TJPA - 0807245-46.2025.8.14.0015
1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Castanhal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 10:51
Arquivado Definitivamente
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12/09/2025 10:51
Audiência de Una do dia 25/08/2026 09:00 cancelada.
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12/09/2025 10:49
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 08:43
Transitado em Julgado em 30/07/2025
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15/07/2025 03:51
Publicado Sentença em 15/07/2025.
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15/07/2025 03:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
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14/07/2025 00:00
Intimação
SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n°9099/95.
DECIDO A parte autora ingressou com a presente ação em face do Município de Castanhal/PA. É sabido que a Fazenda Pública não pode ser parte nos processos que tramitam em sede de Juizado Especial, conforme disposto no artigo 8º da Lei 9.099/95.
Ademais, há vara especializada com competência privativa para os feitos contra a Fazenda Pública nesta comarca, qual seja a 1ª Vara Cível.
Pelo exposto, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face da inadmissibilidade do rito sumaríssimo, nos termos do artigo 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95.
Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9099/95, inclusive para fins recursais pelo autor.
Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo, independentemente de novo despacho.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Serve esta como mandado de intimação ou qualquer outro expediente que se fizer necessário.
Castanhal/PA, datado e assinado eletronicamente. -
11/07/2025 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2025 13:27
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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11/07/2025 10:14
Conclusos para julgamento
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11/07/2025 10:13
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 16:52
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/07/2025 16:52
Audiência de Una designada em/para 25/08/2026 09:00, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
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03/07/2025 16:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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