28/09/2025 01:31

Decorrido prazo de WENDEL CRISTIAN DA ROCHA NASCIMENTO em 22/09/2025 23:59.
16/09/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 09:45

Decisão Interlocutória de Mérito
10/09/2025 16:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE em/para 10/09/2025 09:30, Vara Criminal de Bragança.
08/09/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 23:57

Juntada de Petição de diligência
07/09/2025 23:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2025 23:54

Juntada de Petição de diligência
07/09/2025 23:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2025 23:51

Juntada de Petição de diligência
07/09/2025 23:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 15:54

Juntada de Petição de diligência
04/09/2025 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 10:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/08/2025 23:59.
26/08/2025 07:46

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE MATOS BARROS em 20/08/2025 23:59.
06/08/2025 14:55

Juntada de Petição de termo de ciência
04/08/2025 00:29

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÁRIA Em atenção a resposta escrita a acusação, verifico que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, pois contém a exposição do fato que em tese constitui crime, suas circunstâncias, o sujeito ativo, sua qualificação, a suposta conduta, o bem jurídico penalmente protegido e pretensamente afetado, o tempo e o lugar da notícia, a classificação do crime imputado e o rol de testemunhas.

Ademais, não se vislumbra quaisquer das hipóteses do art. 395 do CPP, haja vista que o fato narrado subsume-se, em tese, ao tipo penal, podendo ser caracterizado como delito, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexiste hipótese de inépcia da exordial, não se constata, até o momento, causa de extinção da punibilidade e a ação penal é promovida por parte legítima, estando amparada em inquérito policial, não se cogitando, em primeira análise, de falta de justa causa para a provocação do jus puniendi estatal.

Outrossim, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, urgindo o regular prosseguimento da ação penal.

Assim, MANTENHO O RECEBIMENTO A DENÚNCIA em todos os seus termos.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de SETEMBRO de 2025, às 09:30 horas.

Na data e hora designadas as partes deverão ingressar na reunião por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTg4NDcwNTYtZTdjOS00NjFkLWIzOWMtZjhmNjgzOGQwZTdl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%221de633d5-513f-45fe-9d38-fe94205bb62a%22%7d Intimem-se, diligencie-se e cumpra-se.

Expedientes necessários.

Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

SERVE COMO MANDADO, CARTA e OFÍCIO Bragança/PA, 12 de fevereiro de 2025.

ITALO GUSTAVO TAVARES NICACIO Juiz de Direito Respondendo pela Vara Criminal da Comarca de Bragança
31/07/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2025 09:13

Expedição de Mandado.
31/07/2025 09:12

Intimado em Secretaria
31/07/2025 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2025 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2025 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2025 09:04

Expedição de Mandado.
31/07/2025 09:03

Intimado em Secretaria
31/07/2025 09:01

Expedição de Mandado.
31/07/2025 09:00

Intimado em Secretaria
14/07/2025 10:21

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 10/09/2025 09:30, Vara Criminal de Bragança.
24/03/2025 00:31

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE MATOS BARROS em 14/03/2025 23:59.
11/03/2025 21:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.
18/02/2025 09:47

Juntada de Petição de termo de ciência
12/02/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:02

Decisão Interlocutória de Mérito
12/02/2025 09:11

Conclusos para decisão
14/10/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 22:05

Juntada de Petição de diligência
02/10/2024 22:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2024 08:20

Expedição de Mandado.
27/08/2024 08:18

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/07/2024 21:15

Recebida a denúncia contra PEDRO FELIPE MATOS BARROS - CPF: *62.***.*60-13 (INDICIADO)
18/07/2024 14:46

Conclusos para decisão
07/04/2024 12:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/04/2024 23:59.
14/03/2024 07:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 19:48

Juntada de Petição de denúncia
13/03/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/02/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 22:11

Declarada incompetência
12/02/2024 11:44

Conclusos para decisão
12/02/2024 11:44

Cancelada a movimentação processual
13/12/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
28/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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