TJPA - 0802543-57.2023.8.14.0070

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Abaetetuba Juizado Especial Cível e Criminal de Abaetetuba Processo 0802543-57.2023.8.14.0070 AUTOR: ALEDIANE RIBEIRO CARDOSO, FELIPE CARDOSO E CARDOSO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT promovida por FELIPE CARDOSO E CARDOSO e ALEDIANE RIBEIRO CARDOSO em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

I – RELATÓRIO Os autores alegam, em síntese, que em 12/06/2020, o Sr.

EDNALDO PEREIRA CARDOSO foi vítima fatal de acidente de trânsito, ocasionado por colisão entre caminhão/basculante e motocicleta.

Informam que ALEDIANE RIBEIRO CARDOSO era companheira da vítima e FELIPE CARDOSO E CARDOSO é filho menor do de cujus.

Pleiteiam indenização no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de seguro DPVAT.

A requerida apresentou contestação (Id. 99723367), arguindo preliminares de ausência de documentos obrigatórios, ilegitimidade ativa e necessidade de requerimento administrativo.

No mérito, sustentou ausência de nexo de causalidade e inexistência de comprovação de união estável.

II – FUNDAMENTAÇÃO A) Das Preliminares 1.

Da ausência de requerimento administrativo prévio Afasto a preliminar de ausência de interesse processual pela falta de requerimento administrativo.

Conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: "a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.191.598/DF). 2.

Da ausência de documentos obrigatórios Afasto a preliminar de ausência de documentos obrigatórios.

O art. 5º da Lei 6.194/74 estabelece que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente.

Os documentos colacionados são suficientes para demonstrar o nexo causal entre o acidente de trânsito e o óbito da vítima, conforme se verifica na certidão de óbito (Id. 94637038) e o inquérito policial que apurou o referido acidente (Id. 94634484).

B) Do Mérito 1.

Da legitimidade ativa No que concerne à legitimidade ativa, impõe-se análise específica de cada autor. 1.1.

FELIPE CARDOSO E CARDOSO FELIPE CARDOSO E CARDOSO demonstrou sua condição de filho da vítima mediante a documentação acostada aos autos, sendo, portanto, herdeiro legítimo nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil.

Sua legitimidade para pleitear a indenização do seguro DPVAT é inquestionável. 1.2.

ALEDIANE RIBEIRO CARDOSO A situação de ALEDIANE RIBEIRO CARDOSO demanda maior cautela.

Para fazer jus à indenização do seguro DPVAT na qualidade de companheira, é necessário comprovar a existência de união estável com a vítima.

O art. 4º da Lei 6.194/74 determina que "a indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 do Código Civil", que por sua vez estabelece: "Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será paga por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária." Para efeitos de recebimento do seguro DPVAT, equipara-se ao cônjuge o companheiro em união estável, conforme o art. 1.723 do Código Civil, que exige como elementos caracterizadores: convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.

No presente caso, ALEDIANE RIBEIRO CARDOSO apresentou apenas declaração de união estável lavrada em cartório (Id. 94634486), elaborada unilateralmente e post mortem.

Tal documento, por si só, não possui força probatória absoluta para comprovar a existência dos elementos essenciais da união estável.

A declaração unilateral de união estável, elaborada após o óbito, não supre a necessidade de prova robusta da relação.

Para o reconhecimento da união estável post mortem, seria necessário o ajuizamento de ação específica com dilação probatória adequada, o que não se coaduna com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. 2.

Do nexo causal e direito à indenização Restou comprovado nos autos o nexo causal entre o acidente de trânsito e o óbito de EDNALDO PEREIRA CARDOSO, conforme boletim de ocorrência (Id. 94634484) e certidão de óbito (Id. 94637038).

Nos termos do art. 3º, I, da Lei 6.194/74, com redação dada pela Lei 11.482/2007, a indenização em caso de morte é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 3.

Da distribuição da indenização Considerando que FELIPE CARDOSO E CARDOSO é o único herdeiro comprovadamente legítimo, e não havendo prova suficiente da união estável entre ALEDIANE RIBEIRO CARDOSO e a vítima, a integralidade da indenização deve ser destinada ao menor FELIPE CARDOSO E CARDOSO. 4.

Dos encargos moratórios A correção monetária incide desde a data do evento danoso (06/11/2017), conforme Súmula 43 do STJ e REsp 1483620/SC.

Os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ao pagamento da indenização de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) ao autor FELIPE CARDOSO E CARDOSO, a título de seguro DPVAT; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido em relação à autora ALEDIANE RIBEIRO CARDOSO, por ausência de comprovação suficiente da condição de companheira da vítima; c) A indenização deverá ser corrigida monetariamente desde a data do evento danoso (12/06/2020) pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

ADVIRTO à ré que o não cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias implicará incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Sem reexame necessário, ante o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Abaetetuba/PA, datado e assinado eletronicamente.

ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz(a) de Direito