27/07/2025 01:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 25/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:55

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREU BRANCO AUTOS N.: 0800962-31.2025.8.14.0104 REQUERENTE: NADIR DA SILVA GRACA Nome: NADIR DA SILVA GRACA Endereço: Rua Gabriel Barbosa, 53, Conquista, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Advogado do(a) REQUERENTE: RALPH WHANDER VIEIRA MEIRA - OAB/PA32176 REQUERIDA: BANCO PAN S/A.

Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: AC Cidade de São Paulo, 598, Rua Mergenthaler 598 Bloco I Piso Térreo, Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 Advogado do(a) REQUERIDO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/PA20601-A S E N T E N Ç A Relatório dispensado, com base no permissivo legal do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Compulsando os autos, verifica-se que a Autora requereu em ID. 147284030 a desistência da demanda, tendo em vista desinteresse no prosseguimento do pleito.

Vieram-me os autos conclusos.

Fundamento e DECIDO.

Diz o art. 200, parágrafo único do CPC que a desistência só produzirá efeitos após homologação judicial.

Por sua vez, prevê o art. 485, § 5º, do CPC que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Ademais, não é o caso de exigência da anuência da parte contrária, conforme determina o enunciado nº 90 do FONAJE, não se aplicando, portanto, a regra do art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, ao procedimento previsto em âmbito dos juizados especiais, in verbis: ENUNCIADO 90 FONAJE – “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”.

Assim, tratando-se a ação de interesse da parte, não havendo mais ânimo na sua continuação, o julgamento do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. É a decisão.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Revogo eventual provimento emergencial concedido, restabelecendo-se o status quo ante.

Proceda a secretaria à baixa de eventual audiência agendada no sistema, liberando-se a pauta.

Sem custas e sem honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995).

Expedientes necessários.

Face a desistência, inexiste interesse recursal, vez que configura-se a preclusão lógica, razão pela qual, com arrimo no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, dou por transitada em julgada a demanda imediatamente.

SENTENÇA REGISTRADA.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Breu Branco/PA, data da assinatura digital.

JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a Vara Única de Breu Branco (Portaria n. 1.481/2025-GP) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/2006 e Resolução CNJ n. 185/2013)
03/07/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:46

Extinto o processo por desistência
29/06/2025 23:43

Conclusos para julgamento
28/06/2025 01:24

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 21:55

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 22:20

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 10:07

Conclusos para decisão
25/05/2025 20:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/05/2025 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2025

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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