22/07/2025 16:11

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 09:59

Conclusos para decisão
21/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0806833-45.2025.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

Trata-se de ação de Execução de Taxas Condominiais ajuizada por CONDOMINIO SUPER LIFE COQUEIRO em face de ANA LUCIA CAVALCANTE ANDRADE, referente ao débito do bloco 06, apt. 01.

Analisando os autos, verifica-se que o objeto da presente ação envolve o mesmo de ação extinta sem julgamento de mérito pelo Juízo da 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua, sob o número 0811794-34.2022.8.14.0006.

A ação anterior foi extinta sem análise de mérito.

Reajuizada, ainda que ocorra inclusão de novas taxas condominiais, observa-se a reiteração de fatos, causa de pedir e identidade de partes, devendo a presente ação ser distribuída por dependência ao processo supramencionado, nos termos do que dispõe o art. 286, inciso II do CPC/2015.

Isto posto, DECLINO da COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor da referida unidade judicial.

CANCELE-SE eventual audiência designada.

Após, REMETAM-SE os autos ao juízo competente.

Cumpra-se.

Assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
18/07/2025 08:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/07/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:16

Determinação de redistribuição por prevenção
26/03/2025 18:42

Conclusos para decisão
26/03/2025 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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