08/08/2025 08:04

Juntada de identificação de ar
21/07/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
20/07/2025 03:22

Publicado Intimação em 18/07/2025.
20/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446 [email protected] PROCESSO: 0863649-35.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: INAN VITOR SANTOS DE OLIVEIRA Endereço: Passagem Pirajá, 1395, Casa 1, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-305 RECLAMADO: Nome: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 949, - até 1016 - lado par, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05426-200 DECISÃO/MANDADO 1- O autor alega que, em 2018, a Ré o bloqueou na plataforma Uber para motoristas de forma injustificada, razão porque requer, como medida de tutela provisória de urgência, que a reclamada seja compelida a imediatamente reativar o seu acesso à plataforma. 2- Em atendimento à decisão ID. 147436330, o autor anexou vídeo contendo indícios de sua relação com a requerida, demonstrando a tentativa de acessar a plataforma através do usuário associado ao e-mail: [email protected]. 3- Nada obstante, da análise dos autos, entendo que o reclamante falhou em demonstrar a existência do periculum in mora que justifique a concessão da tutela de urgência. 4- Com efeito, o caput do art. 300 do CPC exige, para que se antecipe uma tutela, em caráter de urgência, a existência do perigo da demora, isto é, deve-se demonstrar a existência de um dano iminente ao direito da parte autora, o que não se comprovou nos autos do processo. 5- Isto ocorre porque não só não houve demonstração do vínculo do autor com o referido e-mail/perfil do "gmail", como também não houve demonstração de como os fatos alegados, ocorridos entre 2018 e 2020, afetam profundamente o autor mesmo após 5 anos, de modo que justifique a concessão da tutela provisória de urgência satisfativa neste caso. 6- Também cumpre ressaltar a possibilidade de que o autor exerça as atividades como motorista junto a outros aplicativos de transporte de pessoas. 7- Ausente, portanto, qualquer demonstração de perigo de dano e probabilidade do direito capazes de fundamentar a tutela de urgência. 8- Isto posto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência delineado na inicial. 9- Sem prejuízo, determino a citação do reclamado, na forma do art. 18 da lei 9.099/95, para que: a.

Tome ciência da tramitação do presente feito, integrando a lide proposta nos autos; b.

Compareça à audiência UNA, já designada para o dia 16/10/2025, às 09:00 horas, a ocorrer na sede deste juizado, data limite para produção de provas, na forma do art. 28 da lei 9.099/95, e; c.

Apresente(m) conforme preceituam os art. 30 e 31 também da lei 9.099/95, resposta escrita ou oral, contendo toda matéria de defesa, cuja data limite para apresentação é igualmente a da realização da audiência UNA; 10- Intime-se o autor. 11- Aguarde-se a audiência UNA.

Servirá a cópia digitalizada desta DECISÃO como MANDADO, nos termos consignados no Provimento nº 003/2009/CJRMB-TJE/PA, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009, do mesmo Órgão correcional.

Datado e Assinado Digitalmente. __________________________________________ CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza Auxiliar da Capital 2ª Vara do Juizado Especial Cível
16/07/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 11:05

Não Concedida a Medida Liminar
09/07/2025 06:36

Conclusos para decisão
09/07/2025 06:35

Juntada de Certidão
07/07/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 10:58

Determinada a emenda à inicial
30/06/2025 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 15:20

Conclusos para decisão
30/06/2025 15:20

Audiência de Una designada em/para 16/10/2025 09:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
30/06/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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