acerca da desistência da ação transcrevo os ensinamentos de Fredie Didier, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 17ª ed, Ed.

JusPodivm: A desistência do prosseguimento do processo ou desistência da ação é um ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressa mente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da demanda.

Trata-se de revogação da demanda (ato jurídico), que, uma vez homologada, autoriza a extinção do processo sem exame do mérito (art. 485, VI I I, CPC).

Nos termos do § 4º, art. 485, do CPC: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

Acrescente-se a doutrina de Daniel Amorim Assumpção de Neves: Corrigindo erro do art. 267, §4º, do CPC/1973, o mesmo parágrafo do art. 485 do Novo CPC prevê que a anuência do réu como condição para a homologação da desistência só passa a ser exigida após o oferecimento da contestação.

O dispositivo legal consagrado consolidado entendimento jurisprudencial.

Sem contestação do réu, não é necessária sua anuência quanto ao pedido de desistência do autor (STJ, 5ª Turma, REsp 591.849/SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, j.10.08.2004, DJ06.09.2004) (...). (Novo CPC Comentado, Ed.

JusPodivm, 2016, p.795).

Destaquei A esse respeito, também leciona a doutrina de Teresa de Arruda Alvim (Breves Comentários do Código de Processo Civil Eletrônico/Teresa de Arruda Alvim Wambier; Revista Dos Tribunais, 2015): “Desistência da ação.

O autor pode desistir da ação, sem consentimento do réu, até o oferecimento da contestação.

Após, e até a sentença, a desistência e admissível, desde que com ela o réu, presente no processo, concorde (art. 485, §§ 4.o e 5.o).

Houve alteração quanto ao termo final da manifestação de vontade do autor quanto a continuidade do processo.

No Código de 73, isso era possível.

Depois de transcorrido o prazo para resposta, e ainda que não apresentada esta, a concordância do réu era necessária.

Agora, essa exigência depende da apresentação da resposta.

Se ele for revel, a desistência unilateral pode ocorrer até a sentença.” Destaquei No presente caso, verifica-se que, a parte requerida sequer foi citada, de maneira que não há necessidade de condicionar a desistência da parte requerente a anuência da mesma.

Por oportuno, esclareço que a homologação judicial da desistência por sentença não produz coisa julgada material, mas apenas formal, consoante prescreve o art. 502 do CPC.

Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA formulada e julgo extinto o processo sem exame do mérito, na forma do art. 200, parágrafo único, c/c art. 485, inciso VIII, ambos do CPC.

Sem custas.

P.R.I.C.

Terra Santa, datado e assinado digitalmente.

Juiz de Direito RAFAEL DO VALE SOUZA Titular da Vara Única da Comarca de Terra Santa/PA