25/09/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 10:01

Transitado em Julgado em 28/07/2025
14/07/2025 00:02

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Processo n° 0804285-45.2025.8.14.0039 Autor: EDINEIDE DE F.

VASQUES BRITO COMERCIO E SERVICOS Réu: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE PARAGOMINAS SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 Decido.

Trata-se de ação proposta em face de FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAGOMINAS, pessoa jurídica de direito público.

Art. 3º ... (...) § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Assim, tendo em vista a vedação do § 2° do art. 3 da Lei 9.099/95, julgo o presente feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, inciso III do CPC.

Publique-se.

Arquive-se.

Paragominas (PA), data e hora do sistema.

Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)
10/07/2025 05:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:33

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
04/07/2025 12:01

Conclusos para julgamento
04/07/2025 12:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
03/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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