14/07/2022 09:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
14/07/2022 09:27

Baixa Definitiva
13/07/2022 14:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/07/2022 14:38

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/07/2022 11:34

Juntada de Certidão
15/03/2022 00:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 14/03/2022 23:59.
14/03/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
03/03/2022 17:25

Juntada de Certidão
19/02/2022 00:06

Decorrido prazo de LIA SILVA DA SILVA BORGES em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 00:06

Decorrido prazo de JORGE TADEU SILVA DA COSTA em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 00:06

Decorrido prazo de MARIA JOSE FARIAS PATRICIO em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 00:05

Decorrido prazo de RONILDO CAMPOS TRINDADE em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 00:05

Decorrido prazo de ANA ROSA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 00:05

Decorrido prazo de EDIELSON GONCALVES DE ALMEIDA em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 00:05

Decorrido prazo de RAIMUNDA DO SOCORRO BATISTA MELO em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 00:05

Decorrido prazo de GERSON ANTONIO RODRIGUES ALBUQUERQUE em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 00:05

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO MARTINS LEAL em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 00:05

Decorrido prazo de EDSON WANDER ANUNCIACAO DE OLIVEIRA em 18/02/2022 23:59.
14/02/2022 14:27

Juntada de Certidão
07/02/2022 00:02

Publicado Despacho em 07/02/2022.
05/02/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/02/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 16:21

Cancelada a movimentação processual
02/02/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 10:17

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2022 00:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 25/01/2022 23:59.
18/01/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 08:52

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 10:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/11/2021 00:01

Publicado Decisão em 03/11/2021.
29/10/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
27/10/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 14:00

Cancelada a movimentação processual
25/10/2021 10:25

Recurso Especial não admitido
14/10/2021 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/10/2021 09:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
14/10/2021 00:18

Decorrido prazo de MARIA JOSE FARIAS PATRICIO em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 00:18

Decorrido prazo de RONILDO CAMPOS TRINDADE em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 00:18

Decorrido prazo de ANA ROSA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 00:18

Decorrido prazo de EDIELSON GONCALVES DE ALMEIDA em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 00:18

Decorrido prazo de GERSON ANTONIO RODRIGUES ALBUQUERQUE em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 00:18

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO MARTINS LEAL em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 00:18

Decorrido prazo de EDSON WANDER ANUNCIACAO DE OLIVEIRA em 13/10/2021 23:59.
13/10/2021 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2021 11:33

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2021.
21/09/2021 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
17/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça, intima a parte interessada de que foi interposto Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do CPC/2015.

Belém, 16 de setembro de 2021.
16/09/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 09:35

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 00:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/09/2021 23:59.
02/09/2021 14:19

Juntada de Petição de petição
14/08/2021 00:01

Decorrido prazo de RAIMUNDA DO SOCORRO BATISTA MELO em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:01

Decorrido prazo de LIA SILVA DA SILVA BORGES em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:01

Decorrido prazo de GERSON ANTONIO RODRIGUES ALBUQUERQUE em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:01

Decorrido prazo de RONILDO CAMPOS TRINDADE em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:01

Decorrido prazo de EDIELSON GONCALVES DE ALMEIDA em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:01

Decorrido prazo de ANA ROSA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:01

Decorrido prazo de JORGE TADEU SILVA DA COSTA em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:01

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO MARTINS LEAL em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:01

Decorrido prazo de MARIA JOSE FARIAS PATRICIO em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:01

Decorrido prazo de EDSON WANDER ANUNCIACAO DE OLIVEIRA em 13/08/2021 23:59.
23/07/2021 00:00

Intimação

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO REFERENTE À PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE DOS RECORRENTES.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO COL.

STJ.

TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 12 E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.507/1991 CONSISTE EM INOVAÇÃO RECURSAL.

DESCABIDO O EXAME DO MENCIONADO PONTO NESTE GRAU.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE TÃO SOMENTE PARA EXPLICITAR OS FUNDAMENTOS PARA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NO CASO.

DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer o recurso de embargos de declaração e lhe dar parcial provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

Plenário Virtual da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de doze a dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.

Turma julgadora: Desembargadores Ezilda Pastana Mutran (Presidente), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Maria Elvina Gemaque Taveira.

Belém/PA, 19 de julho de 2021.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator
22/07/2021 08:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 08:04

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 20:48

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (APELADO) e provido em parte
19/07/2021 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2021 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 12:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/06/2021 11:30

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 10:23

Conclusos para despacho
03/05/2021 11:43

Conclusos para julgamento
03/05/2021 11:43

Cancelada a movimentação processual
03/05/2021 09:36

Juntada de Certidão
01/05/2021 00:15

Decorrido prazo de EDIELSON GONCALVES DE ALMEIDA em 30/04/2021 23:59.
01/05/2021 00:15

Decorrido prazo de RONILDO CAMPOS TRINDADE em 30/04/2021 23:59.
01/05/2021 00:15

Decorrido prazo de LIA SILVA DA SILVA BORGES em 30/04/2021 23:59.
01/05/2021 00:15

Decorrido prazo de MARIA JOSE FARIAS PATRICIO em 30/04/2021 23:59.
01/05/2021 00:15

Decorrido prazo de RAIMUNDA DO SOCORRO BATISTA MELO em 30/04/2021 23:59.
01/05/2021 00:15

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO MARTINS LEAL em 30/04/2021 23:59.
01/05/2021 00:15

Decorrido prazo de GERSON ANTONIO RODRIGUES ALBUQUERQUE em 30/04/2021 23:59.
01/05/2021 00:15

Decorrido prazo de ANA ROSA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 30/04/2021 23:59.
01/05/2021 00:15

Decorrido prazo de EDSON WANDER ANUNCIACAO DE OLIVEIRA em 30/04/2021 23:59.
01/05/2021 00:15

Decorrido prazo de JORGE TADEU SILVA DA COSTA em 30/04/2021 23:59.
22/04/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 11:57

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 01:41

Decorrido prazo de LIA SILVA DA SILVA BORGES em 20/04/2021 23:59.
21/04/2021 00:45

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO MARTINS LEAL em 20/04/2021 23:59.
21/04/2021 00:45

Decorrido prazo de EDIELSON GONCALVES DE ALMEIDA em 20/04/2021 23:59.
21/04/2021 00:45

Decorrido prazo de ANA ROSA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 20/04/2021 23:59.
21/04/2021 00:45

Decorrido prazo de JORGE TADEU SILVA DA COSTA em 20/04/2021 23:59.
21/04/2021 00:45

Decorrido prazo de EDSON WANDER ANUNCIACAO DE OLIVEIRA em 20/04/2021 23:59.
21/04/2021 00:45

Decorrido prazo de GERSON ANTONIO RODRIGUES ALBUQUERQUE em 20/04/2021 23:59.
21/04/2021 00:45

Decorrido prazo de RAIMUNDA DO SOCORRO BATISTA MELO em 20/04/2021 23:59.
21/04/2021 00:45

Decorrido prazo de RONILDO CAMPOS TRINDADE em 20/04/2021 23:59.
21/04/2021 00:45

Decorrido prazo de MARIA JOSE FARIAS PATRICIO em 20/04/2021 23:59.
06/04/2021 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 11:44

Cancelada a movimentação processual
10/03/2021 11:20

Conhecido o recurso de EDSON WANDER ANUNCIACAO DE OLIVEIRA - CPF: *28.***.*40-82 (APELANTE) e provido
08/03/2021 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2021 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2021 16:32

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 09:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/02/2021 14:20

Cancelada a movimentação processual
08/02/2021 12:40

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 14:09

Conclusos para julgamento
21/10/2020 14:09

Cancelada a movimentação processual
07/05/2020 08:48

Cancelada a movimentação processual
16/03/2020 14:13

Deliberado em Sessão - Retirado
04/03/2020 14:36

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 09:51

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 09:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/02/2020 11:41

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 15:21

Conclusos para julgamento
01/10/2019 13:40

Juntada de Petição de petição
10/09/2019 15:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 15:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/09/2019 14:37

Conclusos para decisão
09/09/2019 14:37

Movimento Processual Retificado
26/08/2019 13:50

Conclusos ao relator
26/08/2019 13:46

Recebidos os autos
26/08/2019 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
03/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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