TJPA - 0816205-18.2025.8.14.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PROCESSO: 0816205-18.2025.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: SANDRA MARIA CRUZ DE CARVALHO DE SOUZA Endereço: Estrada do Curuçambá, 35, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-260 PARTE REQUERIDA: Nome: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Endereço: AC Lucas do Rio Verde, 1533, Avenida Rio Grande do Sul 383 E, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-000 SENTENÇA - MANDADO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/1995.

DECIDO O presente processo cuida de ação visando a liberação de valores, via alvará judicial, deixados por Délcio Pereira de Souza.

Aduz a autora ser a única herdeira do falecido, motivo pelo qual intenta provimento judicial para levantar os valores depositados em nome do de cujus.

Os juizados especiais não são competentes para conhecer e julgar matéria atinente a direito sucessório.

A esse respeito colaciono o seguinte julgado: OBRIGAÇÃO DE FAZER.

COMODATO DE TERRAS RURAIS PARA PLANTAÇÃO E SECAGEM DE FUMO.

TÉRMINO DO CONTRATO.

MORTE DO MARIDO DA AUTORA.

NEGATIVA DOS COMODANTES EM DEIXAR A COMODATÁRIA SAIR DAS TERRAS COM A TOTALIDADE DOS BENS.

PEDIDO QUE EM VERDADE DIZ COM DIREITO SUCESSÓRIO.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA.

PROCESSO EXTINTO.

Aduziu a parte autora que firmou junto com o seu falecido marido contrato de comodato com os réus para exploração de propriedade agrícola para plantação de fumo, adquirindo uma estufa e um gerador elétrico.

Porém, no término do contrato, ao tentar retirar os bens, a autora foi impedida pelos réus (sogros).

Requereu a entrega dos bens ou o ressarcimento pelos valores pagos.

A sentença foi de procedência para determinar a entrega ou, alternativamente, o pagamento do valor dos bens.

O Juizado Especial é incompetente para o enfrentamento da matéria, porquanto os bens perseguidos fazem parte da herança deixada pelo falecido marido da autora.

Daí se verifica inviável o processamento e julgamento do feito no JEC, dado que o caso envolve direito sucessório (ar. 1.790 do Código Civil).

RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*58-23, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014).

Além do mais, a ação de alvará judicial tem rito próprio (procedimento de jurisdição voluntária) conforme se infere da leitura dos artigos 719 e 725, VII, do NCPC, e, por isso, não pode prosseguir em vara de juizado especial, inteligência do art. 51, II, da Lei 9099/95.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei 9.099/95, bem como do art. 485, IV, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C Ananindeua/PA, data registrada no sistema.

EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito