21/07/2025 01:28

Publicado Decisão em 18/07/2025.
21/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 12:03

Juntada de Petição de termo de ciência
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0815429-83.2024.8.14.0028.

DECISÃO (12387) Trata-se de Resposta À Acusação em que a defesa pugna a reconsideração da decisão que recebeu a denúncia, expediente ID. 130320385.

Parecer ministerial ID. 134503591.

Vieram-me os autos conclusos.

Em análise dos autos, verifico a presença dos pressupostos processuais objetivos e subjetivos.

Há justa causa para a persecução penal, uma vez que a denúncia está lastreada em peças de informação nas quais foram colhidos elementos probatórios que sinalizam no sentido da autoria e da materialidade do delito imputado a denunciada.

As alegações apresentadas em defesa preliminar são questões de mérito e serão analisadas em momento oportuno.

Isso porque a manifestação a respeito da absolvição sumária prescinde de fundamentação complexa, sob pena de ocorrer a antecipação do julgamento do mérito da ação penal antes mesmo de realizada a instrução processual.

A absolvição sumária é um julgamento antecipado da lide, onde o juiz não necessita de uma instrução probatória mais aprofundada, pois a prova é tão evidente a favor da absolvição que não há necessidade de mais investigação, o que não ocorreu nos autos.

Verifica-se, também, que a exordial acusatória descreve as condutas tidas como criminosas, em consonância com o artigo 41 do Código de Processo Penal, apontando indícios suficientes a desencadear a persecução penal, e no presente feito não é possível excluí-los, sem dilação probatória.

Não há nos autos elementos que configurem manifesta causa de exclusão da ilicitude ou de exclusão da culpabilidade.

O fato narrado na denúncia assume relevância penal.

A punibilidade não está extinta.

Esse é o cenário conducente para se concluir que não é caso de absolvição sumária (Art.397 do CPP).

Ante ao exposto dou por saneado o processo e por consequência lógica mantenho a decisão que recebeu a denúncia.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 DE AGOSTO DE 2026, ÀS 10H30MIN na sala de audiência desta Vara, devendo a secretaria providenciar a intimação das vítimas (se houver), das testemunhas arroladas na Denúncia e Resposta Escrita à Acusação, do acusado, Ministério Público e a Defesa, expedindo o que for necessário.

A audiência ocorrerá, impreterivelmente, de forma PRESENCIAL na sala de audiências desta vara no mesmo dia e hora acima agendados.

Em caso de absoluta impossibilidade de comparecimento presencial, devendo ser justificado pela parte, a audiência será realizada de modo virtual desde que a parte possua condições técnicas, como internet e acesso ao aplicativo Teams, devendo informar ao juízo endereço eletrônico e número para contato telefônico, caso ainda não constem tais informações nos autos, no prazo de 02 (dois) dias.

Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a 1ª Vara Criminal de Marabá/PA, por meio do telefone funcional (91) 98010-1231 (WhatsApp).

Dê-se ciência às partes, via sistema eletrônico e DJE..

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Comarca de Marabá/PA.

ALESSANDRA ROCHA DA SILVA SOUZA.

Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marabá/PA Documento datado e assinado eletronicamente.
16/07/2025 12:28

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 26/08/2026 10:30, 1ª Vara Criminal de Marabá.
16/07/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/01/2025 09:01

Conclusos para decisão
08/01/2025 14:58

Juntada de Petição de parecer
07/01/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 13:54

Conclusos para decisão
31/10/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 17:20

Juntada de Petição de termo de ciência
25/10/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 02:20

Decorrido prazo de ELSON ALVES DE ALMEIDA em 09/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:24

Decorrido prazo de JEORGE LIMA CARVALHO em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2024 08:24

Conclusos para despacho
05/10/2024 20:19

Decorrido prazo de ELSON ALVES DE ALMEIDA em 30/09/2024 23:59.
05/10/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 07:45

Decorrido prazo de POLÍCIA CIVIL - MARABÁ em 26/09/2024 23:59.
04/10/2024 12:15

Juntada de Petição de termo de ciência
03/10/2024 16:17

Juntada de Petição de termo de ciência
03/10/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:47

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação para ELSON ALVES DE ALMEIDA - CPF: *86.***.*85-34 (REU) (Nº. 0815429-83.2024.8.14.0028.05.0002-24).
03/10/2024 12:47

Concedida a Liberdade provisória de ELSON ALVES DE ALMEIDA - CPF: *86.***.*85-34 (REU).
02/10/2024 14:08

Conclusos para decisão
27/09/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 08:45

Juntada de Petição de diligência
27/09/2024 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:08

Conclusos para despacho
19/09/2024 05:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2024 13:47

Expedição de Mandado.
18/09/2024 13:42

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/09/2024 12:29

Recebida a denúncia contra ELSON ALVES DE ALMEIDA - CPF: *86.***.*85-34 (INDICIADO)
17/09/2024 09:49

Conclusos para decisão
17/09/2024 09:48

Juntada de Petição de denúncia
13/09/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:04

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/09/2024 11:00

Juntada de Petição de inquérito policial
04/09/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 13:04

Audiência Custódia realizada para 03/09/2024 08:30 1ª Vara Criminal de Marabá.
03/09/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 21:12

Juntada de Petição de revogação de prisão
02/09/2024 14:21

Juntada de Petição de termo de ciência
02/09/2024 14:21

Juntada de Petição de termo de ciência
02/09/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:35

Juntada de Ofício
02/09/2024 12:32

Audiência Custódia designada para 03/09/2024 08:30 1ª Vara Criminal de Marabá.
02/09/2024 11:27

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
02/09/2024 09:58

Conclusos para decisão
02/09/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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