26/08/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 09:28

Baixa Definitiva
26/08/2025 09:28

Transitado em Julgado em 05/08/2025
02/08/2025 09:09

Juntada de identificação de ar
22/07/2025 16:29

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais (Processo nº 0802509-12.2025.8.14.0006) Requerente: Leoilson da Silva Vasconcelos Advogado: Hedilberto da Silva Pedroso - OAB/PA nº 35.573 Requerida: Associação dos Aposentados e do Brasil - AAB Vistos etc.

Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, aforada por LEOILSON DA SILVA VASCONCELOS contra ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB, já qualificados, onde o requerente alega, em síntese, que divisou recentemente a realização de descontos em seu benefício previdenciário em favor da acionada, ocorridos no período de abril a novembro de 2024, no valor de R$ 76,25 (setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), bem como que tais deduções são indevidas, uma vez que não as autorizou, já que nunca manteve qualquer relação jurídica com a sua adversária.

O pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17).

Sabe-se que o interesse processual se revela pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado.

Enquanto condição da ação, o interesse processual deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: “O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito.

Num outro dizer, deve ser atual.

Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed.

Atlas, p. 155)”.

Verifica-se, da análise dos autos, que a demandada não foi localizada no endereço informado nos autos para ser convocada para os termos da causa.

O requerente, diante da não localização da acionada, foi intimado para declinar o atual endereço de sua adversária, mas permaneceu inerte, conforme se extrai do documento cadastrado sob o Id nº 148198586.

Em face da inércia do requerente, forçoso é concluir-se que ele não mais necessita da tutela vindicada, o que deve conduzir ao encerramento prematuro da causa.

Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.

Deixo de condenar o requerente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único).

Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Ananindeua, 18/07/2025.

IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
18/07/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/07/2025 11:13

Decorrido prazo de LEOILSON DA SILVA VASCONCELOS em 07/07/2025 23:59.
11/07/2025 11:13

Decorrido prazo de LEOILSON DA SILVA VASCONCELOS em 07/07/2025 23:59.
10/07/2025 21:13

Conclusos para julgamento
10/07/2025 21:13

Expedição de Certidão.
10/07/2025 19:43

Decorrido prazo de LEOILSON DA SILVA VASCONCELOS em 12/05/2025 23:59.
02/06/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:31

Audiência de Conciliação do dia 02/06/2025 11:20 cancelada.
02/06/2025 08:30

Juntada de ato ordinatório
17/04/2025 08:53

Juntada de identificação de ar
04/04/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2025 13:01

Juntada de ato ordinatório
01/02/2025 13:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2025 13:06

Audiência de Conciliação designada em/para 02/06/2025 11:20, 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
01/02/2025 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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