24/07/2025 01:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 18/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 08:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 18/06/2025 23:59.
05/07/2025 01:51

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREU BRANCO AUTOS N.: 0800964-98.2025.8.14.0104 REQUERENTE: MANOEL CABRAL DA SILVA Nome: MANOEL CABRAL DA SILVA Endereço: RUA CANADÁ, 06, CONTINENTAL, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Advogado do(a) REQUERENTE: RALPH WHANDER VIEIRA MEIRA - OAB/PA32176 REQUERIDA: BANCO PAN S/A.

Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: AC Cidade de São Paulo, 598, Rua Mergenthaler 598 Bloco I Piso Térreo, Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE23255 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, com base no permissivo legal do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Compulsando os autos, verifica-se que a Autora requereu em ID. 147284032 a desistência da demanda, tendo em vista desinteresse no prosseguimento do pleito.

Vieram-me os autos conclusos.

Fundamento e DECIDO.

Diz o art. 200, parágrafo único do CPC que a desistência só produzirá efeitos após homologação judicial.

Por sua vez, prevê o art. 485, § 5º, do CPC que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Ademais, não é o caso de exigência da anuência da parte contrária, conforme determina o enunciado nº 90 do FONAJE, não se aplicando, portanto, a regra do art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, ao procedimento previsto em âmbito dos juizados especiais, in verbis: ENUNCIADO 90 FONAJE – “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”.

Assim, tratando-se a ação de interesse da parte, não havendo mais ânimo na sua continuação, o julgamento do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. É a decisão.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Revogo eventual provimento emergencial concedido, restabelecendo-se o status quo ante.

Proceda a secretaria à baixa de eventual audiência agendada no sistema, liberando-se a pauta.

Sem custas e sem honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995).

Expedientes necessários.

Face a desistência, inexiste interesse recursal, vez que configura-se a preclusão lógica, razão pela qual, com arrimo no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, dou por transitada em julgada a demanda imediatamente.

SENTENÇA REGISTRADA.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Breu Branco/PA, data da assinatura digital.

JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a Vara Única de Breu Branco (Portaria n. 1.481/2025-GP) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/2006 e Resolução CNJ n. 185/2013)
03/07/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:46

Extinto o processo por desistência
29/06/2025 23:42

Conclusos para julgamento
28/06/2025 01:25

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 20:22

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 18:42

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 10:33

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 00:41

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 10:07

Conclusos para decisão
25/05/2025 21:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/05/2025 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803953-68.2025.8.14.0301

Joel Silva dos Santos

Advogado: Clebia de Sousa Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/01/2025 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0800354-46.2023.8.14.0090

Delegacia de Policia Civil de Prainha

Helio Jose Cohen Costa

Advogado: Apio Campos Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/04/2023 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0802850-05.2025.8.14.0017

Transportes Sacramento LTDA

Chefe de Fiscalizacao do Posto Fiscal

Advogado: Adriana de Fatima Moreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/07/2025 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0800962-31.2025.8.14.0104

Nadir da Silva Graca

Banco Pan S/A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/05/2025 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0834727-18.2024.8.14.0301

Marcone Barros Mohana

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/04/2024 15:48

Exibir Processo