TJPA - 0804320-05.2025.8.14.0039
1ª instância - Vara do Juizado Civel e Criminal de Paragominas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 13:17
Arquivado Definitivamente
-
12/08/2025 10:00
Transitado em Julgado em 28/07/2025
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14/07/2025 00:02
Publicado Intimação em 14/07/2025.
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12/07/2025 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
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11/07/2025 00:00
Intimação
Processo n° 0804320-05.2025.8.14.0039 Autor: RONIELE DO NASCIMENTO DE SOUSA Réu: AGÊNCIA DE SANEAMENTO DE PARAGOMINAS - SANEPAR SENTENÇA
Vistos.
Dispensado relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 Decido.
Trata-se de ação proposta po RONIELE DO NASCIMENTO DE SOUSA em face SANEPAR – AGÊNCIA DE SANEAMENTO DE PARAGOMINAS, autarquia municipal, portanto, pessoa jurídica de direito público.
Ocorre que a Lei nº 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais prevê: Art. 3º ... (...) § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
Assim, considerando a vedação do art. 3, §2º e art. 8º, da Lei 9.099/95, julgo o presente feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, inciso VI do CPC.
Publique-se.
Arquive-se.
Paragominas (PA), data e hora do sistema.
Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª) -
10/07/2025 05:09
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2025 13:33
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
-
04/07/2025 11:51
Conclusos para julgamento
-
04/07/2025 11:50
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
-
03/07/2025 16:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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